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TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 33544 DF 2000.01.00.033544-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2001
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DO TRF/1ª REGIÃO - MATÉRIA RELATIVA A CONTRATOS - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO. I - Compete à 3ª Seção do TRF/1ª Região o julgamento de conflito entre Juízes Federais, em que se discute a competência para processo e julgamento conjunto de embargos à execução e ação ordinária anulatória referentes a contrato particular de confissão e renegociação de dívida, nos termos do art. 8º, § 3º, VI, do Regimento Interno do TRF/1ª Regiao. II - Conflito conhecido, para declarar-se a competência do Juiz suscitado.

Encontrado em: 1ª REGIÃO. DA 3ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO. /1ª Regiao.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17833 MG 92.01.17833-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1999
EMENTA

SÚMULA TRF/1ª REGIÃO. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. A norma inserta no caput do art. 202 da Constituição Federal , pertinente à correção dos salários de contribuição para fins de fixação de valor do benefício aposentadoria, não é auto-aplicável. 2. Súmula 14-TRF 1ª Região - O art. 202 da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91). 3. Precedentes do TRF /1ª Região. 4. Apelo provido em parte.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF...1 REGIAO) LEG:FED LEI: 008212 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 ART :00059 PAR:ÚNICO 8...-1) JUÍZA SOLANGE SALGADO

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 55761 MA 1999.01.00.055761-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRF/1ª REGIÃO - MATÉRIA RELATIVA A MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO - EMENDA REGIMENTAL Nº 5, DE 20/04/2004. I - Compete à 4ª Seção do TRF/1ª Região o processo e julgamento dos feitos relativos a "multas de qualquer natureza, inclusive tributária", por força do disposto no art. 8º, § 4º, VIII, do RI/TRF-1ª Região, em sua nova redação, dada pela Emenda Regimental nº 5, de 20/04/2004. II - Conflito conhecido, para declarar-se a competência do Juiz suscitado, da 4ª Seção do TRF/1ª Região. PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRF/1ª REGIÃO - MATÉRIA RELATIVA A MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO - EMENDA REGIMENTAL Nº 5, DE 20/04/2004. I - Compete à 4ª Seção do TRF/1ª Região o processo e julgamento dos feitos relativos a "multas de qualquer natureza, inclusive tributária", por força do disposto no art. 8º, § 4º, VIII, do RI/TRF-1ª Região, em sua nova redação, dada pela Emenda Regimental nº 5, de 20/04/2004. II - Conflito conhecido, para declarar-se a competência do Juiz suscitado, da 4ª Seção do TRF/1ª Região.

Encontrado em: CORTE ESPECIAL 24/08/2004 DJ p.01 - 24/8/2004 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 55761 MA 1999.01.00.055761-3 (TRF...-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 25952 BA 2003.33.00.025952-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRF/1ª REGIÃO - AÇÃO CAUTELAR, AJUIZADA COM O ESCOPO DE OBRIGAR A UNIÃO FEDERAL A REPASSAR, AO MUNICÍPIO, OS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, SEM QUALQUER DEDUÇÃO - MATÉRIA RELATIVA A DIREITO FINANCEIRO - COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 6º, IV, DO RI-TRF/1ª REGIÃO. I - Compete à 4ª Seção do TRF/1ª Região o julgamento dos feitos relativos ao repasse, pela União Federal aos Municípios, das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, por se tratar de matéria relativa a Direito Financeiro (art. 6º, IV, do RI-TRF/1ª Região). II - Conflito conhecido, para declarar-se a competência do Desembargador Federal da 4ª Seção do TRF/1ª Região, suscitante.

Encontrado em: -00 REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 1ª REGIAO LEG:FED EMR:000005 ANO:2004 RITRF1 CF-88 LEG:FED CFD:000000...ANO:1988 ART :00212 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC 200101000200195/DF, TRF1; CONFLITO DE COMPETENCIA CC 25952...BA 2003.33.00.025952-3 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22495 MG 93.01.22495-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1999
EMENTA

SÚMULA 20 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 202 DA CF/88 . SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO. 1. O artigo 202 da Constituição Federal de 1988 não é norma dotada de eficácia plena e aplicabilidade mediata (TRF/1ª Região, súmula 14). 2. O critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT aplica-se somente aos benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Carta da Republica (TRF/1ª Região, súmula nº 20). 3. Recurso provido.

Encontrado em: 1 REGIAO) CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG...:FED SUM:000014 (TRF 1 REGIAO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 PAR: 00006 LEG:FED...1ª REGIÃO; APELAÇÃO CIVEL AC 22495 MG 93.01.22495-0 (TRF-1) JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23044 BA 94.01.23044-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1994
EMENTA

SÚMULAS 71/TFR, 13/TRF-1ª REGIÃO E 19/TRF-1ª REGIÃO. I - É devida a correção monetária do benefício previdenciário pago com atraso, na via administrativa. II - Até o ajuizamento da ação prevalece a correção monetária nos termos da Súmula 71/TFR. III - Apelação improvida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 24/11/1994 DJ p.68004 - 24/11/1994 LEG:FED SUM:000071 TFR LEG:FED SUM:000013 TRF-1 REGIAO...LEG:FED SUM:000019 TRF-1 REGIAO LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 PAR: 00007 LEG:FED LEI: 008542...SÚMULAS 71/TFR, 13/TRF-1ª REGIÃO E 19/TRF-1ª REGIÃO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21228 BA 94.01.21228-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/1995
EMENTA

., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SUMULA N. 23 DO TRF/ 1. REGIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUMULA N. 13 DO TRF/1. REGIÃO. I- A JURISPRUDENCIA DO TRF/1. REGIÃO, EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STF, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE E AUTO-APLICAVEL A DISPOSIÇÃO DO ART. 201 , PARAG. 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE ESTATUI QUE A GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CORRESPONDERA AO VALOR DOS PROVENTOS DE DEZEMBRO DE CADA ANO (SUMULA N.23 DO TRF/ 1. REGIÃO). II- CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, NOS TERMOS DA SUMULA N. 13 DO TRF/1. REGIÃO. III- PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: 1. LEG:FED SUM:000013 TRF 1. REG. LEG:FED SUM:000011 TRF 1. REG. REGIÃO - DJU 06/06/94. APELAÇÃO CIVEL AC 21228 BA 94.01.21228-7 (TRF-1) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 4020 GO 2002.35.00.004020-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRF/1ª REGIÃO - MATÉRIA RELATIVA A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONSEQUENTE MULTA - COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO - EMENDA REGIMENTAL Nº 5, DE 20/04/2004. I - Compete à 4ª Seção do TRF/1ª Região o processo e julgamento dos feitos relativos a nulidade e anulabilidade de multas de qualquer natureza, inclusive tributária, por força do disposto no art. 8º, §§ 4º, VIII, e 5º, do RI/TRF-1ª Região, em sua nova redação, dada pela Emenda Regimental nº 5, de 20/04/2004. II - Conflito conhecido, para declarar-se a competência da Desembargadora Federal suscitada, da 4ª Seção do TRF/1ª Região.

Encontrado em: CORTE ESPECIAL 23/09/2004 DJ p.03 - 23/9/2004 LEG:FED ERG:000005 ANO:2004 RITRF1 RITRF1-00 LEG:FED RGI...:000000 ANO:2000 ART :00008 PAR:00004 INC:00008 PAR:00005 -00 REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 1ª REGIAO CC...2000.35.00.009392-8/GO, TRF1; CONFLITO DE COMPETENCIA CC 4020 GO 2002.35.00.004020-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25033 MG 95.01.25033-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/1999
EMENTA

TRF 1ª REGIÃO, SÚMULA 23. REAJUSTE DE 26,05%, RELATIVO À UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. TRF 1ª REGIÃO, SÚMULA 28. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 13ª DO TRF 1ª REGIÃO. CANCELAMENTO. SÚMULAS 148 E 43 DO STJ. 1 - A disposição inscrita no parágrafo 6º do artigo 201 da Carta Constitucional de 1988 é dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata (TRF 1ª Região, súmula nº 23). 2 - Inexiste direito adquirido ao reajuste de salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, pelo índice de 26,05% referente à Unidade de Referência de Preços do mês de fevereiro de 1989 (TRF 1ª Região, súmula 28). 3 - Em se tratando de benefícios previdenciários reclamados judicialmente após a vigência da Lei nº 6.899 /81, a atualização monetária incide desde o momento em que cada prestação se tornou devida, devendo observar os índices decorrentes da aplicação do mencionado diploma legal (STJ, súmulas nºs 43 e 148). 4 - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: 1ª REGIÃO) LEG:FED SUM:000028 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED SUM:000013 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED SUM:000148...TRF 1ª REGIÃO, SÚMULA 23. TRF 1ª REGIÃO, SÚMULA 28. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 13ª DO TRF 1ª REGIÃO. CANCELAMENTO....

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9088 DF 2009.01.00.009088-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2009
EMENTA

ADMINISTRATIVO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LEI 11.415 /2006 - MATÉRIA DE FUNDO E PEDIDO PRINCIPAL QUE DIZEM RESPEITO À CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO-AUTOR - ART. 8º, §§ 5º E 6º, DO RI-TRF/1ª REGIÃO - COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 8º, § 1º, I, DO RI-TRF/1ª REGIÃO. I - A controvérsia tem, como questão de fundo, a discussão quanto à existência de direito adquirido dos servidores do Ministério Público da União, inscritos na OAB antes do advento da Lei 11.415 /2006, a continuarem a exercer a advocacia, e quanto à coerência da aludida vedação com o regime jurídico dos servidores públicos. A solução de tal controvérsia deve anteceder, necessariamente, o exame da legalidade da Resolução do CNMP e da decisão do Conselho Federal da OAB, que vedaram o exercício da advocacia. II - A matéria de fundo ou o pedido principal - que devem definir a competência, na forma do art. 8º, §§ 5º e 6º, do RI-TRF/1ª Região -, inserem-se na competência da 1ª Seção do TRF/1ª Região, por força do art. 8º, § 1º, I, do RI-TRF/1ª Região. III - Conflito conhecido, para declarar a competência da 1ª Seção do TRF/1ª Região.

Encontrado em: Região. Região. -0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES