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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8133 SC 96.04.08133-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/1996
EMENTA

SUM-02 TRF/4R. ART-58 ADCT/88. SUM-24 TRF/4R.SUM-26 TRF/4R. IPC DE JAN/89. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUM-20 TRF/4R.A SUM -02 deste Tribunal é aplicável somente aos benefícios do tipo aposentadoria por tempo de serviço, por idade e especial, cujas rendas mensais iniciais são apuradas a partir dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição.O critério previsto no ART-58 do ADCT/88 deve ser observado no período compreendido entre 01.04.89 e 09/12/91. Precedentes da Turma.O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de jun/89 tem por base o salário mínimo de NCz$ 120,00 (ART-1 da LEI- 7789 /89:(SUM-26 TRF/4R).Inclui-se nos cálculos de liquidação de débito judicial o índice do IPC relativo a jan/89, no percentual de 42,72% (quarenta e dois virgula setenta e dois por cento), consoante a SUM-32 TRF/4R.Sentença mantida quanto aos honorários advocatícios.O ART- 8 , PAR-1 , da LEI- 8620 /93, não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual (SUM-20 TRF/4R).Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 22/05/1996 PÁGINA: 33437 - 22/5/1996 LEG-FED SUM-26 TRF-4R LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993...ART- 8 PAR-1 LEG-FED SUM-2 TRF-4R LEG-FED LEI- 7789 ANO-1989 ART- 1 LEG-FED SUM-20 TRF-4R LEG-FED SUM...-24 TRF-4R ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 58679 RS 96.04.58679-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/1997
EMENTA

SUM-24 TRF/4R. SUM-26 TRF/4R.LEI- 8114 /90. 1. Aplicação da SUM-24 TRF/4R quanto à complementação do valor do benefício previdenciário. 2. O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho/89 têm por base o salário mínimo de NCz$ 120,00 (ART-1 da LEI- 7789 /89). (SUM-26 TRF/4R). 3. É inaplicável a SUM-24 TRF/4R para gratificação natalina concedida após o advento da LEI- 8114 /90 de 12/10/90. 4. Parcial provimento ao apelo da Autarquia. Provimento ao recurso adesivo da autora.

Encontrado em: UNANIME QUARTA TURMA DJ 05/02/1997 PÁGINA: 5445 - 5/2/1997 LEG-FED SUM-26 TRF-4R CF-88 LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-201 PAR-5 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-24 TRF-4R LEG-FED LEI- 8114 ANO-1990...APELAÇÃO CIVEL AC 58679 RS 96.04.58679-3 (TRF-4) JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 58679 RS 96.04.58679-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/1997
EMENTA

SUM-24 TRF/4R. SUM-26 TRF/4R.LEI- 8114 /90.1. Aplicação da SUM-24 TRF/4R quanto à complementação do valor do benefício previdenciário.2. O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho/89 têm por base o salário mínimo de NCz$ 120,00 (ART-1 da LEI- 7789 /89). (SUM-26 TRF/4R).3. É inaplicável a SUM-24 TRF/4R para gratificação natalina concedida após o advento da LEI- 8114 /90 de 12/10/90.4. Parcial provimento ao apelo da Autarquia. Provimento ao recurso adesivo da autora.

Encontrado em: UNANIME QUARTA TURMA DJ 05/02/1997 PÁGINA: 5445 - 5/2/1997 LEG-FED SUM-26 TRF-4R CF-88 LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-201 PAR-5 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-24 TRF-4R LEG-FED LEI- 8114 ANO-1990...APELAÇÃO CIVEL AC 58679 RS 96.04.58679-3 (TRF-4) JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 56496 SC 94.04.56496-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1995
EMENTA

SUM-24 / TRF-4 REGIÃO. SALÁRIO MINIMO. JUNHO DE 1989. NCZ$ 120,00. SUM-26 / TRF-4 REGIÃO. IPC JANEIRO/1989 (SUM-17 / TRF-4 REGIÃO). CUSTAS PROCESSUAIS. SUM-20 / TRF-4 REGIÃO. 1. E AUTO-APLICAVEL O PAR-6DO ART-- 201 DA CF-88 . (SUM-24 / TRF-4 REGIÃO). 2. O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DEVIDOS NO MES DE JUNHO DE 1989 TEM POR BASE O SALÁRIO MINIMO DE NCZ$ 120,00. (SUM-26 / TRF-4 REGIÃO). 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE CALCULA NOS MOLDES DA SUM-71 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; APOS, PELOS CRITERIOS DA LEI- 6899 /81 E MODIFICAÇÕES POSTERIORES (ORTNS / OTNS / BTNS / INPC). 4. APLICAVEL O IPC DE JANEIRO DE 1989, NO COMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NA SUM-17 DESTA CORTE. 5. "O ART- 8 , PAR-1 , DA LEI- 8620 /93 NÃO ISENTA O INSS DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUANDO DEMANDADO NA JUSTIÇA ESTADUAL." (SUM-20 / TRF-4 REGIÃO). 6. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -4R LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 8 PAR-1 LEG-FED SUM-24 TRF-4R LEG-FED SUM-26 TRF-4R LEG-FED LEI-...6899 ANO-1981 LEG-FED SUM-20 TRF-4R REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.AUTO APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO...-4) NYLSON PAIM DE ABREU

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 56496 SC 94.04.56496-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1995
EMENTA

SUM-24 / TRF-4 REGIÃO. SALÁRIO MINIMO. JUNHO DE 1989. NCZ$ 120,00. SUM-26 / TRF-4 REGIÃO. IPC JANEIRO/1989 (SUM-17 / TRF-4 REGIÃO). CUSTAS PROCESSUAIS. SUM-20 / TRF-4 REGIÃO. 1. E AUTO-APLICAVEL O PAR-6DO ART-- 201 DA CF-88 . (SUM-24 / TRF-4 REGIÃO). 2. O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DEVIDOS NO MES DE JUNHO DE 1989 TEM POR BASE O SALÁRIO MINIMO DE NCZ$ 120,00. (SUM-26 / TRF-4 REGIÃO). 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE CALCULA NOS MOLDES DA SUM-71 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; APOS, PELOS CRITERIOS DA LEI- 6899 /81 E MODIFICAÇÕES POSTERIORES (ORTNS / OTNS / BTNS / INPC). 4. APLICAVEL O IPC DE JANEIRO DE 1989, NO COMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NA SUM-17 DESTA CORTE. 5. "O ART- 8 , PAR-1 , DA LEI- 8620 /93 NÃO ISENTA O INSS DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUANDO DEMANDADO NA JUSTIÇA ESTADUAL." (SUM-20 / TRF-4 REGIÃO). 6. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: 8542 ANO-1992 ART- 9 PAR-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 PAR-6 LEG-FED SUM-71 TFR LEG-FED SUM-17 TRF...-4R LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 8 PAR-1 LEG-FED SUM-24 TRF-4R REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.AUTO...-4) NYLSON PAIM DE ABREU

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8131 SC 96.04.08131-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1997
EMENTA

ART- 201 , PAR-5 E PAR-6 DA CF-88 .SUM-24 /TRF-4R. SALÁRIO MÍNIMO. JUNHO DE 1989. NCZ$ 120,00.SUM-26 / TRF-4R. CUSTAS PROCESSUAIS. SUM-20 / TRF-4R. 1. São auto-aplicáveis os PAR-5 e PAR-6do ART-- 201 da CF-88 . (SUM-24 / TRF-4R). 2. O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCZ$ 120,00 (SUM-26 / TRF-4R). 3. O ART- 8 , PAR-1 da LEI- 8620 / 93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual (SUM-20 / TRF-4R). 4. Apelação improvida.

Encontrado em: unânime SEXTA TURMA DJ 19/03/1997 PÁGINA: 16118 - 19/3/1997 LEG-FED PRT-813 ANO-1993 MPAS LEG-FED SUM-20 TRF...ANO-1993 MPAS LEG-FED SUM-26 TRF4REGIAO REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (TRF-4) NYLSON PAIM DE ABREU

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8131 SC 96.04.08131-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1997
EMENTA

ART- 201 , PAR-5 E PAR-6 DA CF-88 .SUM-24 /TRF-4R. SALÁRIO MÍNIMO. JUNHO DE 1989. NCZ$ 120,00.SUM-26 / TRF-4R. CUSTAS PROCESSUAIS. SUM-20 / TRF-4R. 1. São auto-aplicáveis os PAR-5 e PAR-6do ART-- 201 da CF-88 . (SUM-24 / TRF-4R). 2. O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCZ$ 120,00 (SUM-26 / TRF-4R). 3. O ART- 8 , PAR-1 da LEI- 8620 / 93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual (SUM-20 / TRF-4R). 4. Apelação improvida.

Encontrado em: unânime SEXTA TURMA DJ 19/03/1997 PÁGINA: 16118 - 19/3/1997 LEG-FED PRT-813 ANO-1993 MPAS LEG-FED SUM-20 TRF...ANO-1993 MPAS LEG-FED SUM-26 TRF4REGIAO REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (TRF-4) NYLSON PAIM DE ABREU

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14244 RS 94.04.14244-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/1994
EMENTA

SUMULA N 02 TRF/4 REGIÃO. SUMULA N 260/TFR.GRATIFICAÇÃO NATALINA. SUMULA N 24/TRF 4 REGIÃO. SUMULA N 26 TRF - 4 REGIÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. "PARA CALCULO DA APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO, NO REGIME PRECEDENTE A LEI N 8213 DE 24 DE JULHO DE 1991, CORRIGEM-SE OS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ULTIMOS MESES PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN." (SUMULA N 02 TRF/4). 2. INCIDENCIA DA SUMULA N 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA O EFEITO DO CALCULO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA, ATE 31 DE MARÇO DE 1989. 3. DISTORÇÕES QUANTO AS FAIXAS SALARIAIS CORRIGIDAS PELO DECRETO-LEI N 2171/84, A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1984. PEDIDO PROCEDENTE PARA O AUTOR APOSENTADO EM SETEMBRO DE 1981, APENAS. 4. APLICAÇÃO DA SUMULA N 24/TRF - 4 REGIÃO QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA. 5. "O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DEVIDOS NO MES DE JUNHO DE 1989 TEM POR BASE O SALÁRIO MINIMO DE NCZ$ 120,00 (ART. 1 DA LEI 7789 /89)." (SUMULA N 26/TRF - 4 REGIÃO). 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, NA FORMA DA SUMULA N 71, DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; APOS, NOS TERMOS DA LEI 6899 /81 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 7. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: 4 R LEG-FED LEI- 7789 ANO-1989 LEG-FED SUM-24 TRF 4 R CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-5 PAR-...6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-2 TRF 4 R LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED SUM-71 TFR REVISÃO,...-4) ELLEN GRACIE NORTHFLEET

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14244 RS 94.04.14244-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/1994
EMENTA

SUMULA N 02 TRF/4 REGIÃO. SUMULA N 260/TFR.GRATIFICAÇÃO NATALINA. SUMULA N 24/TRF 4 REGIÃO. SUMULA N 26 TRF - 4 REGIÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. "PARA CALCULO DA APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO, NO REGIME PRECEDENTE A LEI N 8213 DE 24 DE JULHO DE 1991, CORRIGEM-SE OS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ULTIMOS MESES PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN." (SUMULA N 02 TRF/4). 2. INCIDENCIA DA SUMULA N 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA O EFEITO DO CALCULO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA, ATE 31 DE MARÇO DE 1989.3. DISTORÇÕES QUANTO AS FAIXAS SALARIAIS CORRIGIDAS PELO DECRETO-LEI N 2171/84, A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1984. PEDIDO PROCEDENTE PARA O AUTOR APOSENTADO EM SETEMBRO DE 1981, APENAS.4. APLICAÇÃO DA SUMULA N 24/TRF - 4 REGIÃO QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA.5. "O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DEVIDOS NO MES DE JUNHO DE 1989 TEM POR BASE O SALÁRIO MINIMO DE NCZ$ 120,00 (ART. 1 DA LEI 7789 /89)." (SUMULA N 26/TRF - 4 REGIÃO).6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, NA FORMA DA SUMULA N 71, DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; APOS, NOS TERMOS DA LEI 6899 /81 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.7. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: 4 R LEG-FED LEI- 7789 ANO-1989 LEG-FED SUM-24 TRF 4 R CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-5 PAR-...6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-2 TRF 4 R LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED SUM-71 TFR REVISÃO,...-4) ELLEN GRACIE NORTHFLEET

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 3059 SC 2004.04.01.003059-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2004
EMENTA

SÚMULA 02/TRF4ªR. SÚMULA 24 TRF/4ªR.SÚMULA 26 TRF/4ªR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Sendo os autores beneficiários de aposentadoria com DIB's posteriores à edição da Lei nº 6.423 /77 e anteriores à vigência da Constituição Federal de 1988, aplica-se-lhe a Súmula n.º 02 deste Egrégio Tribunal. 2. Prescritas todas as parcelas anteriores a 23-12-1989, incabível a discussão a respeito do valor do salário mínimo em 1989 (Súmula 26 do TRF/4ªR), bem como a questão relativa ao abono natalino concernente aos anos de 1988 e 1989 (Súmula 24 do TRF/4ªR). 3. Atualização monetária das parcelas vencidas de acordo com os critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 1.415 /96 e na Lei nº 9.711 /98 (IGP-DI), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nº 43 e 148 da Súmula do STJ. 4. Juros de mora mantidos em 6% ao ano, à míngua de insurgência a respeito. 5. Honorários advocatícios corretamente estipulados na r. sentença, de acordo com o posicionamento adotado nesta Corte. 6. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 27/10/2004 PÁGINA: 798 - 27/10/2004 REMESSA EX OFFICIO REO 3059 SC 2004.04.01.003059-6 (TRF...-4) NYLSON PAIM DE ABREU

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