Aproximadamente 10.000 resultados
Ordenar Por
Tópico • 1 seguidor
Perfil • 0 seguidores

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70008151839 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2004
EMENTA

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO E REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES.TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE PASSO FUNDO.DECADÊNCIA. Pretensão do impetrante de obter alteração na ordem do critério de provimento do 1º Tabelionato de Notas de Passo Fundo, alegando a incorreção do definido pela Comissão de Concurso (ingresso), em conseqüência da recondução ao cargo do Oficial do 6º Tabelionato de Notas de Porto Alegre por decisão irrecorrível do STJ.Irresignação no sentido de que o provimento da serventia do 1º Tabelionato de Notas de Passo Fundo deveria ser feito mediante concurso de remoção, e não de ingresso, como estabelecido no Edital nº 01/03.O Edital nº 01/03-CPCIRSNR estabeleceu a listagem das serventias vagas a serem providas com os respectivos critérios, incluindo o 6º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, sendo alterado pelo Edital 02/03-CPCIRSNR, de 15 de maio de 2003. Indicação nos dois editais que a serventia do 1º Tabelionato de Notas de Passo Fundo seria preenchida mediante concurso de ingresso. Fixação do termo inicial para impetração do `mandamus¿ na data da publicação do último edital.Mandado de segurança impetrado quase um ano depois.Caracterização da decadência. Incidência do art. 18 da Lei 1533 /51.Preliminar de Decadência acolhida.MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70008151839, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 08/10/2004)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 262972 RS 2000/0058437-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2002
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-EDUCAÇÃO: CONTRIBUIÇÃO - TABELIONATO DE NOTAS: SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. 2. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa. 3. Recurso especial improvido

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70018343012 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2007
EMENTA

AGLUTINAÇÃO DOS OFÍCIOS DE PROTESTOS VAGOS AOS TABELIONATOS DE NOTAS. SUBSTITUIÇÃO DOS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS POR TITULAR DO TABELIONATO DE NOTAS, EM CARÁTER PRECÁRIO. ATO DE AGLUTINAÇÃO QUESTIONADO, COM PUBLICAÇÃO NO DOJ COMPROVADA NOS AUTOS.DICÇÃO DO ART. 18 DA LEI nº 1.533 /51. DECADÊNCIA CONFIGURADA.No caso examinado, o ato administrativo combatido pela impetrante foi praticado em JUN06 e publicado no DJU em 28JUL06, há mais de cento e vinte dias, segundo o que está dito com todas as letras na inicial e devidamente comprovado pelo documento trazido no parecer do Procurador de Justiça, que acostou cópia da publicação na imprensa oficial. Aplicação ao caso da regra posta no art. 18 da Lei nº 1.533 /51. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70018343012, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 13/04/2007)

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00209818020165040025 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019
EMENTA

TABELIONATO DE NOTAS. INTERVENÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INEXISTÊNCIA. A designação de tabelião interino, em face do afastamento do tabelião titular, não configura hipótese de sucessão de empregadores, por se tratar de situação precária, permanecendo a existência de vínculo de emprego com o tabelião afastado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 383743 SC 2009.038374-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2011
EMENTA

TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ATIVIDADE DELEGADA. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. Compete as Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos que tenham por objeto a repetição de indébito de emolumentos cobrados pelos Tabelionatos de Notas e Ofício de Protesto.

Encontrado em: Apelado: Primeiro Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Itajaí Tabelionato Cesar

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000140668864000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2015
EMENTA

CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - NÚMERO DE TABELIONATO DE NOTAS NA COMARCA DE BURITIS - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO E POPULACIONAL - DESNECESSIDADE - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO IBGE. Na sede da Comarca de Buritis há somente o 1º e o 2º Tabelionatos de notas, quantidade de serventias que respeita o disposto na Lei Complementar 59 /01 e na Lei Estadual 12.980/98. Esclareça-se, como bem o fez o membro do Parquet, através do parecer de f. 23-24, que as serventias do Município de Formoso e do distrito de Serra Bonita, que são Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais cumulados com Tabelionato de Notas, não fazem parte da sede da Comarca de Buritis. Diante da redação do § 3º, do art. 1º, da Lei Estadual 12.980/98, vê-se que é descipienda a realização do pretendido estudo socioeconômico, visto que o juiz competente poderá se valer das informações fornecidas pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para sugerir ao Tribunal de Justiça a elaboração de planos de adequação e aprimoramento da prestação dos serviços notariais e de registro.

TRF-5 - Apelação Civel AC 274694 SE 2001.85.00.002381-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2002
EMENTA

TABELIONATO DE NOTAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1 - A DECLARAÇÃO DO EX-EMPREGADOR, TABELIONATO DE NOTAS EM ATIVIDADE, AINDA QUE EXTEMPORÂNEA AO TEMPO DE SERVIÇO RECLAMADO, SERVE COMO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO; 2 - OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO AS DIFERENÇAS ENCONTRADAS COM A NOVA RENDA MENSAL, DEVERÃO SER PAGAS AO SEGURADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PLEITEADO; 3 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 204328 PR Agravo de Instrumento 0020432-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/1992
EMENTA

PROVA - AUTENTICACAO DE DOCUMENTOS EM TABELIONATO DE NOTAS - ORIGINAIS MICROFILMADOS. A eventual nao apresentacao do microfilme, para conferencia, nao retira a copia o valor de principio de prova. E o principio que se firmou na r. decisao agravada e encontra apoio na jurisprudencia.

TRF-5 - Apelação Civel AC 274694 SE 0002381-79.2001.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2002
EMENTA

TABELIONATO DE NOTAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1 - A DECLARAÇÃO DO EX-EMPREGADOR, TABELIONATO DE NOTAS EM ATIVIDADE, AINDA QUE EXTEMPORÂNEA AO TEMPO DE SERVIÇO RECLAMADO, SERVE COMO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO; 2 - OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO AS DIFERENÇAS ENCONTRADAS COM A NOVA RENDA MENSAL, DEVERÃO SER PAGAS AO SEGURADO DIANTE DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PLEITEADO; 3 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS

CNJ - Pedido de Providências PP 00003294620172000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019
EMENTA

ALEGAÇÕES DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE TABELIONATO DE NOTAS DE ITACAJÁ/TO. ARQUIVAMENTO PELA CORREGEDORIA LOCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM A REANÁLISE DOS FATOS. 1. Não compete ao Conselho Nacional de Justiça atuar como instância recursal de decisões administrativas. 2. O recorrente se insurge contra decisão proferida pelo juiz corregedor local que determinou o arquivamento da sindicância instaurada contra o Oficial do Cartório de Tabelionato de Notas de Itacajá – TO por ausência de provas de ilícito funcional. 3. Inexistência de elementos que apontem desacerto da decisão proferida pela Corregedoria local ou irregularidades na conduta do recorrido. Recurso administrativo improvido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo