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TRT-24 - 00033540419945240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/1995
EMENTA

TAXA DE SERVIÇO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE TAXA DE SERVIÇO. A taxa de serviço que é cobrada pela empresa e repassada ao empregado, integra a remuneração deste, como dita o Enunciado nº 290 do TST, e, portanto, reflete sobre os RSR's

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00205521620028190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2004
EMENTA

TAXA DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO. TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO. São inconstitucionais as taxas porque somente os serviços públicos prestados ut singuli é que podem dar origem à taxa isto é, o serviço que possa ser cobrado somente dos contribuintes que de fato se utilizem desse serviço ou atividade, ou que os tenham à sua disposição. Quando são cobrados indistintamente, de todos os contribuintes e, ainda, a sua base de cálculo é a testada do terreno, o tributo não será taxa, mas imposto. Apenas em relação à taxa de serviço de coleta de lixo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal vem acolhendo a tese de que não implica em inconstitucionalidade o fato de o serviço estar sendo cobrado em face da metragem do imóvel (área construída). Rejeição da preliminar de ilegitimidade. Procedência parcial da representação.

"Taxa de serviços" sem ISS

Notícias08/07/2016Luiz Rosa
Projeto propõe a extinção da cobrança do ISS sobre a "taxa de serviços" recolhida por hotéis, bares,...que tramita na Câmara de Vereadores de Itajaí (SC), quer acabar com a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços...de Qualquer Natureza) sobre a "taxa de serviços" cobrada em hotéis, restaurantes, bares e similares....

TRT-24 - 00006967320135240006 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2014
EMENTA

TAXA DE SERVIÇO. GORJETA. O pagamento (compulsório) de taxa de serviço realizado pelo hóspede para ser atendido no quarto tem natureza jurídica de gorjeta e reverte em favor do trabalhador ( CLT , 457, caput e § 3º; Súmula TST n. 354), independentemente da denominação a ela atribuída pelo empregador.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038880654 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2010
EMENTA

TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Inteligência do art. 145 , inc. II , da Constituição Federal . Tratando-se de serviços universais, prestados indistintamente a toda a coletividade, mostra-se indevida a cobrança das taxas de serviços urbanos. Provado o pagamento, devem ser restituídos os valores quitados na forma simples, estando-se diante de...

TRT-24 - 00006967320135240006 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

TAXA DE SERVIÇO. GORJETA. O pagamento (compulsório) de taxa de serviço realizado pelo hóspede para ser atendido no quarto tem natureza jurídica de gorjeta e reverte em favor do trabalhador ( CLT , 457, caput e § 3º; Súmula TST n. 354), independentemente da denominação a ela atribuída pelo empregador.

TRT-24 - 00013487320115240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2012
EMENTA

TAXA DE SERVIÇO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. Não se pode falar em alteração contratual ilícita, pois a taxa de serviços é opcional, não podendo a reclamada repassar a seus empregados valor que não foi cobrado de seus clientes. Recurso a que se dá parcial provimento.

TRT-24 - 00013487320115240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2012
EMENTA

TAXA DE SERVIÇO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. Não se pode falar em alteração contratual ilícita, pois a taxa de serviços é opcional, não podendo a reclamada repassar a seus empregados valor que não foi cobrado de seus clientes. Recurso a que se dá parcial provimento.

TRT-24 - 00016390219965240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/1997
EMENTA

TAXA DE SERVIÇO - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Cobrada pelo empregador na nota de serviço, e por este administrada juntamente com um grupo de empregados, sendo posteriormente rateada entre os trabalhadores da empresa, segundo tabela fixada pela convenção coletiva de trabalho, a taxa de serviço é enquadrada como gorjeta e como tal, nos termos do "caput" e § 3º do art. 457 da CLT , integra a remuneração do obreiro para todos os efeitos legais.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 466120105010009 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2013
EMENTA

TAXA DE SERVIÇO. REDE HOTELEIRA: Existindo acordo de que parte do total da quantia recebida a título de taxa de serviço seria dividida entre empregados, conforme critérios definidos, cláusula que se perpetuou no tempo, não há razão para se ver em tal condição prejuízo ao empregado.