Aproximadamente 286.297 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Contribuição Sindical(Sinônimo de Taxa Sindical)
Tópico • 11 seguidores
Contribuição compulsória paga por empregadores e empregados destinada ao custeio de despesas havidas pelos respectivos sindicatos. No caso do trabalhador, as quantias são variáveis, porque proporcionais ao capital da empresa.

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00075749720008110000 7574/2000 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2000
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - ANDAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO DETRAN VINCULADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE TAXA SINDICAL - ILEGALIDADE - PRETENDIDA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXA SINDICAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA RATIFICADA IN TOTUM. É ilegal a cobrança de taxa sindical e sua vinculação ao andamento de processos administrativos sem a devida previsão legal a ampará-las, ato que fere os princípios constitucionais extraídos dos incisos II e XX , do art. 5º , da CF . (ReeNec 7574/2000, DES. JOSÉ FERREIRA LEITE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/09/2000, Publicado no DJE 11/12/2000)

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00519004720145170191 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2015
EMENTA

TAXA SINDICAL. TRABALHADOR NÃO FILIADO. ILEGALIDADE. A cobrança de taxa sindical, externa à contribuição sindical da CLT , viola a garantia de não associação, prevista no art. 8º , V , da Constituição . (TRT 17ª R., 00519-2014-191-17-00-9, Rel. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, DEJT 09/04/2015).

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02069200904512000 SC 02069-2009-045-12-00-0 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010
EMENTA

TAXA SINDICAL. DISC -JOCKEYS (DJs) ESTRANGEIROS. É devido o recolhimento da taxa sindical prevista para os músicos estrangeiros no art. 53 da Lei nº 3.857 /60 tendo em vista que os Disc-Jockeys (DJs) devem ser considerados como integrante da categoria dos músicos profissionais.V

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00549004320105170014 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2011
EMENTA

TAXA SINDICAL. MÚSICOS. Na falta de qualquer valor indicativo da contribuição sindical a ser recolhida dos músicos, aplica-se, por analogia, o art. 580 , III , da CLT , devendo a quantia referente a contribuição sindical ser recolhida no percentual de 0,8% do valor de cada contrato. (TRT 17ª R., RO 0054900-43.2010.5.17.0014, 1ª Turma, Rel. Desembargador Sergio Moreira de Oliveira, DEJT 29/03/2011).

TRT-12 - AACC 00033699520105120000 SC 0003369-95.2010.5.12.0000 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2011
EMENTA

COBRANÇA DE TAXA SINDICAL A EMPREGADOS NÃO-FILIADOS. Considerando a liberdade de filiação sindical consagrada na Constituição Federal (arts. 5, XX e 8º, V), é nula a cláusula de norma coletiva que impõe cobrança de taxa sindical a empregados não-filiados. Nesse sentido, dispõem a Súmula n. 666 do STF e os Precedentes 17 e 119 da SDC do TST.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 16905 SC 1997.001690-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/1999
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA SINDICAL - NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Sindicato não tem o direito de fixar e cobrar contribuição sindical. A norma insculpida no artigo 8º , IV , da Constituição Federal não é auto aplicável, dependendo, portanto, de regulamentação. A liberdade de associação sindical é assegurada na Lei Maior.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00835007920085170132 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2009
EMENTA

COBRANÇA DE TAXA SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA DESONERAÇÃO. Não obstante a Constituição Federal tenha prestigiado as normas coletivas, conferindo aos sindicatos poderes para atuar em nome dos trabalhadores, não se pode aceitar cláusulas que visivelmente não beneficiam os empregados ou lhes retiram a legitimidade para pleitear em nome próprio. Portanto, é do empregado a legitimidade para requerer, junto ao sindicato, a desoneração de mensalidade sindical, não podendo ficar a encargo da ré tal iniciativa. (TRT 17ª R., RO 0083500-79.2008.5.17.0132, 1ª Turma, Rel. Desembargador Sergio Moreira de Oliveira, Rev. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 29/05/2009).

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 3905320145060012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018
EMENTA

DESCONTO DA TAXA SINDICAL (ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT ). NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST). VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados.

TRT-3 06/11/2018 - Pág. 947 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
TAXA SINDICAL. obrigatória, neste caso, denominada "Taxa Negocial Sindical Patronal". TAXA SINDICAL.

TJ-PR - Apelação Cível AC 107628 PR Apelação Cível 0010762-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/1994
EMENTA

TAXAS SINDICAIS. DISPUTA SOBRE O RECOLHIMENTO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. INTELIGENCIA DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS DE PRIMEIRO GRAU E REMESSA DOS AUTOS AO ORGAO JULGADOR COMPETENTE. CPC . ART. 113 , PARÁGRAFO 2o. RECURSO NAO CONHECIDO, UNANIME. Compete a Justiça Trabalhista, por forca da disposicao contida no artigo 114 da Constituição Federal , o julgamento das acoes de cobranca de contribuicoes sindicais, em cumprimento de decisao normativa emanada do orgao laboral superior. A incompetencia absoluta da Justiça Comum para apreciacao da causa da margem a nulidade dos atos decisorios de oficio pela instancia recursal, com remessa dos autos ao orgao julgador competente. CPC . art. 113 , parágrafo 2o.