Taxa de Iluminação Pública em Todos os Documentos

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TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 592017289 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1992

TAXA DE ILUMINACAO PÚBLICA. DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE. E INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINACAO PÚBLICA. (RESUMO) ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 592017289 , Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adalberto Libório Barros, Julgado em 10/08/1992)

Encontrado em: TAXA. - COBRANCA. INCONSTITUCIONALIDADE. - TAXA DE ILUMINACAO PÚBLICA. 5. LEI MUNICIPAL. COBRANCA DE TAXA DE ILUMINACAO PÚBLICA. 6. LEI....SERVICOS PUBLICOS. SERVICOS PUBLICOS ESPECIFICOS. SERVICOS PUBLICOS DIVISIVEIS. DISTINCAO. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 592017289 RS (TJ-RS) Adalberto Libório Barros

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00187036520008190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2002

EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO.- TÍTULO JUDICIAL - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. - Sendo ilegal a cobrança da taxa de iluminação pública (TIP) devem as parcelas cobradas pela municipalidade serem excluídas da execução. - Recurso improvido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 20144 SC 2001.002014-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2000

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DA REMESSA 1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DA REMESSA 1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DA REMESSA 1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE -- DESPROVIMENTO DA REMESSA 1. "Tributário. Taxa de Iluminação Pública. Ilegalidade. Sem os requisitos da especificidade e da divisibilidade, previstos no Código Tributário Nacional, não se justifica a cobrança da taxa. O serviço de iluminação pública tem caráter genérico e não divisível ou específico, sendo prestado a coletividade como um todo, sem benefício direto para determinado imóvel ou certo contribuinte" ( REsp n.º 19.430 , Min. Hélio Mosimann). Declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora da Taxa de Iluminação Pública, impõe-se a confirmação da sentença que condenou o Município a restituir os valores indevidamente pagos a título de Taxa de Iluminação Pública.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital. Autor: Laudares Empreendimentos Imobiliários Ltda..

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 99882009 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009

APELAÇÃO . AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO . COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA . ILEGALIDADE . I - A competência para a instituição da taxa de iluminação pública é exclusiva do ente público municipal e não da concessionária de energia elétrica, sendo esta mera arrecadadora do valor, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada . II - Segundo orientação do STJ, para a ação de repetição de indébito exige-se apenas que a parte junte um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, para demonstrar que a exação, declarada inconstitucional, era suportada pelo contribuinte . III - A cobrança da taxa de iluminação pública é ilegal por se tratar de um serviço indivisível que carece dos requisitos da especificidade e da divisibilidade previstos nos arts. 77 do CTN e 145 , II , da CF .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 211133 SC 2000.021113-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2001

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE -- RECURSO DESPROVIDO - JUROS MORATÓRlOS - MARÇO INICIAL - CUSTAS - ISENÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA 1. "Tributário. Taxa de Iluminação Pública. Ilegalidade. Sem os requisitos da especificidade e da divisibilidade, previstos no Código Tributário Nacional , não se justifica a cobrança da taxa. O serviço de iluminação pública tem caráter genérico e não divisível ou específico, sendo prestado a coletividade como um todo, sem benefício direto para determinado imóvel ou certo contribuinte" ( REsp n. 19.430 , Min. Hélio Mosimann). Declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora da Taxa de Iluminação Pública, impõe-se a confirmação da sentença que condenou o Município a restituir os valores indevidamente pagos a título de Taxa de Iluminação Pública. 2. "Os juros moratórios, na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." (Súmula n. 188 do STJ) 3. O requerido está isento do pagamento das custas processuais (LC n. 156 /97).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital. Apelante: Município de Florianópolis.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 591039979 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1991

TAXA DE ILUMINACAO PÚBLICA. E INCONSTITUCIONAL ARTIGO DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINACAO PÚBLICA, EIS QUE INEXIS-TENTES OS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 591039979 , Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lio Cezar Schmitt, Julgado em 30/09/1991)

Encontrado em: COBRANCA DE TAXA DE ILUMINACAO PÚBLICA. 5. TAXA. - COBRANCA. - REQUISITOS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. - INCONSTITUCIONALIDADE. - TAXA DE ILUMINACAO PÚBLICA. 6. SERVICOS PUBLICOS ESPECIFICOS....SERVICOS PUBLICOS DIVISIVEIS. DISTINCAO. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 591039979 RS (TJ-RS) Lio Cezar Schmitt

TJ-MG - Apelação Cível AC 10056040789721001 Barbacena (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2007

Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegalidade. 1 - É ilegítima a cobrança da Taxa de Iluminação Pública, dado que busca custear serviços de natureza indivisível e geral. 2 - Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10193010023748001 Coromandel (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2010

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCONSTITUCIONALIDADE. Se o cerne do pedido inicial é a restituição dos valores indevidamente pagos a título de Taxa de Iluminação Pública, havendo referência apenas incidental sobre a inconstitucionalidade de leis municipais, o contribuinte é parte legítima para figurar no pólo ativo. Na esteira da Súmula 670 do STF, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10193010032632001 Coromandel (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2010

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCONSTITUCIONALIDADE. Se o cerne do pedido inicial é a restituição dos valores indevidamente pagos a título de Taxa de Iluminação Pública, havendo referência apenas incidental sobre a inconstitucionalidade de leis municipais, o contribuinte é parte legítima para figurar no polo ativo. Na esteira da Súmula 670 do STF, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10193010034232001 Coromandel (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2010

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCONSTITUCIONALIDADE. Se o cerne do pedido inicial é a restituição dos valores indevidamente pagos a título de Taxa de Iluminação Pública, havendo referência apenas incidental sobre a inconstitucionalidade de leis municipais, o contribuinte é parte legítima para figurar no pólo ativo. Na esteira da Súmula 670 do STF, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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