Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-DF - 07019028220178070000 DF 0701902-82.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DE TUST - TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TUSD - TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Cediço que ?2.O STJ possui jurisprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS 3. Agravo Interno não provido.( AgInt no REsp 1607266/MT , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 30/11/2016). 2. O consumidor final de energia elétrica não deve arcar com a incidência do ICMS sobre demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Não integram a base de cálculo do ICMS a TUST - Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e a TUSD - Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica, motivo pelo qual devem ser extirpadas da cobrança. 3. Agravo provido.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 02611607220168090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017

AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TUST (TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) E TUSD (TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1 - conforme art. 12 da Lei Complementar 87 /96 o fator gerador do imposto sobre circulação de mercadorias ocorre na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, não configurando tal hipótese a ocorrência da distribuição e transmissão da energia que, no caso, refere-se ao seu transporte; 2 - Súmula 166 do STJ dispõe: ?Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 3 - o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS". AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

TJ-DF - 20160111027002 DF 0036221-97.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2017

TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DE TUST - TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TUSD - TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDEBITO. JUROS E CORREÇÃO 1. Cediço que "2.O STJ possui jurisprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS 3. Agravo Interno não provido.( AgInt no REsp 1607266/MT , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 30/11/2016). 2. O consumidor final de energia elétrica não deve arcar com a incidência do ICMS sobre demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Não integram a base de cálculo do ICMS a TUST - Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e a TUSD - Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica, motivo pelo qual devem ser extirpadas da cobrança. 3. Com relação aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no enunciado da Súmula 188 de que"os juros moratórios na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença" e a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. 4. Apelo provido para declarar a não incidência de ICMS sobre demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Honorários fixados.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00528130420208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO ICMS SOBRE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do ICMS sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). Tutela provisória de urgência que exige, para a sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Matéria que é controvertida e foi, inclusive, afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no ERESP 1.163.020/RS, cujo tema foi registrado sob o nº 986 no egrégio Superior Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito não verificada. Inteligência do verbete nº 59, deste Tribunal de Justiça. Manutenção do pronunciamento atacado que se impõe. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00641985120178190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO ICMS SOBRE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do ICMS sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). Tutela provisória de urgência que exige, para a sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Matéria que é controvertida e foi, inclusive, afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no ERESP 1.163.020/RS, cujo tema foi registrado sob o nº 986 no egrégio Superior Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito não verificada. Inteligência do verbete nº 59, deste Tribunal de Justiça. Manutenção do pronunciamento atacado que se impõe. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00672790820178190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO ICMS SOBRE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do ICMS sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). Tutela provisória de urgência que exige, para a sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Matéria que é controvertida e foi, inclusive, afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no ERESP 1.163.020/RS, cujo tema foi registrado sob o nº 986 no egrégio Superior Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito não verificada. Reforma do pronunciamento atacado que se impõe. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00337491320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). Decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD). Preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 . Probabilidade do direito, que decorre, não só da inteligência da súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça - "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada" -, como também da remansosa jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) não integram a base de cálculo do ICMS. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que exsurge do risco ao equilíbrio financeiro da empresa decorrente de indevida oneração tributária. Aplicação da súmula 59 deste Tribunal da Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00312679220178190000 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). Decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD). Preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 . Probabilidade do direito, que decorre, não só da inteligência da súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça - "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada" -, como também da remansosa jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) não integram a base de cálculo do ICMS. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que exsurge do risco ao equilíbrio financeiro da empresa decorrente de indevida oneração tributária. Aplicação da súmula 59 deste Tribunal da Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00216796120178190000 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). Decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD). Preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 . Probabilidade do direito, que decorre, não só da inteligência da súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça - "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada" -, como também da remansosa jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) não integram a base de cálculo do ICMS. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que exsurge do risco ao equilíbrio financeiro da empresa decorrente de indevida oneração tributária. Aplicação da súmula 59 deste Tribunal da Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00216487520168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). Decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD). Preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 . Probabilidade do direito, que decorre, não só da inteligência da súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça - "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada." -, como também da remansosa jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) não integram a base de cálculo do ICMS. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que exsurge do risco ao equilíbrio financeiro da empresa decorrente de indevida oneração tributária. Aplicação da súmula 59 deste Tribunal da Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo