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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50257400820144049999 5025740-08.2014.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018
EMENTA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PERÍODO RURAL POSTERIOR A 31/10/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. De acordo com o art. 39 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, o reconhecimento do tempo rural posterior à referida Lei, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, fica condicionado ao recolhimento, pelo segurado, das contribuições previdenciárias, na condição de facultativo. 3. Não preenchidos os requisitos de tempo de contribuição, carência e idade, não cabe a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00453313920124039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017
EMENTA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201 , § 7º , da constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 20 /98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. 3. Assim, somando-se o interregno acima reconhecido, ao tempo de serviço urbano com registro em carteira, nos períodos de 04.07.1988 a 30.11.988, 01.11.1994 a 31.01.1999 e 01.02.1999 a 23.09.2008, tem-se o total de 16 (dezesseis) anos, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 23.09.2008), insuficiente para a concessão do benefício. Observo, também, que mesmo com a reafirmação da DIB para o último período de atividade com registro em carteira, em 30.09.2011, o total de contribuição seria de 19 (dezenove) anos, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias, ainda insuficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Reconhecido o direito da parte autora à averbação do período rural acolhido. 5. Apelações desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00442932620114039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016
EMENTA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMPRIDO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048 /99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201 , § 7º , da constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 20 /98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. As anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62 , § 1º , inciso I, do Decreto nº 3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729 /03. 3. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. 4. Somados todos os períodos comuns, inclusive rurais sem registro, totaliza a parte autora 28 (vinte e oito) anos e 09 (nove) dias de tempo de contribuição até a data do ajuizamento da ação, insuficiente para a concessão do benefício. 5. Tempo de contribuição não cumprido. 6. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7....

Aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou invalidez. Qual é a diferença entre elas? Qual é a melhor para você?

Artigos15/12/2017Taysa C Justimiano
Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício que...O tempo total de contribuição deve ser: 25 anos de contribuição + adicional (40% do tempo que faltava...necessário comprovar as os seguintes tempos de contribuição para ter direito à aposentadoria por tempo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00090572020084036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017
EMENTA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201 , § 7º , da constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 20 /98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Considerando a presunção juris tantum de veracidade da anotação constante em CTPS, que não foi, em nenhum momento, elidida pelo INSS, há que ser reconhecido como efetivo tempo de contribuição os períodos de 01.10.1968 a 31.03.1970, 22.07.1970 a 09.05.1971, 16.08.1971 a 11.06.1976, 01.07.1976 a 12.09.1986, 06.11.1986 a 04.01.1988, 12.01.1988 a 02.02.1989, 13.06.1989 a 30.07.1990, 21.08.1990 a 14.02.1991, 18.01.1991 a 15.06.1995, 01.06.1995 a 20.03.1996, 08.04.1997 a 14.06.2000, 09.08.2000 a 25.09.2000, 02.10.2000 a 14.11.2000, 07.12.2000 a 24.01.2001, 07.02.2001 a 06.10.2005 e 07.10.2005 e 11.07.2007. 3. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, excluindo-se os concomitantes, totaliza a parte autora 34 (trinta e quatro) anos e 06 (seis) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 06.10.2005), insuficientes para a concessão do benefício. Entretanto, somados os períodos contributivos até 11.07.2007, conforme pedido sucessivo da parte autora, totaliza 36 (trinta e seis) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 4. O benefício é devido a partir da citação (19.06.2009). 5.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00047855620134036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017
EMENTA

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. APLICABILIDADE. 1. O STF, no julgamento da ADI nº 2.111/DF- MC, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, decidiu pela constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876 /99. 2. A aposentadoria por tempo de contribuição de professor também se sujeira à incidência do fator previdenciário, conforme jurisprudência desta Corte. 3. Os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme fixados na sentença, à vista de ausência de impugnação específica no recurso apresentado. 4. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00030159820184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018
EMENTA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O auxílio-acidente, diferentemente do auxílio-doença (comum ou acidentário) e da aposentadoria por invalidez, não se destina a substituir a remuneração do segurado, servindo como acréscimo dos seus rendimentos o que lhe confere uma natureza eminente e exclusivamente indenizatória. 2. O auxílio-acidente não se identifica, destarte, com o auxílio-doença (acidentário ou comum) nem com a aposentadoria por invalidez (acidentária ou comum), motivo pelo qual o seu recebimento por parte do segurado não autoriza que o respectivo período seja contado como tempo de serviço, com espeque no artigo 55 , II , da Lei 8.213 /91, ou no artigo 60 , III e IX do RPS, os quais fazem alusão exclusivamente a esses benefícios previdenciários que substituem a remuneração do segurado. Precedentes desta Corte. 3. Apelação desprovida.

TRF-2 - Apelação AC 00301321720134025101 RJ 0030132-17.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL - REAFIRMAÇÃO DA DER - INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - Não demonstrado nos autos que a autora possuía tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria integral na data do requerimento administrativo (08/08/2007), não faz ela jus à revisão da aposentadoria concedida com reafirmação da DER em 01/12/2008. II - Não há que se falar em mora do devedor, uma vez que a demora para liberação do pagamento da aposentadoria deveu-se a inconsistências detectadas nos salários-de- contribuição que compõem o seu período básico de cálculo. III - Apelação desprovida.

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL REO 00024878120094036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017
EMENTA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM COMPROVADO POR GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201 , § 7º , da constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 20 /98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. No caso, dúvida inexiste de que os períodos acolhidos pelo Juízo de origem foram efetivamente recolhidos aos cofres da previdência (fls. 40/54, 58, 60, 63, 68, 72, 77/80, 91, 95 e 427/474), devendo, portanto, serem acrescidos no total de tempo de contribuição reconhecido pelo INSS na via administrativa. Entretanto, no que se refere aos períodos de 01.09.1987 a 30.10.1987 e 01.06.1989 a 30.06.1989, verifico que a parte autora não comprovou as alegadas contribuições previdenciárias, motivo pelo qual deixo de reconhecê-los. Presente, assim, o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, nos limites fixados na sentença de primeiro grau. 3. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 5....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00456245820024039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2017
EMENTA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES URBANAS DE BALCONISTA SEM REGISTRO NA CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO ANOTADO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.Não comprovação do labor como balconista sem registro em CTPS por prova material. 2.Cômputo do labor urbano reconhecido com base na anotação da CTPS do autor. 3.Somados os tempos de contribuição individual mais os constantes na CTPS e extrato do CNIS que não totalizam o tempo de contribuição necessário a ensejar a concessão do benefício. 4.Provimento da apelação do INSS, para julgar improcedente a ação.