Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de Teodoro Nguema Obiang Mangue, cidadão e Segundo Vice-Presidente da República de Guiné Equatorial, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que teria recebido pedido de Prisão Preventiva para fins de Extradição formulado pelo Governo da República Francesa. Nesta ação, o impetrante sustenta, em suma, que: (a) na condição de Segundo Vice-Presidente de Guiné Equatorial e Encarregado da Defesa e …
Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de TEODORO NGUEMA OBIANG MANGUE, cidadão e Vice-Presidente da República de Guiné Equatorial, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que teria recebido pedido de Prisão Preventiva para fins de Extradição formulado pelo Governo da República Francesa. O impetrante sustenta, em síntese, que: (a) na condição de Segundo Vice-Presidente de Guiné Equatorial e Encarregado da Defesa e Segurança daquele Estado, o …
NGUEMA OBIANG MANGUE DECISAO Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado em favor de TEODORO NGUEMA OBIANG MANGUE contra ato do Ministro da Fazenda....Theodoro Obiang em território nacional encontra-se eminentemente ameaçado. [...]...NGUEMA OBIANG MANGUE e de sua bagagem pessoal, em virtude da imunidade diplomática em razão de sua pessoa (Chefe de Estado), independentemente na natureza dos motivos pelo o qual o paciente estiver ingressando
SIM Partes Procurador/Terceiro vinculado TEODORO NGUEMA OBIANG MANGUE (IMPETRANTE) MARILIA GABRIELA GIL BRAMBILLA (ADVOGADO) Delegado Adjunto da Alfândega de Viracopos (IMPETRADO) UNIAO FEDERAL - FAZENDA...Data da Documento Tipo Assinatura 28160 11/02/2020 15:55 Sentença Sentença 640 MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° XXXXX-33.2019.4.03.6105 / 8a Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TEODORO NGUEMA OBIANG MANGUE...NGUEMA OBIANG MANGUE em face do DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DE VIRACOPOS , por …