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TJ-RS - Recurso Crime RC 71003606803 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012
EMENTA

TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Réu que conduzia motocicleta em via pública, sem a devida habilitação e invadindo a via preferencial sem o devido cuidado, vindo a colidir em outro veículo, pratica o delito previsto no artigo 309 do CTB , eis que evidente o perigo de dano à segurança viária. 2- Inaplicável, na espécie, a teoria da imputação objetiva, haja vista que, além de não recepcionada pelo ordenamento...

TJ-AC - Apelação APL 00010504220148010010 AC 0001050-42.2014.8.01.0010 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016
EMENTA

APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO RESULTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. O resultado ocorrido não pode ser imputado ao apelado, à luz da teoria da imputação objetiva, pois, apesar de haver ele criado um risco, o resultado ocorreria ainda que ele atuasse observando o seu dever de cuidado, de forma que o risco por ele criado não se realizou no resultado. 2. Ainda que se entendesse de maneira diversa, não se constata culpa na conduta do apelante ante a imprevisibilidade objetiva do resultado. 3. Apelação não provida.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004180154 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2013
EMENTA

TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. TESE NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Comprovada a ocorrência e a autoria do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. 2- O monopólio das loterias exercido pelo Estado não implica em autorização aos particulares para a exploração de máquinas caça-níqueis (MEP s), dada a inexistência de previsão legal. 3- Inaplicável, na espécie, a teoria da imputação objetiva, não recepcionada pelo ordenamento jurídico. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004180154, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/03/2013)

TJ-MS - Apelação APL 00116755920148120001 MS 0011675-59.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA – AUTOCOLOCAÇÃO DA VÍTIMA EM RISCO – RECURSO IMPROVIDO. De acordo com a Teoria da Imputação Objetiva o resultado não pode ser imputado ao agente quando decorrer da prática de um risco permitido. Assim, tratando-se de hipótese de autocolocação em risco por pessoa maior e capaz, sendo o perigo provocado pela própria vítima e proveniente de sua vontade, mesmo conhecendo o risco existente em sua ação, há exclusão da imputação por parte do acusado. Contra o parecer, recurso improvido.

A teoria da imputação objetiva

Artigos10/10/2016Isadora Lopes
Origem da Teoria da Imputação Objetiva – autor, obra referência e país A Teoria da Imputação Objetiva...Dessa forma, a Teoria da Imputação Objetiva pretende realizar a imputação do resultado previsto pelo...TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RECORRENTE.

Teoria da Imputação Objetiva

Artigos15/05/2017Juliana Perissinotto
Origem da Teoria da Imputação Objetiva – autor, obra referência e país A origem da Teoria Da Imputação...da Imputação Objetiva. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA.

TJ-MS - 00000592220128120013 MS 0000059-22.2012.8.12.0013 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2017
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – RISCO PERMITIDO – TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA – AUTOCOLOCAÇÃO DA VÍTIMA EM RISCO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Não restando devidamente comprovado que o réu descurou do dever objetivo de cuidado, de acordo com a Teoria da Imputação Objetiva o resultado não pode ser imputado ao agente quando decorrer da prática de um risco permitido. Havendo dúvidas razoáveis quanto a imprudência do réu e tratando-se de hipótese de autocolocação em risco por pessoa maior e capaz, sendo o perigo provacado pela própria vítima e proveniente de sua vontade, mesmo conhecendo o risco existente em sua ação, há exclusão da imputação por parte do acusado. Recurso provido, contra o parecer.

A teoria da imputação objetiva

Artigos13/02/2016Paulo Vinicius Grechi Santos
O que faz a teoria da imputação objetiva, em verdade, é atuar paralelamente à teoria da equivalência...A Teoria da Imputação objetiva tem por objetivo estabelecer limites à descomedida extensão da teoria...Crime culposo e Teoria da imputação objetiva. 08 out. 2004.

Teoria da imputação objetiva

Artigos23/05/2013Filipe Castro
A teoria da imputação objetiva no campo do direito moderno se iniciou com a obra de Larenz, sendo após...A teoria da imputação objetiva encontra defendida por grandes nomes como Roxin, jakobs, Maurach, entre...Após analisarmos brevemente a teoria da imputação objetiva sobre a ótica do Roxin e Jakobs podemos concluir...

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20010610034928 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2008
EMENTA

TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA INAPLICÁVEL. 1. É VEDADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUANDO O ACUSADO ESTEJA SENDO PROCESSADO. OU TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME (ART. 89 DA LEI 9.099 /95). 2. DIANTE DA CONFISSÃO DO RÉU DE TER EFETUADO O LOTEAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, FATO CONFIRMADO POR TESTEMUNHAS, IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 3. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. A REALIZAÇÃO DE PROJETO ECOLÓGICO EM OUTRA ÁREA, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI O CARÁTER CRIMINOSO DA CONDUTA. 4. A ALEGAÇÃO DE TER SIDO O RÉU AMEAÇADO DE ESBULHO, FATO NÃO-COMPROVADO NOS AUTOS, É IMPRESTÁVEL PARA JUSTIFICAR A AFIRMAÇÃO DE QUE AGIU MEDIANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ESPECIALMENTE SE LHE ERA POSSÍVEL REQUERER A MANUTENÇÃO DA POSSE POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. 5. PROVADO QUE O APELANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DA SUA CONDUTA, IMPROCEDENTE A TESE DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO