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Teoria do adimplemento substancial impede a penhora do imóvel

Notícias14/03/2019Bernardo César Coura
Foi o que decidiu o TJSP ao aplicar a teoria do adimplemento substancial para impedir que uma construtora...Segundo ele, a teoria do adimplemento substancial normalmente se aplica a casos em que mais de 80% do..."A teoria do adimplemento substancial não implica em afronta aos princípios da autonomia privada, função...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201400010058414 PI 201400010058414 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014
EMENTA

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Â- Segundo a teoria do adimplemento substancial, o cumprimento do contrato que se aproxime da totalidade do estipulado na avença, obriga o credor a buscar a execução do débito restante por outros meios que não a apreensão do bem, pois solução diversa imprimiria circunstância extremamente danosa ao devedor e representaria evidente abuso de direito por parte do credor. 2 - O critério matemático não é capaz de, por si só, justificar a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 3 Â- Não havendo razão idônea comprovada em juízo para o não cumprimento integral da avença, não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial. 4 Â- Deve ser cautelosa a aplicação liminar da teoria do adimplemento substancial, sob pena de caracterizar verdadeiro cerceamento do direito de ação. 5 Â- Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Â- Segundo a teoria do adimplemento substancial, o cumprimento do contrato que se aproxime da totalidade do estipulado na avença, obriga o credor a buscar a execução do débito restante por outros meios que não a apreensão do bem, pois solução diversa imprimiria circunstância extremamente danosa ao devedor e representaria evidente abuso de direito por parte do credor. 2 - O critério matemático não é capaz de, por si só, justificar a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 3 Â- Não havendo razão idônea comprovada em juízo para o não cumprimento integral da avença, não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial. 4 Â- Deve ser cautelosa a aplicação liminar da teoria do adimplemento substancial, sob pena de caracterizar verdadeiro cerceamento do direito de ação. 5 Â- Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.005841-4 | Relator: Des....

STJ diz que não cabe a Teoria do Adimplemento Substancial na Pensão Alimentícia

Artigos17/08/2018Fátima Burégio
Você não deve deixar de ler o HC 439.973 do STJ, que assegura não cabimento da Teoria do Adimplemento...Explicando : O que significa tal Teoria do Adimplemento Substancial? E não é que quase seria possível tal possibilidade de usar tal Teoria do Adimplemento Substancial nas...

TJ-PI - Apelação Cível AC 00039055220138180140 PI 201400010058414 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2014
EMENTA

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Segundo a teoria do adimplemento substancial, o cumprimento do contrato que se aproxime da totalidade do estipulado na avença, obriga o credor a buscar a execução do débito restante por outros meios que não a apreensão do bem, pois solução diversa imprimiria circunstância extremamente danosa ao devedor e representaria evidente abuso de direito por parte do credor. 2 - O critério matemático não é capaz de, por si só, justificar a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 3 – Não havendo razão idônea comprovada em juízo para o não cumprimento integral da avença, não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial. 4 – Deve ser cautelosa a aplicação liminar da teoria do adimplemento substancial, sob pena de caracterizar verdadeiro cerceamento do direito de ação. 5 – Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10702150697846001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Não é aplicável a teoria do adimplemento substancial quando há valor em atraso e resta parte considerável do débito para o término do contrato.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00379723820198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019
EMENTA

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ao determinar a busca a apreensão de bem, o magistrado de primeiro grau também ordenou a intimação do devedor para que efetue o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Quando apreendido o veículo, o devedor será intimado para que, no prazo referido, contado da data em que ultimada a busca e apreensão, efetue o pagamento da dívida reclamada pelo credor. 3. Ao autorizar o requerimento de purgação da mora, caso adimplidos pelo devedor 40% (quarenta por cento) da dívida, o magistrado de primeiro grau aplicou à espécie a Teoria do Adimplemento Substancial que reconhece a relevância das parcelas pagas em face das ainda pendentes de pagamento pelo devedor, para desautorizar a retomada dos bens financiados. 4. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911 /69 foi rechaçada pela predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O pleito recursal merece parcial provimento para afastar a aplicação ao caso em análise da referida Teoria do Adimplemento Substancial e a consequente possibilidade de purga da mora. 6. Agravo parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10183140061981001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CABIMENTO. Não é possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando há valor em atraso e resta parte considerável de parcelas para o término do contrato.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00008165720068190069 RIO DE JANEIRO IGUABA GRANDE VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016
EMENTA

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. 1 - Com base na teoria do adimplemento substancial, que veda a extinção do negócio jurídico pelo simples descumprimento, caso este se restrinja a obrigações de pequena importância dentro do contrato então firmado, deve ser mitigado o direito potestativo da instituição financeira de resilir o contrato, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2 - Hipótese de aplicação da teoria do adimplemento substancial, tendo em vista o cumprimento de mais de 80% do financiamento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10400160041515001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. Conforme entendimento emanado deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto Lei 911 /69.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10142170026991001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO. - A teoria o adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.