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Responsabilidade Civil(Sinônimo de Teoria da Responsabilidade Civil)
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Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as conseqüências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RecOrd 00007804520145050531 BA (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2018
EMENTA

TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. Em relação ao acidente de trajeto, friso que a equiparação do acidente de percurso ao acidente de trabalho disposta pela Lei n. 8.213 /91, no artigo 21 , IV , d , é somente para fins previdenciários. Já para a caracterização da responsabilidade civil do empregador pelo sinistro ocorrido, é necessária a cumulação dos elementos previstos na teoria da responsabilidade civil subjetiva, são eles: dano, nexo de causalidade e a culpa do empregador.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1221200900623004 MT 01221.2009.006.23.00-4 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2010
EMENTA

TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE. A obrigação de indenizar, com fundamento na teoria da responsabilidade civil subjetiva, emerge quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre este e a conduta lesiva imputada ao agente. A hipótese trata de acidente de trabalho, que acarretou lesão parcial e permanente na trabalhadora, cuja causa determinante reside na ausência de condições seguras de trabalho, não havendo que se cogitar de culpa concorrente. Há que se reconhecer que o Demandado praticou ato ilícito, ao deixar de observar regras de segurança e medicina do trabalho. Essa ilicitude, conjugada aos demais pressupostos previstos no art. 186 do CC , autoriza validar a condenação em indenização por danos morais, estéticos e materiais estabelecida na sentença.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00015120720135050193 BA 0001512-07.2013.5.05.0193 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2015
EMENTA

TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. Em relação ao acidente de trajeto, friso que a equiparação do acidente de percurso ao acidente de trabalho disposta pela Lei n. 8.213 /91, no artigo 21 , IV , d , é somente para fins previdenciários. Já para a caracterização da responsabilidade civil do empregador pelo sinistro ocorrido, é necessária a cumulação dos elementos previstos na teoria da responsabilidade civil subjetiva, são eles: dano, nexo de causalidade e a culpa do empregador.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005590220115040012 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016
EMENTA

RETORNO DOS AUTOS DO TST PARA ANÁLISE SOB O ENFOQUE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. Ainda que analisada a questão sob o enfoque da responsabilidade civil subjetiva, a prova produzida nos autos demonstra que a ré foi omissa quanto à saúde ocupacional do autor, devendo responder pelos danos causados.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 144846 SC 2003.014484-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2005
EMENTA

TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E O RESULTADO DANOSO. A ação de indenização por acidente de trabalho experimentado por servidor público rege-se pelo Direito Comum, não se aplicando a ela, portanto, a teoria da responsabilidade civil objetiva contemplada no art. 37 , § 6º , da Carta Magna , mas a da responsabilidade subjetiva, sob a qual é indispensável ao autor comprovar a existência do nexo causal entre a conduta culposa da Administração e o resultado danoso que lhe afetou.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00211817520155040202 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016
EMENTA

APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . O trabalho desempenhado pela empregada em máquina, sem o devido treinamento, representa risco grave, sendo inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 40020004053 ES 40020004053 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2006
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA - CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - I. A vitima de acidente automobilístico se encontrava no interior do veículo de propriedade do município no momento do acidente. II. Se aplica ao caso a teoria da responsabilidade civil objetiva, e segundo esta, o dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável para que surja o dever de indenizar. III. É dever do município indenizar a requerente com os prejuízos advindos pela morte de seu cônjuge. IV. A pensão, no valor de um salário mínimo, deve ser paga, à requerida, até a data em que a vítima completaria 70 anos. V. Danos morais fixados em R$ 15.000,00, valor esse que analisando as particularidades do pleito em questão, bem como os princípios da moderação e razoabilidade nos quais arrimou-se o decisum recorrido, foi corretamente arbitrado, compensando a autora pelos efeitos do evento danoso, sem proporciona-lhe enriquecimento indevido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00579201015003009 0000579-28.2010.5.03.0150 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011
EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. FUNDAMENTO NA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Embora não seja o caso de se rechaçar a validade da terceirização, em toda e qualquer hipótese, deve-se pontuar que o tomador de serviços, ao terceirizá-los, ainda que validamente, não se torna absolutamente irresponsável pela mão-de-obra posta à sua disposição. Em outros termos, não se pode ver na terceirização um método de obtenção, pelo tomador, exclusivamente de bônus decorrentes do trabalho humano, sem assunção de ônus algum. Com efeito, tal entendimento, além de se chocar com o primado constitucional da valorização do trabalho, também afronta o cerne da teoria da responsabilidade civil, não sendo razoável supor-se que o ordenamento jurídico caminha para legitimar a irresponsabilidade, quando o correto é que ele caminha sim para que se constitua uma sociedade cada vez mais consciente e responsável, em prol do bem comum. E esse é exatamente o espírito da Súmula 331 do TST, que foi editada com o escopo de dar amparo ao hipossuficiente, responsabilizando, ainda que subsidiariamente, o tomador de serviços que se beneficiou da força de seu trabalho pela quitação das obrigações trabalhistas, a cargo da prestadora de serviços.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 339200807123003 MT 00339.2008.071.23.00-3 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2010
EMENTA

TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A obrigação de indenizar, com fundamento na teoria da responsabilidade civil subjetiva, emerge quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre este e a conduta lesiva imputada ao agente. A hipótese trata de acidente de trabalho, que acarretou lesão parcial e permanente no trabalhador, cuja causa determinante, reside na ausência de treinamento para a inteireza das atividades realizadas pelo Autor, como se verifica em relação ao procedimento de abastecimento da empilhadeira, sendo certo que do acervo probatório não se extraem elementos que permitam chancelar a tese da defesa de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima. Afastada essa excludente de responsabilidade, há que se reconhecer que o Demandado praticou ato ilícito, ao deixar de observar regras de segurança e medicina do trabalho. Essa ilicitude, conjugada aos demais pressupostos previstos no art. 186 do CC , autoriza validar a condenação em indenização por danos morais, estéticos e materiais estabelecida na sentença.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00202875420155040411 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016
EMENTA

APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . O trabalho desempenhado pelo empregado na coleta de lixo urbano, desenvolve-se em condições de risco de acidente, sendo inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários.

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