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SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-91.2015.8.26.0369 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente: Tereza Aparecida Berckimans
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Pedido de levantamento de valores para cobrir despesas com funeral e ressarcir os herdeiros que efetuaram o pagamento de cheques subscritos pelo autor da herança. Possibilidade – Aplicação dos artigos 1.997 e 1.998 , ambos do Código Civil . Levantamento que não caracteriza adiantamento de herança. Valor que deve ser apurado por contador judicial, levando-se em conta os comprovantes de pagamento, com atualização monetária desde a data do dispêndio. Recurso parcialmente provido.
Agravo – Assistência judiciária indeferida – Falta de recolhimento do preparo – Comprovação de ganhos suficientes sem prejuízo do próprio sustento – Recurso não conhecido.
Aparecida Berckimans Spagnoli - - Milton Santana de Carvalho - Prefeitura Municipal de Nipoa - Vistos... Aparecida Berckimans Spagnoli - - Milton Santana de Carvalho - Prefeitura Municipal de Nipoa - Vistos... Aparecida Berckimans Spagnoli - - Milton Santana de Carvalho - Prefeitura Municipal de Nipoa - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do
APARECIDA BERCKIMANS... VARA JUDICIAL PROCESSO:369.01.2012.003520 Nº ORDEM:13.01.2012/000479 CLASSE:CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SUNGULAR ASSUNTO:CALÚNIA QUERELANTE:TEREZA APARECIDA BERCKIMANS... PROCESSO:369.01.2012.003523 Nº ORDEM:13.01.2012/000480 CLASSE:CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SUNGULAR ASSUNTO:CALÚNIA QUERELANTE:TÚLIO CABRERA BARCA E OUTRO Querelado:TEREZA APARECIDA BERCKIMANS
Fls. 465/466 e fls. 468/479: Pedidos de Tereza Tereza Aparecida Berckimans e do Ministério Público: antes de deliberar acerca de levantamento e depósitos ou da penhora dos valores atrasados decorrentes... da pensão por morte devida à Tereza Aparecida Berckimans, oficie-se ao INSS para que informe o valor total atrasado devido desde o bloqueio determinado por este Juízo (fls. 127 - 05/07/2012)... - ADV: FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR (OAB XXXXX/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-25.2012.8.26.0369 (369.01.2012.001786) - Inventário - Inventário e Partilha - Tereza Aparecida
(TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-61.2017.8.26.0000 AGRAVANTES: DANIEL CABRERA BARCA E TULIO CABRERA BARCA AGRAVADO: TEREZA APARECIDA BERCKIMANS INTERESSADO: CARLOS IVAN GOMES BARCA COMARCA: MONTE
(TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-61.2017.8.26.0000 AGRAVANTES: DANIEL CABRERA BARCA E TULIO CABRERA BARCA AGRAVADO: TEREZA APARECIDA BERCKIMANS INTERESSADO: CARLOS IVAN GOMES BARCA COMARCA: MONTE
(TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-61.2017.8.26.0000 AGRAVANTES: DANIEL CABRERA BARCA E TULIO CABRERA BARCA AGRAVADO: TEREZA APARECIDA BERCKIMANS INTERESSADO: CARLOS IVAN GOMES BARCA COMARCA: MONTE