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Rescisão de Contrato(Sinônimo de Termo de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel)
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Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa. Resilição.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1537059 PR Apelação Cível 0153705-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2004
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TERMO ADITIVO DE DISTRATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA CARTA DE CRÉDITO - SUCUMBÊNCIA BEM APLICADA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nula é de ser declarada a cláusula que dispõe sobre a devolução parcelada da quantia paga pelo promitente comprador de imóvel por imposição unicamente a critério da construtora, condicionada ao término do empreendimento, nos termos do artigo 51 , do Código de Defesa do Consumidor , por ser manifestamente abusiva. A sucumbência foi bem aplicada em razão do decaimento mínimo do pedido. Apelação conhecida e não provida.

Encontrado em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos...do voto. 8ª Câmara Cível 07/06/2004 DJ: 6637 - 7/6/2004 APELACAO, AÇÃO MONITORIA, RESCISAO DE CONTRATO..., COMPRA E VENDA, BEM IMOVEL, DISTRATO, APLICACAO, CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR , DEVOLUCAO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2429821 PR Apelação Cível 0242982-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2004
EMENTA

TERMO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condenação ao pagamento de lucros cessantes requer que o interessado demonstre a existência e amplitude dos prejuízos suportados, sob pena de caracterizar fonte de enriquecimento sem causa. 2. "Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 , CPC , não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios nele previstos." (STJ, REsp 469921/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julg. 26.05.2003).

Encontrado em: DECLARATORIA, CLAUSULA CONTRATUAL, NULIDADE, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, TERMO, RESCISAO, IMOVEL,

TJ-SP - Apelação APL 00019828220118260319 SP 0001982-82.2011.8.26.0319 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014
EMENTA

Termo de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de obrigar a ré a substituir o nome da autora junto ao cadastro municipal, pelo seu atual possuidor, conforme disposição contratual. Sentença que julgou pedido de obrigação de fazer extinto e improcedente a pretensão indenizatória. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Obrigação de fazer cumprida integralmente pela ré, somente após o deferimento da tutela antecipatória. Autora que precisou ingressar com ação para ter o seu nome excluído dos cadastros imobiliários municipais. Pedido procedente nessa parte. Quanto às demais questões, argumentos genéricos e abrangentes, que impossibilitam o conhecimento do apelo. Inobservância do artigo 514 , II , do CPC . Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso provido, na parte conhecida."(v.15105).

Rescisão

16/04/2009Jb Admin
Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa. Resilição.

Por que a empresa deve respeitar o prazo para o acerto da rescisão do contrato de trabalho?

Artigos23/01/2017Araújo & Castro
Porque a empresa passa a ter um débito trabalhista, com acréscimo de uma multa no valor de um salário do empregado, e lhe dá o direito de cobrar esta dívida judicialmente.

Não consigo mais pagar as parcelas do imóvel, posso rescindir o contrato?

Notícias20/09/2018Priscila Gales
Na compra de um imóvel cujo contrato está submetido ao Código de Defesa do Consumidor , caso o comprador

Prazo para pagamento de rescisão trabalhista

Artigos23/01/2017Araújo & Castro
Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas da rescisão do contrato de trabalho?

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5920134800 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2008
EMENTA

VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 259 , V , DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. .

TJ-PR - 8152756 PR 815275-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2012
EMENTA

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR PRETENSÃO POSSESSÓRIA ANTES DE SE DECLARAR RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[Modelo] Rescisão de contrato

Modelos e Peças07/08/2017Maria Marques
.: RESCISÃO CONTRATUAL – Condomínio ____________ Endereço: ______________________, _____ Bairro: ____