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Tipo Penal Simples(Sinônimo de Tipo Simples)
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O mesmo que tipo fundamental.

TJ-RJ - APELACAO APL 199205044010 RJ 1992.050.44010 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1992
EMENTA

DESCLASSIFICACAO PARA O TIPO SIMPLES - NAO CABIMENTO. Nao pode ser desclassificado para furto simples aquele praticado por mais de um agente em comunhao de acoes e de designios. A circunstancia de que somente o apelante foi responsabilizado pelo ilicito, nao impede o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, poque ficou demonstrado ter sido o ilicito cometido pelo mesmo em comunhao de acoes e designios com dois outros furtadores que lograram fugir sem serem identificados.

TJ-RJ - APELACAO APL 00354231720038190000 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2003
EMENTA

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. Leis das Armas. A condenação anterior por crime doloso, hábilmente demonstrada pela Folha de Antecedentes Criminais, impede a desclassificação do delito para o tipo simples. Inteligência do inciso IVdo § 3º do artigo 10 da Lei nº 9.347 /97. Tal condenação é objeto da análise quando do juízo de tipicidade pelo que inocorre o bis in idem alegado. Improvimento do recurso.

Tipo simples

16/04/2009Jb Admin
O mesmo que tipo fundamental.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00326450820028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2005
EMENTA

DECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO SIMPLES. REEDUÇÃO DA PENA. Para que possa ser considerado como deformidade permanente capaz de caracterizar a lesão grave, o dano estético deve ser descrito minuciosamente pelos peritos, de modo a demonstrar a repulsa que provoca, não se incluindo neste conceito cicatrizes que sequer causam aversão à própria vítima. Se assim não for, desclassifica-se a imputação para o tipo simples. Operada a desclassificação e reduzida a pena, constatada a prescrição intercorrente, deve a Câmara declarar de ofício a extinção da punibilidade do acusado.

TJ-RJ - APELACAO APL 199205044308 RJ 1992.050.44308 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/1992
EMENTA

FURTO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICACAO PARA O TIPO SIMPLES - REINCIDENCIA - CONCURSO DE PESSOAS - IMPROVIMENTO. Comprovada a pluralidade de agentes na pratica delituosa, impossivel de ser atendida a pretensao de desclassificar a imputacao para furto simples tentado, eis que correta a classificacao em face da qualificadora do concurso de pessoas. Sendo o apelante reincidente, a resposta penal nao pode ter a sua execução suspensa, porque incabivel na especie a aplicacao da medida penal do ''sursis``. Recurso improvido.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200630054241 PA 2006300-54241 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2009
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL MODIFICAÇÃO DO VEREDICTO DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS IMPOSSIBILIDADE DISTORÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA CIRCUNSTÂNCIAS ENTRE OS RÉUS DISCREPARAM APENAS QUANTO À PERSONALIDADE DESCLASSIFICAÇÃO TIPO SIMPLES INVIABILIDADE EM APELO DE DECISÃO DO JÚRI. I - Pretensão de modificação do veredicto do Tribunal do Júri por alegada decisão contrária à prova dos autos (Art. 593 , inc. III , alínea d , do CPP ). Trata-se de posicionamento dominante, tanto na doutrina como n...

STF - HABEAS CORPUS HC 59063 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/1981
EMENTA

. - AINDA QUE FOSSE OMITIDA NA DENUNCIA A DESCRIÇÃO DA CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA DO DO CRIME, NÃO TERIA TIDO REPERCUSSAO NA DECISÃO CONDENATÓRIA, EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO OCORRIDA PARA O TIPO SIMPLES. PENA. FIXAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A INCORPORAÇÃO EXPLICITA DA SENTENÇA DE 1. GRAU PELO ACÓRDÃO RECORRIDO IMPLICA NA ADOÇÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10556180010382001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NOCENDI - DESNECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES - CABIMENTO - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO SIMPLES - DELITO DE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE OFERECER QUEIXA. - Para configuração do crime de dano, prescindível é a comprovação o dolo específico - Imperiosa a desclassificação da conduta para o delito tipificado no caput do art. 163 do Código Penal quando não demonstrado que o agente usou de grave ameaça ou violência contra a vítima como meio para danificar a coisa, não cabendo, contudo, a sua condenação, tendo-se que, nos termos do art. 167 do CP, a ação penal do delito de dano simples somente se procede mediante queixa, carecendo o Ministério Público, portanto, de legitimidade para a propositura da ação penal.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050506450 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2017
EMENTA

NOVO JULGAMENTO EM VIRTUDE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO SIMPLES PELO STJ E REMESSA DOS AUTOS A ESSE TRIBUNAL PARA NOVO CÁLCULO DE PENA. 1. PENA CARCERÁRIA REDIMENSIONADA. Em decorrência do afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, a pena é readequada para um (1) ano e três (3) meses de reclusão, mantida a nota negativa atribuída aos antecedentes do réu. Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da confissão e, diante da ausência de demais causas modificadoras, resta a pena carcerária definitiva em um (1) não de reclusão. 2. PRESCRIÇÃO. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade para todos os feitos legais, considerando que, da publicação da sentença condenatória até a data de hoje transcorreram mais de quatro anos, operando-se a prescrição punitiva intercorrente. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70050506450, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 29/06/2017).

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 00001690920048140025 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2009
EMENTA

III - Por fim, incabível a desclassificação pretendida pela defesa para o tipo simples, uma vez que impossível em apelo de decisão do júri quando se trata de qualificadoras, elementares do tipo e não simples acessório a ser examinado quando da aplicação da pena.