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TJ-ES - Apelação APL 00392346420138080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO DO RECURSO DE TNL PCS S⁄A – OI TELEFONIA. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. COBRANÇA EM DOBRO. CONFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA DE MARIA SOLANGE MARIA SOLANGE MAGNAGO. PATAMAR ARBITRADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Procedeu-se o julgamento do Recurso de Apelação Cível interpostos por TNL PCS S⁄A – OI TELEFONIA. I.II. O artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor dispõe: ¿O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿. I.III. In casu, verificou-se ser responsabilidade da empresa contratante averiguar a autenticidade dos documentos apresentados, devendo arcar com os possíveis prejuízos ocasionados pelo ato de negligencia. I. IV. A inteligência do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor consiste em: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. I.V. Na espécie, o pagamento foi realizado e não houve, nos autos, comprovação de que haveria sido circunstancia de engano justificável. I.VI. Recurso conhecido e improvido. II. Procedeu-se o julgamento do Recurso de Apelação Adesiva interposto por MARIA SOLANGE MAGNAGO. II. I. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na Sentença afigura-se razoável e compatível com o dano sofrido levando-se em consideração a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. II. II. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do Recurso interposto por TNL PCS S⁄A - OI TELEFONIA negando-lhe provimento, bem como, conhecer o Recurso interposto por MARIA SOLANGE MAGNAGO negando-lhe provimento para manter incólume a Sentença objurgada, nos termos da fundamentação do voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator.

TJ-ES - Apelação APL 00948032220108080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0094803-22.2010.8.08.0035 (035100948039) APELANTE⁄APELADO: TNL PCS S⁄A (OI TELEFONIA FIXA E MÓVEL) APELADO⁄APELANTE: EDITORA CAMARGO LTDA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS À HONRA SUBJETIVA – NÃO CABIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – RECURSOS CONHECIDOS: DO RÉU IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. 1. Patronos da empresa requerida regularmente constituídos através de procuração e substabelecimento, com poder expresso para substabelecer. Desnecessidade de a parte juntar aos autos o documento original da procuração outorgada e do substabelecimento, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Preliminar afastada. 2. Cláusula contratual que oferece e põe à disposição do autor serviço de internet móvel não contratado por ele é abusiva, notadamente por ter se limitado a contratar junto à requerida para prestação de serviço de telefonia fixa e móvel. 3. O art. 39 , inciso, III , e seu parágrafo único , do CDC preceituam que os serviços prestados sem solicitação prévia equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a incidência do art. 42 do CDC só deve ser afastada quando aquele que pratica a cobrança indevida se desincumbe do ônus (a seu cargo) de demonstrar que tal foi motivada por erro justificável, o que não foi o caso dos autos. 5. Conforme entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte a pessoa jurídica pode sofrer dano moral caso se comprove ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, seu conceito e boa fama, o que não foi demonstrado nestes autos. Precedentes do TJES e do STJ. 6. Na fixação das verbas sucumbenciais deverá levar em consideração o quantitativo de pedidos principais providos da inicial. Tendo em vista que o pedido de repetição de indébito em dobro foi julgado procedente e improcedente o pedido de indenização por danos morais, os honorários sucumbenciais e custas processuais devem ser arcados na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 20 , § 3º e suas alíneas, do Código de Processo Civil . 7. Recursos conhecidos: do réu improvido e do autor parcialmente provido em relação à condenação de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso da TNL PCS S⁄A (OI TELEFONIA FIXA E MÓVEL) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da EDITORA CAMARGO LTDA, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 05 de maio de 2015. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

TRT-19 24/09/2018 - Pág. 287 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais24/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
. - CPF: 037.437.714-62 ADVOGADO: SAU LIBANO XAVIER DA SILVA - OAB: AL0004377 - CPF: 724.263.904-25 RECORRIDA: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A ....-CNPJ: 69.699.742/0001-53 ADVOGADO: MARCELO SENA SANTOS - OAB: BA0030007 -CPF: 022.005.685-41 RECORRIDA: TNL PCS S.A (OI TELEFONIA ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303 - CPF: 440.364.774-04 RELATOR...Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs.

DJPE 26/02/2016 - Pág. 1099 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais26/02/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
PCS S.A (OI TELEFONIA) Advogado: PE015178 - Erik Limongi Sial Advogado: PE013576 - Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves Advogado: PE001182B - Priscilla Soares Figueiredo Trigueiro Caroca Despacho: Vistos...PCS S/A Despacho: Vistos etc....Continua, portanto, no mais, a mencionada sentença com a redação original de lançamento, restando prejudicado o pedido contido na petição de fl (s). 83/85.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00073112320098180140 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

Apelação Cível nº 2012.0001.000796-3 Origem: Teresina / 6ª Vara Cível Apelante: TNL PCS S/A - OI TELEFONIA CELULAR Advogados: Mário Roberto Pereira de Araújo (OAB/PI nº 2.209) e outros Apelado: EDILSON SOARES MELO Advogados: Rozemberg Pierson de Araújo Sousa (OAB/PI nº 1.859-E) e outro Relator: Des. Brandão de Carvalho Ementa APELAÇÃO CÍVEL ÂÂ- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ÂÂ- INSCRIÇÃO NEGATIVA ÂÂ- DÍVIDA COMPROVADA ÂÂ- EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO ÂÂ- DANOS MORAIS INDEVIDOS ÂÂ- SENTENÇA REFORMADA ÂÂ- RECURSO PROVIDO. Comprovada a origem do débito que motivou a inscrição negativa do nome do autor, a negativação se constitui em exercício regular de um direito e, assim, inexistente ato ilícito, indevidos são os danos morais. Sentença reformada. Recurso provido, Decisão unânime.

Encontrado em: O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção. 2ª Câmara Especializada Cível TNL PCS S.A. - OI TELEFONIA CELULAR.

TRT-19 24/09/2018 - Pág. 284 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais24/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
. - CPF: 037.437.714-62 ADVOGADO: SAU LIBANO XAVIER DA SILVA - OAB: AL0004377 - CPF: 724.263.904-25 RECORRIDA: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A ....-CNPJ: 69.699.742/0001-53 ADVOGADO: MARCELO SENA SANTOS - OAB: BA0030007 -CPF: 022.005.685-41 RECORRIDA: TNL PCS S.A (OI TELEFONIA ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303 - CPF: 440.364.774-04 RELATOR...Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs.

DJPE 05/12/2017 - Pág. 603 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/12/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
CARGAS - ME Advogado: PE030787 - POLLYANA PORTELA Advogado: PE030514 - SAMY CHARIFKER Advogado: PE019074 - Ramiro Becker Advogado PE969-B Saulo Siqueira Advogado PE 31.495 Leandro Beltrão Pereira Réu: TNL...PCS S.A (OI TELEFONIA) Advogado: PE015178 - Erik Limongi Sial Advogado PE 29.084 – Raquel Braga Vieira Despacho: NPU 0046094-38.2012.8.17.0001DESPACHONos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC/2015 , intime-se...Autor: MARIA DE FÁTIMA ALBANEZ BASTOS Advogado PE 13683 Mercio Murilo de Siqueira Barbosa Advogado: PE019478 - RENATA DOS SANTOS FERNANDES Advogado PE 506-b – Roberta Zeppeline Requerido: BANCO DO BRASIL S.A

TRT-13 16/08/2016 - Pág. 164 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Diários Oficiais16/08/2016Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
PCS S.A....(OI TELEFONIA) Advogado do Reclamado JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA (OAB: 10914/PB) Intimado (s)/Citado (s): - SIM CEL - TELECOMUNICAÇOES & SERVIÇOS LTDA - ME - SIM SOLUÇOES REPRESENTAÇOES COMERCIAIS...LTDA - TNL PCS S.A.

TRT-19 24/09/2018 - Pág. 285 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais24/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
(OAB: 4377/AL) RECORRIDO JOACI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO SAU LIBANO XAVIER DA SILVA (OAB: 4377/AL) RECORRIDO TNL PCS S.A (OI Telefonia ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO (OAB: 3303/AL) RECORRIDO PAULO HUMBERTO...GONCALVES ADVOGADO SAU LIBANO XAVIER DA SILVA (OAB: 4377/AL) Intimado (s)/Citado (s): - REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A PROCESSO nº 0000989-36.2017.5.19.0008 (RO) RECORRENTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA...-CNPJ: 69.699.742/0001-53 ADVOGADO: MARCELO SENA SANTOS - OAB: BA0030007 -CPF: 022.005.685-41 RECORRIDA: TNL PCS S.A (OI TELEFONIA ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303 - CPF: 440.364.774-04 RELATOR

TRT-19 24/09/2018 - Pág. 279 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Diários Oficiais24/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
(OAB: 4377/AL) RECORRIDO JOACI BARBOSA DA SILVA ADVOGADO SAU LIBANO XAVIER DA SILVA (OAB: 4377/AL) RECORRIDO TNL PCS S.A (OI Telefonia ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO (OAB: 3303/AL) RECORRIDO PAULO HUMBERTO...GONCALVES ADVOGADO SAU LIBANO XAVIER DA SILVA (OAB: 4377/AL) Intimado (s)/Citado (s): - SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA ....-CNPJ: 69.699.742/0001-53 ADVOGADO: MARCELO SENA SANTOS - OAB: BA0030007 -CPF: 022.005.685-41 RECORRIDA: TNL PCS S.A (OI TELEFONIA ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303 - CPF: 440.364.774-04 RELATOR
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