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TJ-MT - XXXXX20168110041 MT (TJ-MT)

Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA XXXXX-94.2016.8.11.0041 EMBARGANTE: EDUARDO MARTINS ARCANJO - ME, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. EMBARGADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., EDUARDO MARTINS ARCANJO - ME DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –APELAÇÃO – AÇÃO DE REGRESSO – HONORÁRIOS – ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA – CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO –CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS – NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO –INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não há no acórdão nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC . Trata-se de meio impróprio para provocar a discussão de matéria devidamente analisada. Mesmo para fins de prequestionamento, é necessário estar configurado algum dos vícios elencados naquele dispositivo.

TJ-MT - XXXXX20188110041 MT (TJ-MT)

Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO XXXXX-95.2018.8.11.0041 EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – PROCEDÊNCIA – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a contradição apontada pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria, sob a alegação de que o acórdão é contraditório com a jurisprudência do Tribunal por manter a sentença de procedência da ação, determinando que a concessionária de energia indenizasse a seguradora pelos reparos dos equipamentos danificados, em decorrência oscilação de energia elétrica. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.-

TJ-MT - XXXXX20218110000 MT (TJ-MT)

Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA XXXXX-02.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. AGRAVADO: HIGOR ANACLETO VIEIRA EIRELI DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGURO EMPRESARIAL – INCÊNDIO – COBERTURA PARA ALUGUÉIS E DESPESAS FIXAS – PARTE DA DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA – ALEGAÇÃO DE DESTRUIÇÃO PELO FOGO – VIABILIDADE DE PROVIDENCIAR A SEGUNDA VIA – JUNTADA DOS COMPROVANTES DOS GASTOS POSTERIORES AO EPISÓDIO – PEDIDO PERTINENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES – RECURSO PROVIDO. Impõe-se o indeferimento da tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC .

TJ-MT - XXXXX20218110000 MT (TJ-MT)

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA XXXXX-02.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. AGRAVADO: HIGOR ANACLETO VIEIRA EIRELI DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGURO EMPRESARIAL – INCÊNDIO – COBERTURA PARA ALUGUÉIS E DESPESAS FIXAS – PARTE DA DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA – ALEGAÇÃO DE DESTRUIÇÃO PELO FOGO – VIABILIDADE DE PROVIDENCIAR A SEGUNDA VIA – JUNTADA DOS COMPROVANTES DOS GASTOS POSTERIORES AO EPISÓDIO – PEDIDO PERTINENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES – RECURSO PROVIDO. Impõe-se o indeferimento da tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC .

TJ-MT - XXXXX20168110041 MT (TJ-MT)

Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA XXXXX-94.2016.8.11.0041 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. APELADO: EDUARDO MARTINS ARCANJO - ME DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – TRANSPORTE DE CARGA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA – NÃO COMPROVAÇÃO – ROUBO –AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO, CULPA, MÁ-FÉ OU NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a culpa, dolo, negligência ou violação às leis de trânsito por parte da transportadora no momento do evento danoso, fica afastada a sua responsabilidade civil. “O roubo de carga mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora, quando adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte da carga” (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP ).

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208050000 (TJ-BA)

Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-60.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado (s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO, KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: ALAN SOUZA DA SILVA Advogado (s):JUSSARA OLIVEIRA SOUZA, TAUAN COSTA OLIVEIRA DE ALMEIDA ACORDÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE ASSINATURA DE PESSOA QUE NÃO É PARTE. POSSIBILIDADE À LUZ DO ART. 378 DO CPC . IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. O simples fato de a pessoa cuja veracidade da assinatura seja imprescindível para a solução do caso não ser parte no processo não é causa que obste a realização de perícia grafotécnica, sobretudo à luz do art. 378, que apregoa que “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-60.2020.8.05.0000, em que figuram como apelante TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e como apelada ALAN SOUZA DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator.

Encontrado em: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AGRAVANTE). ALAN SOUZA DA SILVA (AGRAVADO). ALAN SOUZA DA SILVA (ESPÓLIO). TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208050000 (TJ-BA)

Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-60.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado (s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO, KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA AGRAVADO: ALAN SOUZA DA SILVA Advogado (s):JUSSARA OLIVEIRA SOUZA, TAUAN COSTA OLIVEIRA DE ALMEIDA ACORDÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE ASSINATURA DE PESSOA QUE NÃO É PARTE. POSSIBILIDADE À LUZ DO ART. 378 DO CPC . IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. O simples fato de a pessoa cuja veracidade da assinatura seja imprescindível para a solução do caso não ser parte no processo não é causa que obste a realização de perícia grafotécnica, sobretudo à luz do art. 378, que apregoa que “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-60.2020.8.05.0000, em que figuram como apelante TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e como apelada ALAN SOUZA DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator.

Encontrado em: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AGRAVANTE). ALAN SOUZA DA SILVA (AGRAVADO). ALAN SOUZA DA SILVA (ESPÓLIO). TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20075170131 (TST)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO CNPJ. AFASTADA A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Se a alteração da denominação empresarial ocorre sem mudança do número do CNPJ, não é necessária a apresentação de procuração com o novo nome da denominação empresarial. Assim, demonstrado o desacerto da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A . EXECUÇÃO. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 /2009. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. O art. 26 da Lei 11.941 /2009 , ao acrescentar os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei 8.212 /91, estabeleceu a prestação de serviço como fato gerador da contribuição previdenciária. Todavia, a suposta alteração do fato gerador da contribuição previdenciária só poderá ser aplicada aos fatos ocorridos após o advento da Lei 11.941 /2009, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como e mais especificamente, o princípio da irretroatividade da legislação tributária. Em vista disso, a Constituição Federal veda expressamente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, conforme a alínea a do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal . Portanto, a definição a respeito da prestação do serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária somente tem efeito nas prestações laborais ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego se deu no período anterior ao advento da alteração legislativa, não há como aplicar a nova redação do art. 43 , § 2º , da Lei nº 8.212 /1991, em respeito às regras insertas no art. 150 , III , a , da Constituição Federal , o qual prevê o princípio da irretroatividade tributária. Destaque-se que não se trata do debate de mérito relativo ao fato gerador para a incidência de juros, em relação ao qual o Tribunal Pleno decidiu tratar-se de debate de cunho infraconstitucional (E - RR - XXXXX-36.2010.5.06.0171 , Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015). O caso concreto, reitere-se, trata de consideração judicial de que a prestação laboral teria ocorrido após a inovação legislativa, quando em verdade ocorreu em período anterior. Logo, refere-se especificamente ao debate acerca da afronta ao princípio da irretroatividade da legislação tributária. Há precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. DEBATE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho preconiza que o debate acerca da definição do fato gerador para a incidência de juros de mora e multa relativos às contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é regulado por legislação infraconstitucional, não se podendo reconhecer violação direta do art. 195 , I , a , da Constituição da Republica . Logo, o recurso não supera o óbice do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TJ-ES - Apelação Cível AC XXXXX20168080024 (TJ-ES)

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APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-13.2016.8.08.0024 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A APELADA: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA DANO MATERIAL QUEIMA DE EQUIPAMENTO DO SEGURADO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO RECURSO DESPROVIDO . 1. O art. 786 , do Código Civil , ao dispor sobre o direito de regresso do segurador, preceitua que paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano . 2. Inexistindo provas incontestes sobre a existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e as supostas oscilações no fornecimento de energia elétrica, impõe-se a improcedência do respectivo pedido indenizatório. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível em que é Apelante TOKIO MARINE SEGURADORA S/A e Apelada EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de outubro de 2021. PRESIDENTE RELATOR

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX20108199000 RJ XXXXX-05.2010.8.19.9000 (TJ-RJ)

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Mandado de Segurança nº XXXXX-05.2010.8.19.9000 Impetrante: Tókio Marine Seguradora S.A. Impetrado: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu VOTO - Mandado de Segurança utilizado como substituto de recurso inominado, cujo prazo previsto transcorreu in albis, operando-se o trânsito em julgado da sentença questionada. Natureza jurídica absolutamente distinta dos dois institutos. Inadequação da via eleita. Denegação da segurança. Fase de cumprimento da sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 1.500,00, a titulo de danos morais. Acordo firmado entre a Seguradora ré e o autor, posterior à prolação da sentença, convencionando o pagamento de R$ 800,00, cumprido pontualmente. Requerimento do autor de prosseguimento da execução em relação ao outro réu pela diferença. Penhora on line determinada pelo Juízo a quo que recaiu, exclusivamente, sobre as contas da Seguradora. Impugnação à execução rejeitada liminarmente. Impetração do writ. Indeferimento da inicial por inexistência de ato ilegal ou abusivo (fls.162/162). Insurgência do Impetrante que deu azo à anulação da decisão colegiada e instrução do MS (fls.179). Citação do litisconsorte (fls.182). Informações prestadas pela autoridade coatora (fls.183/184). Parecer do Ministério Público pela denegação da segurança (fls.186/187). Autos redistribuídos a este Relator em razão do afastamento definitivo da Juíza antecessora que deixou de integrar o Conselho Recursal. DECIDO. Pois bem, como se verifica, a Impetrante firmou acordo com o autor após a prolação da sentença efetuando o pagamento de R$ 800,00. A execução foi requerida pelo autor em relação ao outro litisconsorte no valor de R$ 750,00, equivalente a 50% da condenação. Nada obstante, o Impetrante sofreu constrição judicial em seu patrimônio determinada pelo juízo a quo que deixou de observar a faculdade processual do credor de escolha do devedor a executar na hipótese de condenação solidária. Rejeição liminar dos Embargos à Execução. Sentença. Denominação diversa atribuída ao ato do juiz que põe fim ao processo com ou sem julgamento do mérito, não altera a natureza jurídica do instituto. Desta forma, a pretensão de anulação ou de reforma somente pode ser infirmada por meio de recurso inominado. Neste sentido, o Enunciado nº 12.2.1, verbis: "Na execução por titulo judicial o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. Da sentença que julgar os embargos caberá recurso inominado no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099 /95." Flagrante inadequação da via eleita. Imprestabilidade do writ para atendimento do pleito deduzido. Preclusão temporal por inércia do interessado na modificação do julgado. Coisa julgada material. Isto posto, VOTO no sentido julgar de DENEGAR A ORDEM e, por conseqüência, julgar EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267 , inciso I , do CPC . Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2011. ALEXANDRE CHINI JUIZ DE DIREITO

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 18/10/2011 18:42 - 18/10/2011 IMPETRANTE: Tókio Marine Seguradora S/A.

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