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Jurisprudência que cita Tomadora de Serviços

  • TRT-2 - XXXXX20215020605 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Na condição de tomadora dos serviços, a segunda reclamada atraiu a responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito que decorre da condenação, a teor da Súmula nº 331 , itens IV e V, do C. TST, tendo em vista a culpa in eligendo e/ou in vigilando, mormente porque contratou empresa inidônea e não fiscalizou, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por ela devidas. Recurso da segunda reclamada a que se nega provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155050221

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331 , item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis : "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , decidiu em sintonia com a súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido .

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20175040332

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O STF no julgamento do RE n.º 958.252 e ADPF n.º 324 , firmou tese no sentido de que é lícita a terceirização de atividade - meio ou atividade-fim da empresa tomadora de serviços. Contudo, o precedente firmado pela Corte Suprema não impede que a Justiça do Trabalho, analisando o caso concreto, identifique as premissas fático-jurídicas requeridas para a configuração do vínculo de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT . No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que apesar do reclamante não pretender o reconhecimento de vínculo diretamente com a segunda reclamada, deve ser mantida a sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária, pelo período em que se beneficiou da prestação de serviços, uma vez que o trabalho foi prestado com pessoalidade e mediante subordinação direta à referida empresa. Responsabilidade solidária reconhecida, em consonância com o disposto no artigo 942 , parágrafo único do Código Civil c/c com o artigo 9º da CLT . Não há a violação legal apontada. Incidem os óbices da Súmula 126 e 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Modelos que citam Tomadora de Serviços

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 26/08/2022 • Heitor Marcos Valerio

    É de responsabilidade, portanto, da tomadora de serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora uma vez que a mesma também se beneficiou diretamente dos serviços... No tocante ao assunto, nossos Tribunais não têm trilhado outro caminho, se não o da responsabilização também da tomadora dos serviços... Neste sentido, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços, verificando a existência ou não

  • Réplica à Contestação Trabalhista

    Modelos • 15/07/2020 • BSR Advogados Associados

    De acordo com o entendimento cristalizado no item VI da Súmula nº 331 deste Tribunal, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes... Tanto é verdade, essa transferência injustificada, que a própria reclamada (fls. 257, item 6) afirma que o contrato com a tomadora de serviços em que laborava a reclamante, em Americana, terminaria somente... No presente caso, consta expressamente do v. acórdão regional que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços: (...)

  • Modelo Contestação / RT

    Modelos • 01/09/2020 • Roseane Diniz

    Dentro deste contexto, depreende-se que o vínculo de emprego entre as prestadoras e seus empregados não se comunica com a tomadora dos serviços, que tão-somente realiza contrato de natureza civil com a... As reclamadas mantêm contrato de prestação de serviço, cujo objetivo é a prestação de serviços atinentes à vigilância patrimonial... Por sua vez, a suposta alteração de local de prestação de serviços não pode dar ensejo a uma rescisão indireta porque operada nos limites do poder diretivo do empregador

Peças Processuais que citam Tomadora de Serviços

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Reclamação Trabalhista com Rescisão Indireta, c/c Responsabilidade Subsidiaria pela Tomadora de Serviços - Ação de Exigir Contas - de Condominio Residencial Pacifico III

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001 em 16/08/2021 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    É de responsabilidade, portanto, da Tomadora de Serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora uma vez que a mesma também se beneficiou diretamente dos serviços... mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 319 do NCPC e 840 da CLT , apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM RESCISÃO INDIRETA, C/C RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA PELA TOMADORA DE SERVIÇOS... No tocante ao assunto, nossos Tribunais não têm trilhado outro caminho, se não o da responsabilização também da tomadora dos serviços

  • Petição Inicial - Reclamação Trabalhista - Atsum - Trt03

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.03.0012 em 18/09/2018 • TRT3 · 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS O reclamante foi admitida pela primeira reclamada para prestar serviços em agência da segunda reclamada... E nem se venha dizer que não há responsabilidades, pois, a finalização do contrato com a empresa tercerizadora não exime a tomadora de serviços de ter que cumprir com suas responsabilidades trabalhistas... Assim, tanto a empresa responsável pela contratação direta do reclamante quanto a tomadora de seus serviços deverão responder à presente demanda, sendo esta última, de forma subsidiária, nos termos do

  • Contestação - TRT03 - Ação Serviços - Atord - contra Scapini Transporte e Logistica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0134 em 21/01/2022 • TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia

    11 da execução de eventuais créditos trabalhistas, ou seja: (i) execução da empresa; (ii) sócios atuais; (iii) sócios retirantes até dois anos depois de averbada a modificação do contrato; e (iv) a tomadora de serviços... relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Página 4 Fls.: 6 Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera... de serviços

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