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TJ-AP - APELAÇÃO APL 362959720088030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

Tráfico de drogas interestadual. Dosimetria.Quantumexcessivo. Redução. 1)Pena fixada emquantumalém do razoável há que ser reduzida em sede de apelação para que seja ajustada a seu fim social e adequada ao seu respectivo destinatário, conforme orienta o critério trifásico de dosimetria; 2)Apelo parcialmente provido.

TJ-DF - 20170020138194 DF 0014726-17.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2017
EMENTA

Associação para tráfico de drogas interestadual. Favorecimento pessoal. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar ( CPP , art. 282 , § 6º ). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP ) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ( CPP , art. 310 , inciso II ), cabível a prisão preventiva. 3 - A grande quantidade de substância entorpecente encontrada com a paciente demonstra a gravidade concreta do crime. E a ela são imputados outros crimes graves - associação para tráfico de drogas interestadual e favorecimento pessoal -, o que autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

TJ-ES - Apelação APL 00986000620108080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ARTS. 35 E 40 , INC. V , DA LEI 11.343 ⁄2006)- MATERIALIDADE DELITIVA - NÃO DEMONSTRADA - EMENDATIO LIBELLI - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não existindo prova de que houve convergência de desígnios entre os réus que pudesse caracterizar a vontade associativa destes para, de forma estável e permente, praticar o crime de associação para tráfico de drogas interestadual (art. 35 e 40 , inc. V , da Lei 11.343 ⁄2006), não configura materialidade do delito. A ausência de substratos suficientes de que os apelados praticaram o crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33 e 40 , inc. V , da Lei 11.343 ⁄2006), impede que se proceda à emendatio libelli, em segunda instância. Não havendo provas suficientes para amparar o édito condenatório, a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição dos acusados são medidas que se impõem. Recurso a que se nega provimento.

TJ-GO - Habeas Corpus HC 04026550220198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFIO. EXCESSO DE PRAZO. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte do condutor procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito, consubstanciados na gravidade dos supostos crimes imputados e pluralidade de denunciados. 2- Ordem conhecida e denegada.

TJ-MS - 00211584520168120001 MS 0021158-45.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2016
EMENTA

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGASINTERESTADUALIDADE – CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO – PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento para redimensionar a pena imposta.

TJ-DF - 20170020138217 DF 0014728-84.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2017
EMENTA

Associação para tráfico de drogas interestadual. Favorecimento pessoal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar ( CPP , art. 282 , § 6º ). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP ) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ( CPP , art. 310 , inciso II ), cabível a prisão preventiva. 3 - A grande quantidade de substância entorpecente encontrada com o paciente demonstra a gravidade concreta do crime. E a ele são imputados outros crimes graves - associação para tráfico de drogas interestadual, favorecimento pessoal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido -, o que autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo porque confessou a autoria no crime de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. 4 - Ordem denegada.

TJ-MS - Apelação APL 00009673420138120049 MS 0000967-34.2013.8.12.0049 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014
EMENTA

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTERESTADUALIDADE - DESNECESSIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE DIVISAS - RECURSO NÃO PROVIDO Não há necessidade da efetiva transposição da fronteira para configuração do tráfico interestadual de drogas art. 40 , V , da Lei 11.343 /06 bastando a comprovação inequívoca de que a droga teria como destino outro Estado da Federação. Com o parecer, não provido.

TJ-DF - 20170020135869 DF 0014498-42.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2017
EMENTA

Associação para tráfico de drogas interestadual. Favorecimento pessoal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar ( CPP , art. 282 , § 6º ). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP ) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ( CPP , art. 310 , inciso II ), cabível a prisão preventiva. 3 - A grande quantidade de substância entorpecente encontrada com o paciente demonstra a gravidade concreta do crime. E a ele são imputados outros crimes graves -- associação para tráfico de drogas interestadual, favorecimento pessoal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido --, o que autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

Encontrado em: .: 156/168 - 7/8/2017 TRAFICÂNCIA DE DROGAS. 20170020135869 DF 0014498-42.2017.8.07.0000 (TJ-DF) JAIR

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 66058 AC 2009.01.00.066058-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. TRÁFICO INTERNO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar tráfico de drogas entre Estados da Federação é da Justiça do Estado (Lei 11.343 , de 23.08.2006, art. 40 , V ).

TJ-DF - HBC HC 139177120108070000 DF 0013917-71.2010.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2010
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE COSNTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. OS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SÃO ABSOLUTOS, ADMITINDO-SE A RAZOÁVEL FLEXIBILIZAÇÃO NO SEU CUMPRIMENTO, DEVENDO EVENTUAL DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SER EXAMINADA À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUE PODEM OU NÃO AFASTAR A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO NÚMERO DE RÉUS. 2. NÃO SE OBSERVA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE INERENTE A UM FEITO QUE CONTA COM 10 ACUSADOS, COM DEFENSORES E TESES DEFENSIVAS D (DEZ) ISTINTAS, CUJO CRIME TAMBÉM É COMPLEXO, POIS ENVOLVE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - MATO GROSSO, RONDÔNIA, GOIÁS E DISTRITO FEDERAL - EFETUADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AUTORIZANDO, POR ORA, A DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. 3. ORDEM DENEGADA.