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TJ-AP - APELAÇÃO APL 362959720088030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Tráfico de drogas interestadual. Dosimetria.Quantumexcessivo. Redução. 1)Pena fixada emquantumalém do razoável há que ser reduzida em sede de apelação para que seja ajustada a seu fim social e adequada ao seu respectivo destinatário, conforme orienta o critério trifásico de dosimetria; 2)Apelo parcialmente provido.

TJ-DF - 20170020138194 DF 0014726-17.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2017

Associação para tráfico de drogas interestadual. Favorecimento pessoal. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar ( CPP , art. 282 , § 6º ). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP ) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ( CPP , art. 310 , inciso II ), cabível a prisão preventiva. 3 - A grande quantidade de substância entorpecente encontrada com a paciente demonstra a gravidade concreta do crime. E a ela são imputados outros crimes graves - associação para tráfico de drogas interestadual e favorecimento pessoal -, o que autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

TJ-DF - 20180110274326 DF 0005997-62.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

VEÍCULO ENCONTRADO NA POSSE DE RÉU ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL TRANSPORTANDO EM SEU INTERIOR DIVERSOS TIPOS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Apreendido o veícuIo objeto do pedido de restituição na posse de réu acusado da suposta prática de tráfico de drogas interestadual, no qual estavam guardados diversos tipos de substâncias entorpecentes, inviável sua restituição até o trânsito em julgado da sentença. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-ES - Apelação APL 00986000620108080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2014

APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ARTS. 35 E 40 , INC. V , DA LEI 11.343 ⁄2006)- MATERIALIDADE DELITIVA - NÃO DEMONSTRADA - EMENDATIO LIBELLI - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não existindo prova de que houve convergência de desígnios entre os réus que pudesse caracterizar a vontade associativa destes para, de forma estável e permente, praticar o crime de associação para tráfico de drogas interestadual (art. 35 e 40 , inc. V , da Lei 11.343 ⁄2006), não configura materialidade do delito. A ausência de substratos suficientes de que os apelados praticaram o crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33 e 40 , inc. V , da Lei 11.343 ⁄2006), impede que se proceda à emendatio libelli, em segunda instância. Não havendo provas suficientes para amparar o édito condenatório, a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição dos acusados são medidas que se impõem. Recurso a que se nega provimento.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 04570042120118090000 JANDAIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2012

TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. Denega-se o pedido de extensão quando o paciente se encontrar preso por força de outro título que não aquele que ensejou a concessão do mandamus ao corréu. PEDIDO DE EXTENSÃO DENEGADO.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 04570077320118090000 JANDAIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2012

TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. Denega-se o pedido de extensão quando o paciente se encontrar preso por força de outro título que não aquele que ensejou a concessão do mandamus ao corréu. PEDIDO DE EXTENSÃO DENEGADO.

TJ-GO - Habeas Corpus HC 04026550220198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFIO. EXCESSO DE PRAZO. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte do condutor procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito, consubstanciados na gravidade dos supostos crimes imputados e pluralidade de denunciados. 2- Ordem conhecida e denegada.

TJ-MS - 00211584520168120001 MS 0021158-45.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2016

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGASINTERESTADUALIDADE – CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO – PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento para redimensionar a pena imposta.

TJ-GO - HABEAS-CORPUS 01405361620158090000 SERRANOPOLIS (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015

TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Mostra-se suficientemente fundamentado o decreto prisional que visa resguardar a ordem pública, com base na grande quantidade de droga apreendida em poder do paciente. Ordem denegada.

TJ-DF - 20170020138217 DF 0014728-84.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2017

Associação para tráfico de drogas interestadual. Favorecimento pessoal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar ( CPP , art. 282 , § 6º ). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP ) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ( CPP , art. 310 , inciso II ), cabível a prisão preventiva. 3 - A grande quantidade de substância entorpecente encontrada com o paciente demonstra a gravidade concreta do crime. E a ele são imputados outros crimes graves - associação para tráfico de drogas interestadual, favorecimento pessoal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido -, o que autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo porque confessou a autoria no crime de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. 4 - Ordem denegada.

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