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Tráfico de Drogas(Sinônimo de Tráfico Descaracterizado)
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É o tráfico de substâncias ilícitas, entorpecentes.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3237876 PR 0323787-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2006
EMENTA

ENTORPECENTES - FRAGILIDADE DA PROVA DE MERCANCIA - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU (TRÊS GRAMAS DE "CRACK") - DESCLASSIFICAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO QUE SE AJUSTA À MOLDURA DO ARTIGO 16 DA LEI 6.368 /76 (USO PRÓPRIO) - TRÁFICO DESCARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO, COM REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3126401 PR 0312640-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2006
EMENTA

ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (ART. 16) - ADMISSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU (1 PEDRA DE CRACK) - PROCEDIMENTO QUE SE AJUSTA À MOLDURA DO ARTIGO 16 DA LEI 6.368 /76 -TRÁFICO DESCARACTERIZADO - RECEPTAÇÃO - AUTORIA - PROVA - INEXISTÊNCIA - INDÍCIOS - INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR JUÍZO CONDENATÓRIO - DÚVIDA SUBSISTENTE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO COM BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00033703520168260322 SP 0003370-35.2016.8.26.0322 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. Preliminar. Ilicitude da prova. Busca e apreensão domiciliar desprovida de autorização judicial. Nulidade não reconhecida. Procedimento legítimo desencadeado por prévia averiguação policial, que constatou a ocorrência de crime de natureza permanente. Mérito. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas relativas ao crime de tráfico. Depoimentos de servidores policiais. Inquestionável eficácia probatória especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Crime de associação para o tráfico descaracterizado. Inexistência de prova da estabilidade e permanência da associação entre os sentenciados. Dosimetria. Reconhecimento da modalidade privilegiada do crime de tráfico de drogas, com redução máxima da pena. Fixação do regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena pecuniária. Preceito secundário da norma, a multa deve obrigatoriamente ser imposta ao condenado e fixada proporcionalmente à pena reclusiva, em observância aos parâmetros estabelecidos em lei. Patamar mais elevado que decorre da política criminal estabelecida pelo legislador. Análise de isenção de custas judiciais que compete ao Juízo das Execuções Criminais. Sentença reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 00041438620188260362 SP 0004143-86.2018.8.26.0362 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2018
EMENTA

Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico envolvendo adolescente. Artigos 33 , caput, c.c o 40, inciso VI, e 35, caput, c.c o 40, inciso VI, ambos da lei nº 11.343 /06. Materialidade e autoria do delito de tráfico não questionadas, mesmo porque sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Crime de associação para o tráfico descaracterizado. Inexistência de prova da estabilidade e permanência da associação debitada ao sentenciado e eventuais comparsas. Dosimetria penal redimensionada. Natureza das drogas apreendidas, enquanto elemento acidental do delito, que não extrapola a estrutura do tipo, a ponto de permitir a elevação da sanção. Devolvida a basilar ao mínimo legal, as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea deixam de influir na expressão aritmética da pena. Inteligência da Súmula n. 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Incidência do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, à fração de metade. Regime aberto que se mostra mais adequado à pena imposta, com substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00009947120178260571 SP 0000994-71.2017.8.26.0571 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019
EMENTA

Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática dos delitos capitulados nos artigos 33 , caput, e 35 , c.c o 40, inciso III, todos da Lei n. 11.343 /06, na forma do 69 , do Código Penal . Preliminar rejeitada. Diligência de busca domiciliar realizada em consonância com os requisitos constitucionais e infraconstitucionais. Suposta irregularidade apontada que, além de não comprovada, não teria o condão de macular os demais elementos de prova. Mérito. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas relativas aos crimes de tráfico. Depoimentos de servidores policiais. Inquestionável eficácia probatória especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Crime de associação para o tráfico descaracterizado. Inexistência de prova da estabilidade e permanência da associação entre os sentenciados. Dosimetria. Reformada a r. sentença pela incidência do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da referida Lei em sua fração máxima. Fixado o regime aberto que se mostra mais adequado à pena imposta, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Custas judiciais. Isenção. Impossibilidade. Sendo a condenação ao pagamento de taxa judiciária decorrente de previsão da Constituição da República, do Código de Processo Penal e da Lei n. 11.608 /03, deve ser imposta no momento da condenação penal, competindo ao Juízo das Execuções Criminais a sua análise, respeitada a situação financeira do condenado. Sentença reformada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1019073820118260000 SP 0101907-38.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2011

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Criminal 22/09/2011 - 22/9/2011 Habeas Corpus HC 1019073820118260000 SP 0101907-38.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Fernando Miranda

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Política Sobre Drogas Baseada em 9 Partes

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