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TJ-SP - Apelação Criminal APR 00033703520168260322 SP 0003370-35.2016.8.26.0322 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

APELAÇÕES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. Preliminar. Ilicitude da prova. Busca e apreensão domiciliar desprovida de autorização judicial. Nulidade não reconhecida. Procedimento legítimo desencadeado por prévia averiguação policial, que constatou a ocorrência de crime de natureza permanente. Mérito. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas relativas ao crime de tráfico. Depoimentos de servidores policiais. Inquestionável eficácia probatória especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Crime de associação para o tráfico descaracterizado. Inexistência de prova da estabilidade e permanência da associação entre os sentenciados. Dosimetria. Reconhecimento da modalidade privilegiada do crime de tráfico de drogas, com redução máxima da pena. Fixação do regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena pecuniária. Preceito secundário da norma, a multa deve obrigatoriamente ser imposta ao condenado e fixada proporcionalmente à pena reclusiva, em observância aos parâmetros estabelecidos em lei. Patamar mais elevado que decorre da política criminal estabelecida pelo legislador. Análise de isenção de custas judiciais que compete ao Juízo das Execuções Criminais. Sentença reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 00041438620188260362 SP 0004143-86.2018.8.26.0362 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2018

APELAÇÃO. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico envolvendo adolescente. Artigos 33 , caput, c.c o 40, inciso VI, e 35, caput, c.c o 40, inciso VI, ambos da lei nº 11.343 /06. Materialidade e autoria do delito de tráfico não questionadas, mesmo porque sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Crime de associação para o tráfico descaracterizado. Inexistência de prova da estabilidade e permanência da associação debitada ao sentenciado e eventuais comparsas. Dosimetria penal redimensionada. Natureza das drogas apreendidas, enquanto elemento acidental do delito, que não extrapola a estrutura do tipo, a ponto de permitir a elevação da sanção. Devolvida a basilar ao mínimo legal, as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea deixam de influir na expressão aritmética da pena. Inteligência da Súmula n. 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Incidência do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, à fração de metade. Regime aberto que se mostra mais adequado à pena imposta, com substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3237876 PR 0323787-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2006

ENTORPECENTES - FRAGILIDADE DA PROVA DE MERCANCIA - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU (TRÊS GRAMAS DE "CRACK") - DESCLASSIFICAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO QUE SE AJUSTA À MOLDURA DO ARTIGO 16 DA LEI 6.368 /76 (USO PRÓPRIO) - TRÁFICO DESCARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO, COM REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00060129220168260576 SP 0006012-92.2016.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade da prova. Acesso às conversas de Whatsapp contidas em dispositivo móvel apreendido por ocasião da prisão em flagrante. Não ocorrência. Rejeição. Mérito. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas relativas aos crimes de tráfico de drogas e porte de munições de uso permitido e restrito. Depoimentos de servidores policiais. Inquestionável eficácia probatória especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Contudo, embora praticados os verbos dos artigos 14, caput, e 16, caput, da lei nº 10.826/03, impõe-se o reconhecimento de crime único, ante a unicidade de ofensa ao bem jurídico tutelado. Coação moral irresistível não comprovada. Crime de associação para o tráfico descaracterizado. Inexistência de prova da estabilidade e permanência da associação entre as sentenciadas. Dosimetria. Escorreita a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da lei nº 11.343/06, assim como o reconhecimento do concurso material de crimes. Regime inicial fechado bem fixado. Impossibilidade legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão de sursis. Sentença reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00947591020178260050 SP 0094759-10.2017.8.26.0050 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2020

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática dos delitos capitulados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da lei nº 11.343/06, na forma do 69, do Código Penal. Irresignação não acolhida. Materialidade e autorias relativas ao tráfico de drogas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Delito de associação para o tráfico descaracterizado. Inexistência de prova segura da estabilidade e permanência da associação debitada aos sentenciados. Dosimetria que comporta reparo. Afastado o incremento aplicado sobre a basilar. Esvaziado o vínculo associativo, a consideração da quantidade de substâncias apreendida serve melhor a demonstrar a dedicação dos agentes às atividades criminosas. Por outro lado, a utilização dessa circunstância para elevar a pena-base e impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, 4º, da lei nº 11.343/06 configura o vedado bis in idem. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea em favor de MAURO, embora sem reflexo na expressão aritmética da pena, nos termos da Súmula nº 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a dedicação dos sentenciados às atividades criminosas, torna-se impossível o reconhecimento do tráfico privilegiado. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade legal de concessão de sursis ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de Direitos. Detração. Matéria afeta ao juízo das Execuções Penais. Prejudicado o requerimento de recorrer em liberdade formulado pela defesa de GILVÂNIO. Restituição de veículo apreendido Impossibilidade. Utilização criminosa. Medida que se sustenta. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 15012731120198260539 SP 1501273-11.2019.8.26.0539 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Artigos 33 , caput, c.c. 40 , inciso V , e 35 , todos da Lei nº 11.343 /06, e 29 , caput, do Código Penal . Recursos defensivos. Preliminar de nulidade rejeitada. Alegação já apreciada no Habeas Corpus nº 2028409-54.2020.8.26.0000 , cuja ordem foi denegada por esta Colenda Câmara Criminal. Aparelho celular de Bruna regularmente apreendido por ocasião do cumprimento do mandado de prisão do corréu. Mérito. Materialidade e coautoria do crime de tráfico devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, em relação ao sentenciado Elielton Paulo Brechó. Inquestionável eficácia probatória dos depoimentos de servidores policiais, especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Inexistência, todavia, de prova contundente acerca da participação de Bruna Clara Gonçalves na traficância. Dúvida que deve ser resolvida em favor da acusada. Aplicação do brocardo in dubio pro reo. Absolvição. Artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Crime de associação para o tráfico descaracterizado, por ausência de prova da estabilidade e permanência da reunião dos sentenciados para aquele fim. Dosimetria de Elielton que comporta alteração. Natureza da droga aliada à significativa quantidade que funcionam como circunstância judicial preponderante, com o condão de exasperar a pena-base para além do mínimo legal, embora em fração menor à eleita na origem. Escorreita a aplicação da agravante da reincidência e da causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso V , da Lei nº 11.343 /06. Circunstâncias pessoais do acusado que obstam a incidência do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade de alteração da multa. Regime inicial fechado mantido. Sentença reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE BRUNA CLARA GONÇALVES PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DE ELIELTON PAULO BRECHÓ.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00009947120178260571 SP 0000994-71.2017.8.26.0571 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

APELAÇÕES. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática dos delitos capitulados nos artigos 33 , caput, e 35 , c.c o 40, inciso III, todos da Lei n. 11.343 /06, na forma do 69 , do Código Penal . Preliminar rejeitada. Diligência de busca domiciliar realizada em consonância com os requisitos constitucionais e infraconstitucionais. Suposta irregularidade apontada que, além de não comprovada, não teria o condão de macular os demais elementos de prova. Mérito. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas relativas aos crimes de tráfico. Depoimentos de servidores policiais. Inquestionável eficácia probatória especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Crime de associação para o tráfico descaracterizado. Inexistência de prova da estabilidade e permanência da associação entre os sentenciados. Dosimetria. Reformada a r. sentença pela incidência do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da referida Lei em sua fração máxima. Fixado o regime aberto que se mostra mais adequado à pena imposta, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Custas judiciais. Isenção. Impossibilidade. Sendo a condenação ao pagamento de taxa judiciária decorrente de previsão da Constituição da República, do Código de Processo Penal e da Lei n. 11.608 /03, deve ser imposta no momento da condenação penal, competindo ao Juízo das Execuções Criminais a sua análise, respeitada a situação financeira do condenado. Sentença reformada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00022121420168260590 SP 0002212-14.2016.8.26.0590 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. Sentença de parcial procedência. Preliminares rejeitadas. Prejudicado o pedido para recorrer em liberdade. Alegados vícios do inquérito policial que, além de não comprovados, traduzem-se em insurgência quanto à condução da investigação. Ademais, meras irregularidades na fase pré-processual não implicam nulidade do feito, sobretudo porque os interrogatórios foram repetidos sob o crivo do contraditório constitucional. Cerceamento de defesa não verificado. Avaliação de pertinência de requerimentos para produção de provas que compete ao julgador. Inteligência do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Mérito. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas relativas aos crimes de tráfico e posse de arma de fogo e munições de uso restrito. Depoimentos de servidores policiais. Inquestionável eficácia probatória especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Inviável, no entanto, a condenação de TIAGO pelo crime do Estatuto do Desarmamento. Dúvida que deve ser resolvida em favor do acusado. Aplicação do brocardo in dubio pro reo. Crime de associação para o tráfico descaracterizado. Inexistência de prova da estabilidade e permanência da associação entre os sentenciados. Dosimetria. Basilar do crime de tráfico de drogas devolvida ao piso legal. Bis in idem com a negativa do redutor. Readequação da fração de incremento da basilar do crime previsto no artigo 16, caput, da lei nº 10.826/03. Caso concreto que não admite a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Artigo 33, §4º, da lei nº 11.343/06. Manutenção do regime inicial fechado. Pena pecuniária. Preceito secundário da norma. Patamar mais elevado que decorre da política criminal estabelecida pelo legislador. Análise de isenção de custas judiciais que compete ao Juízo das Execuções Criminais. Sentença reformada em parte. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS, DESPROVIDO O MINISTERIAL.

O que é tráfico privilegiado?

Artigos12/04/2020Daniel Beraldo
O instituto do tráfico privilegiado está previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343 /06. Na verdade não se trata da modalidade privilegiada, e sim de causa de diminuição de pena.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3126401 PR 0312640-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2006

ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (ART. 16) - ADMISSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU (1 PEDRA DE CRACK) - PROCEDIMENTO QUE SE AJUSTA À MOLDURA DO ARTIGO 16 DA LEI 6.368 /76 -TRÁFICO DESCARACTERIZADO - RECEPTAÇÃO - AUTORIA - PROVA - INEXISTÊNCIA - INDÍCIOS - INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR JUÍZO CONDENATÓRIO - DÚVIDA SUBSISTENTE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO COM BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

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