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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70072869365 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. DECLASSIFICAÇÃO. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO. APENAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. DECLASSIFICAÇÃO. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO. APENAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. DECLASSIFICAÇÃO. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO. APENAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.. TRÁFICO DE DROGAS. DECLASSIFICAÇÃO. PROPÓSITO DE MERCANCIA CONFIGURADO. APENAMENTO. Surpreendido o acusado realizando o comércio de droga, não há cogitar da desclassificação da infração para a de que trata o art. 28 da Lei nº 11.343 /2006.Ostentando o acusado condenação definitiva, por ter cometido o crime de homicídio qualificado, ainda que proferida em data posterior àquela em que praticado o fato ora em exame, inviável a observância da minorante de que trata o art. 33, § 4º, Do precitado diploma legal, pois evidenciada dedicação às atividades criminosasCondenação mantida. Pena privativa da liberdade redimensionada.APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70069814069 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2016

TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. COMÉRCIO CONFIGURADO. APENAMENTO. MINORANTE. REGIME.TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. COMÉRCIO CONFIGURADO. APENAMENTO. MINORANTE. REGIME.TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. COMÉRCIO CONFIGURADO. APENAMENTO. MINORANTE. REGIME.TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA.. COMÉRCIO CONFIGURADO. APENAMENTO. MINORANTE. REGIME.TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO.A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como a de simplesmente levar consigo a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia, desimportando tenha o agente efetivado - ou não - o comércio, mostrando-se suficiente, para tanto, que a prova produzida evidencie tal intento, presente quando, além de dispor da droga, o sistema de monitoramento captou imagens da denunciada realizando o comércio, na via pública.Condenação mantida. Pena de multa redimensionada.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1510 DF DISTRITO FEDERAL 0008169-91.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA E EXECUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ESPANHOLA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DE FURTO QUALIFICADO. DUPLA TIPICIDADE. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO PARCIAMENTE DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei n. 13.445 /2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando e para executar a sentença condenatória imposta. 3. Requisito da dupla tipicidade cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, no Brasil, aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e furto qualificado. 4. Inocorrência de prescrição para o caso dos crimes de tráfico de drogas e furto qualificado. 5. Crime de associação para o tráfico de drogas prescrito. 6. Extradição parcialmente deferida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10103180001663001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS - INTEMPESTIVIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. - Não se conhece do recurso interposto após o quinquídio legal. 2. - Presentes a estabilidade e a permanência do tráfico de drogas praticado pelos réus, configurado está o delito de associação ao tráfico.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10103180001663001 Caldas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS - INTEMPESTIVIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. - Não se conhece do recurso interposto após o quinquídio legal. 2. - Presentes a estabilidade e a permanência do tráfico de drogas praticado pelos réus, configurado está o delito de associação ao tráfico.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518190004326001 Poços de Caldas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - PROVA - CONTEXTO DÚBIO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES DO TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - VEDAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PROVA - LISURA - INCERTEZA - IN DUBIO PRO REO. TRÁFICO DE DROGAS: - O reconhecimento de uma prática delitiva necessita de prova concreta e induvidosa sobre o envolvimento do suspeito no crime - O crime de tráfico de drogas é de conteúdo múltiplo e alternativo; a incidência em apenas uma das condutas nele enumeradas para configura a prática delitiva - Se da prova judicial denota-se a ocorrência de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, a condenação por prática do tráfico de drogas é imperativa, satisfeitas a autoria e materialidade - Compete à parte que alega fazer prova de suas argumentações; se a acusação trouxer prova robusta acerca da autoria delitiva, fica a defesa encarregada de refutar os elementos constitutivos do decreto condenatório - O crime de uso de entorpecente exige a demonstração da destinação exclusiva do consumo da droga apreendida - O valor probante dos depoimentos prestados por policiais é igual ao de qualquer outra testemunha - O benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº. 11.343 /2006 só pode ser concedido a réus primários, com bons antecedentes, que não se dedicam a atividade ilícita e nem integram organização criminosa. - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: - Para que se evidencie a figura da associação para o tráfico é imprescindível que haja um liame duradouro e constante entre os agentes. Não basta que eles tenham praticado a ação delitiva de forma eventual e, sim, que façam parte de uma estrutura organizada, com divisão de tarefas e estabilidade, constituída para o cometimento do crime de tráfico ilícito de drogas; ausentes elementos aptos a comprovarem a atividade estável de disseminação de drogas por parte dos acusados, a condenação pela associação para o tráfico de entorpecentes não se sustenta - Se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, desincumbindo a acusação de seu ônus, sendo, portando, frágil para ensejar um decreto condenatório, a absolvição impõe-se, em obediência ao princípio "in dubio pro reo".

TJ-ES - Apelação APL 00008289220148080038 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MP. CONDENAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A UM DOS APELADOS. PROVIMENTOS. 1. As provas coligidas aos autos são suficientes apenas para condenar o réu Cleiton pelo crime de tráfico de drogas, não sendo possível condenar o réu Alcyone. 2 – Dar provimento parcial ao recurso ministerial.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70078537313 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. Preliminares de nulidade - intempestividade dos memoriais apresentados pelo Ministério Público e falta de descrição pormenorizada da denúncia ? rejeitadas.Absolvições dos apelantes no delito de associação ao tráfico de drogas, diante do contexto probatório frágil.Contexto probatório autoriza a manutenção das condenações dos apelantes, em relação ao crime de tráfico de drogas.Presentes os requisitos previstos no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, logo, é de ser reconhecida a privilegiadora.As penas privativas de liberdade e de multa restaram redimensionadas, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70074980400 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. Preliminares suscitadas afastadas.Comprovada a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, portanto, afastadas as teses defensivas de absolvição. Feito o cotejo entre as declarações e demais elementos dos autos, em especial a apreensão de diversas drogas, possível a conclusão pela existência de tráfico de drogas e a autoria delitiva dos réus.Mantida a condenação de associação ao tráfico de drogas de A.M e J.F.O. uma vez que demonstrado o vínculo associativo.Afastada a continuidade delitiva no tráfico de drogas, porquanto crime único.Ausência de elementos para afastar a fração de diminuição do tráfico privilegiado do máximo legal. Circunstâncias negativas, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas já consideradas quando da fixação da pena-base.Reconhecida a privilegiadora e redimensionada a pena de J.M.V., cabível a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito, bem como fixação do regime aberto.RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000160639423000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - IMPETRAÇÃO VIA E-MAIL - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - IMPETRAÇÃO VIA E-MAIL - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - IMPETRAÇÃO VIA E-MAIL - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS -- IMPETRAÇÃO VIA E-MAIL - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Habeas Corpus impetrado por e-mail, se não foram juntados os originais no prazo legal. Inteligência do art. 2º da Lei 9.800 /99.

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