Trânsito – Suspensão do Direito de Dirigir em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Trânsito – Suspensão do Direito de Dirigir

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20218240078

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    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INSTAURADO DOIS ANOS APÓS AUTUAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. EXEGESE DO ART. 261 , § 10º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 261 , § 10º , do Código de Trânsito Brasileiro , conforme redação dada pela Lei n. 13.281 /2016, prevê que "o processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa". 2. No caso, restou aplicada penalidade de multa, na data de 26/03/2019, por infração cometida em 01/02/2019, ao passo que o processo administrativo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) teve início somente em 16/04/2021. 3. Assim, resta evidente a ilegalidade do procedimento administrativo, porquanto ao tempo em que cometida a infração, o Código de Trânsito já previa, expressamente, a necessidade de instauração concomitante do processo de suspensão do direito de dirigir e daquele destinado à aplicação da multa, regra não observada pela autoridade impetrada. 4. Direito líquido e certo do impetrante evidenciado, com a manutenção da sentença concessiva da segurança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20198260053 SP XXXXX-49.2019.8.26.0053

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRÂNSITO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – ADMISSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º , LXIX , CF ). 2. Prescrição da pretensão executória da pena de suspensão do direito de dirigir. Transcurso do lustro legal. Aplicação do art. 23 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN, vigente na data dos fatos. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX10292579001 MG

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA - Diante da paralisação, por mais de três anos, do processo administrativo que aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir, deve ser mantida sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e garantiu ao impetrante o direito de dirigir.

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Modelos que citam Trânsito – Suspensão do Direito de Dirigir

  • [MODELO] Defesa - Recurso contra Suspensão do Direito de Dirigir - CNH - Excesso de Pontos

    Modelos • 11/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CURSO DE RECICLAGEM. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... DO DIREITO DE DIRIGIR POR EXCESSO DE PONTOS com fundamento nos artigos 265 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro , pelas razões de fato e direito a seguir expostas. 1

  • [Modelo] Recurso Suspensão do Direito de Dirigir

    Modelos • 15/04/2021 • Advogado Atualizado

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CURSO DE RECICLAGEM. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... DO DIREITO DE DIRIGIR POR EXCESSO DE PONTOS com fundamento nos artigos 265 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro , pelas razões de fato e direito a seguir expostas. 1

  • Modelo de Defesa Prévia suspensão da CNH

    Modelos • 08/04/2020 • Felipe Gomes

    Isto porque, referido procedimento serve para apurar a Suspensão de seu Direito de Dirigir... do seu direito de dirigir por simples Resolução Administrativa... II.3 - Da impossibilidade da suspensão do direito de dirigir Vale mencionar que o Recorrente nunca sofreu processo administrativo levando a suspensão e cassação da CNH, também possui extrema necessidade

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