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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00031470620018190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016
EMENTA

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. TARIFA DE ÁGUA, DOS EXERCÍCIOS 1995. PRESCRIÇÃO DECENAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.105.442/RJ, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106-STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: RIOS. APELADO: JORGE CANDIDO DOS SANTOS - NOTIFICADO APELAÇÃO APL 00031470620018190063 RIO DE JANEIRO TRES...RIOS 2 VARA (TJ-RJ) CESAR FELIPE CURY

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00114092220138190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016
EMENTA

Litisconsórcio passivo, no qual foi incluído uma Autarquia Municipal, integrante da Administração Pública do Município de Três Rios-RJ, pessoa jurídica de direito público interno, o que afasta a competência das câmaras cíveis especializadas em direito do consumidor. Norma excludente de competência prevista no art. 6º-A, § 2º, I, do Regimento Interno do TJ-RJ. Enunciado n.3, do Aviso TJ-RJ n.15/2015. Precedentes. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR.

Encontrado em: RIOS SAAETRI. APELADO: BANCO DO BRASIL S A e outro APELAÇÃO APL 00114092220138190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA...(TJ-RJ) CELSO SILVA FILHO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00031847620148190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017
EMENTA

Súmula 65 do TJ/RJ. Preponderância da dignidade humana e do mínimo existencial. Município de Três Rios que deve arcar com o pagamento da taxa judiciária. Ente municipal que fica obrigado a recolher a taxa judiciária quando, na qualidade de réu, sucumbir na demanda, de acordo com o art. 115 do Código Tributário Nacional . Súmulas 42 do FETJ/RJ e 145 deste Tribunal. Multa diária, fixada na decisão de antecipação de tutela, em R$ 100,00 (cem reais) que se mostra adequada, atendendo às peculiaridades do caso. Recurso desprovido.

Encontrado em: DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL 03/02/2017 - 3/2/2017 APELANTE: MUNICIPIO DE TRÊS RIOS. APELADO: ROBERTA DE MORAES GEORGINO APELAÇÃO APL 00031847620148190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA...(TJ-RJ) WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00057786320148190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016
EMENTA

Súmula 65 do TJ/RJ. Preponderância da dignidade humana e do mínimo existencial. Reparo na sentença para que o Município de Três Rios arque com o pagamento da taxa judiciária. Ente municipal que fica obrigado a recolher a taxa judiciária quando, na qualidade de réu, sucumbir na demanda, de acordo com o art. 115 do Código Tributário Nacional . Súmulas 42 do FETJ/RJ e 145 deste Tribunal. Multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) que se mostra adequada, atendendo às peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL 30/09/2016 - 30/9/2016 APELANTE: MUNICÍPIO DE TRES RIOS. APELADO: DIEGO RAMOS PEREZ APELAÇÃO APL 00057786320148190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA (TJ-RJ)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00098027120138190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017
EMENTA

Presença do SAETRI (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS), Autarquia Municipal, no polo passivo. Incidência de norma excludente de competência das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor, prevista no art. 6-A, § 2º, I, do Regimento Interno do TJ/RJ. Precedentes desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR.

Encontrado em: APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI APELAÇÃO APL 00098027120138190063 RIO...DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA (TJ-RJ) CELSO SILVA FILHO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00067169720108190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017
EMENTA

DETRAN/RJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL RECONHECIDA, INCUMBINDO-LHE OS REGISTROS DE INFRAÇÃO EM NOME DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO IMPUGNADA, QUE NÃO FOI INTEGRADA À LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: DETRAN RJ. APELADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS REIS APELAÇÃO APL 00067169720108190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2...VARA (TJ-RJ) MARCIA FERREIRA ALVARENGA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00042987519968190000 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1996
EMENTA

Não se dessumindo, de forma alguma, da Lei nº 1.385/80, que estabeleceu o Estatuto dos Funcionários Civis do Município de Três Rios - RJ, ter sido fixado o limite máximo da jornada de trabalho em 30 (trinta) horas semanais, mas, ao contrário, o mínimo, e não sendo feito prova de que tivesse o autor trabalhado mais do que 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não tem incidência, na espécie, o disposto no Inciso XVI , do artigo 7º , da Constituição Federal .

Encontrado em: APELADO: MUNICIPIO DE TRES RIOS APELAÇÃO APL 00042987519968190000 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA (TJ-RJ

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00106445120138190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2018
EMENTA

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA Nº 254 DESTE E. TJ/RJ. EVIDENTE PROVA NOS AUTOS QUANTO À ALEGADA INTERRUPÇÃO DE ÁGUA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGO 373 , II DO NCPC ). DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR QUE PROCURA O JUDICIÁRIO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR OS PROBLEMAS CONSTANTES DE FALTA DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA. VALOR DO DANO MORAL CORRRETAMENTE ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE, OBSERVANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85 § 2º DO NCPC . ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO EXTENSIVA À TAXA JUDICIÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 145 DO TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 06/07/2018 - 6/7/2018 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES...RIOS SAAETRI. APELADO: FLAVIO DE ARAUJO APELAÇÃO APL 00106445120138190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA (TJ-RJ) LÚCIA...

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00066667620078190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2009
EMENTA

LAUDO PERICIAL NO QUAL RESTOU COMPROVADO QUE NÃO HÁ NENHUM TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER FEITO NA FORMA SIMPLES, NA ESTEIRA DO VERBETE Nº 85 DO TJ/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 , PARÁGRAFO 1º-A DO CPC E NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES APELANTES, MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL 11/11/2009 - 11/11/2009 APTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS...APDO: OS MESMOS APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00066667620078190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA...(TJ-RJ) PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA CPC MS 00018523020178199000 RIO DE JANEIRO TRES RIOS JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017
EMENTA

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017. Marcia de Andrade Pumar Juíza de Direito

Encontrado em: Réu: JEC DA COMARCA DE TRÊS RIOS MANDADO DE SEGURANÇA CPC MS 00018523020178199000 RIO DE JANEIRO TRES...RIOS JUI ESP CIV (TJ-RJ) MARCIA DE ANDRADE PUMAR