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Considera-se empregado doméstico aquele maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. Nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores: cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, entre outras. O caseiro também é considerado empregado doméstico, quando o sítio...

TRT-20 - 00837008020035200002 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2003
EMENTA

FGTS E SEGURO-DESEMPREGO - TRABALHADOR DOMÉSTICO. Deixando a Constituição Federal de incluir dentre os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, o FGTS e seguro-desemprego e, facultando a lei infraconstitucional a sua inclusão no sistema mediante requerimento do empregador, este somente se obriga no caso do estabelecimento do vínculo, sem o que nenhuma reparação é devida.

TRT-24 - 00032700019945240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/1995
EMENTA

VIGIA DE RESIDÊNCIAS - TRABALHADOR DOMÉSTICO - O trabalhador que presta serviços de vigilância a residências, contratado pelos próprios moradores, está enquadrado nas hipóteses da Lei nº 5.859 /72, já que executa atividades não lucrativas a pessoas ou famílias, no âmbito residencial destas. Por não garantido aos trabalhadores domésticos, tal empregado não tem direito a horas extras, adicional noturno ou FGTS. - Interpretação do art. 1º , da Lei nº 5.859 /72 e art. 7º , I , IX , XVI , e parágrafo único, da Constituição Federal , de 1988

O e-Social e o trabalhador doméstico

Artigos26/11/2015Fátima Miranda
Novas regras para o trabalhador doméstico e o e-Social. e demais encargos para esses trabalhadores, que pode ser acessado através do site esocial . A inscrição é obrigatória e se encerra dia 30 de novembro para os empregados domésticos já admitidos....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 182007119965040903 RS 0018200-71.1996.5.04.0903 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/1999
EMENTA

TRABALHADOR DOMÉSTICO. Ao trabalhador doméstico não se aplicam as normas da CLT , salvo expressa determinação legal em contrário. (...)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1997398 19973/98 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/09/1999
EMENTA

MOTORISTA - TRABALHADOR DOMÉSTICO - ELEMENTOS - É trabalhador doméstico o motorista que preste serviços a pessoa física e no âmbito residencial, sem o aspecto da lucratividade que integra os elementos do emprego comum. Sentença que se mantém.

18ª Turma: trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período

Artigos21/12/2015Deyse Lima
Trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o...período Pessoa física que empregava uma trabalhadora doméstica entrou com recurso, discutindo a obrigação...Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1734398 17343/98 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/1999
EMENTA

TRABALHADOR DOMÉSTICO. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciado que o reclamante prestava serviços diariamente na condição de vigia ao reclamado, pessoa física, em obra que futuramente viria ser a residência deste e de sua família, é de ser reconhecida sua condição de trabalhador doméstico, não havendo que se falar em pagamento de FGTS mais 40% ou seguro-desemprego.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01352000920025170002 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2003
EMENTA

TRABALHADORES DOMÉSTICOS. DIREITO AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. Como a Lei que instituiu a gratificação natalina não exclui os trabalhadores domésticos do seu rol de incidência, e nem a Lei 5.859 /72, que regula o trabalho doméstico, também não exclui a incidência da gratificação natalina, prevista na Lei 4.090 /62, em relação aos trabalhadores por ela abrangidos, os trabalhadores domésticos têm direito à percepção da gratificação natalina, na ocorrência de dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, de forma proporcional ao período trabalhado. (TRT 17ª R., RO 0135200-09.2002.5.17.0002, Pleno, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, Rev. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 24/09/2003).

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00008460820145010411 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2015
EMENTA

TRABALHADOR DOMÉSTICO. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível no caso de o exequente ter prestado serviço como trabalhador doméstico, conforme exceção prevista no artigo 3º , inciso I , da Lei nº 8.009 /90.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025752420115020063 SP 00025752420115020063 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015
EMENTA

TRABALHADOR DOMÉSTICO. Os trabalhadores domésticos não têm direito a adicional de insalubridade, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 72 /2013 e da Lei Complementar 150 /2015. Inteligência e aplicação do parágrafo único do art. 7º da CRFB . Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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