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Direitos dos trabalhadores estrangeiros no Brasil

Artigos29/05/2019Luma Banks
O que motivou o aumento de trabalhadores estrangeiros no Brasil? O Estatuto do Estrangeiro e a CLT autorizam o exercício de atividade remunerada por trabalhador estrangeiro...CONCLUSÃO Como se pode observar, a única diferença entre o trabalhador brasileiro e o trabalhador estrangeiro...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002729720135010482 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2016
EMENTA

TRABALHADOR ESTRANGEIRO. VISTO TEMPORÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Analisando-se a prova documental, observa-se que o autor possuía um visto Temporário V de permanência no Brasil, que é concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego a trabalhador estrangeiro temporário para o exercício de atividade profissional no Brasil, nos termos do art. 1º da Resolução Normativa nº 72/2006. A prova testemunhal foi unânime em afirmar que não havia subordinação jurídica entre o reclamante e a 1ª ré, a qual seria apenas uma operadora no Brasil da verdadeira empregadora do autor, a empresa Tidewater Crewing Limited, o que é autorizado pela RN 72/2006. Nego provimento. Relator: Des. Marcelo Antero de Carvalho Recorrente: Máximo Roberto Palma Cordova Recorridos: Pan Marine do Brasil LTDA (1ª ré) Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (2ª ré) 1. RELATÓRIO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006214020125010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015
EMENTA

TRABALHADOR ESTRANGEIRO. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. RECONHECIMENTO. Constatado após a análise do conjunto probatório que a contratação do empregado estrangeiro teve como intuito burlar o ordenamento jurídico pátrio, forçoso o reconhecimento do vínculo empregatício.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 673007720055010057 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2013
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHADOR ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO BRASILEIRAS. APLICABILIDADE. A jurisdição do Estado costeiro abarca o navio mercante estrangeiro. No exercício de sua jurisdição, o Brasil tem o direito exclusivo de regulamentar a exploração de sua área costeira, incluindo aí a observância de toda a legislação pertinente às obrigações decorrentes da atividade de embarcações nacionais ou estrangeiras. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE. A prestação de serviços mediante mão-de-obra estrangeira extrapola os limites da relação civil firmada, em especial quando violados direitos trabalhistas. Se visa o Ministério Público do Trabalho à proteção da dignidade humana que flui dos valores sociais do trabalho, aqui deve ser analisada a pretensão, porque compete a esta Justiça processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, bem como outras controvérsias também decorrentes da relação de trabalho (artigo 114 , I , VI e IX , da Constituição da República). TRABALHADOR ESTRANGEIRO. VISTO. Consoante o artigo 4º da Lei 6.815 /80, ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto de trânsito, turista, temporário, permanente, cortesia, oficial ou diplomático. Já o inciso V do artigo 13 do mesmo diploma legal, estabelece que o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro. O visto temporário de trabalho é, portanto, documento essencial, indispensável à entrada do trabalhador estrangeiro no país. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. LIMITES REGULAMENTARES. SOBREPOSIÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE.

TRT-24 - 00005190520005240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2001
EMENTA

TRABALHADOR ESTRANGEIRO. PAÍS LIMÍTROFE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS EX NUNC. "Tratando-se de nulidade do contrato firmado na esfera privada, decorrente de serviços prestados pelo chamado"fronteiriço", é de se aplicar-lhe efeitos ex nunc, posto que, a se atribuir efeitos ex tunc estar-se-ia estimulando a contratação de estrangeiros na fronteira, em detrimento do trabalhador brasileiro."

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 753009819975040013 RS 0075300-98.1997.5.04.0013 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2001
EMENTA

TRABALHADOR ESTRANGEIRO. CONTRATO E PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NO PAÍS DE ORIGEM. Esta Turma Julgadora, pela maioria de seus integrantes, entende que a Justiça do Trabalho Brasileira detém jurisdição e competência para julgar prestação de serviço de trabalhador estrangeiro em seu País de origem, consoante os termos do art. 12 da Lei de Introdução ao Código Civil , ao referir que é competente a autoridade judiciária brasileira, quando o réu for domiciliado no Brasil ou aqui tiver que ser cumprida a obrigação. Utiliza-se, ainda, da Lei Processual Civil, no art. 88, onde define que a competência internacional é atinente à autoridade judiciária brasileira quando: o réu estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação; a ação se originar de fato ocorrido ou praticado no Brasil. (...)

Trabalhador estrangeiro irregular

Artigos01/10/2016Robinson Lopes da Costa
estrangeiros em situação irregular. estrangeiro, em respeito a igualdade entre brasileiros e estrangeiros (art. 5º ,"caput", da CRFB /1988...Quanto à possibilidade de deportação do trabalhador estrangeiro irregular, a doutrina tradicional adotava...

Concessão do Visto Temporário ao Trabalhador Estrangeiro

Notícias12/09/2015Direito Legal
Entretanto, muitos dos trabalhadores estrangeiros que desembarcaram em terras brasileiras durante a nossa...Os trabalhadores estrangeiros que atualmente vêm para o Brasil, de uma forma geral, não ocupam vagas...A nova Resolução disciplina a concessão do visto temporário para o trabalhador estrangeiro, examinando...

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00002858520145120052 SC 0000285-85.2014.5.12.0052 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2015
EMENTA

TRABALHADOR ESTRANGEIRO SEM VISTO PARA TRABALHO EM SOLO BRASILEIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. O fato de o trabalhador estrangeiro não deter visto emitido pela Polícia Federal para permanência e trabalho em solo brasileiro, apenas como turista, e ainda vencido, não impede que se aplique a legislação trabalhista brasileiro, tampouco o reconhecimento de vínculo de emprego, por aplicação do princípio do valor social do trabalho ( CF , art. 170 , caput), dos direitos fundamentais à igualdade e à dignidade humana ( CF , art. 5º , caput) e do disposto no Decreto n. 6.964 /2009 - Acordo Sobre Residência para Nacionais dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL -, que garante aos cidadãos dos Estados do Bloco a igualdade na aplicação da legislação trabalhista, independentemente da regularidade da situação migratória.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 673007720055010057 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017
EMENTA

IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA FISCALIZAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO. O acórdão embargado, de forma expressa e coerente, analisou a controvérsia relativa ao tópico "Contrato de prestação de serviços. Ente integrante da Administração Pública Indireta. Imposição da obrigação de fazer consistente na fiscalização de questões inerentes à contratação do trabalhador estrangeiro". Assim, não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT , não há como se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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