Trabalhador Avulso em Todos os Documentos

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TST - Ag-ARR 200501720155040121 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO (SÚMULA 333 DO TST). INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHADOR AVULSO (SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR AVULSO (SÚMULA 333 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 144007920085020253 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRABALHADOR AVULSO. A jurisprudência desta Corte tinha consolidado o entendimento de que "é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1). Todavia, a orientação jurisprudencial referenciada foi cancelada em Sessão do Tribunal Pleno de 25/9/2012 (Resolução nº 186/2012). Considerando a igualdade de direitos entre o empregado com vínculo permanente e o trabalhador avulso, garantida pela Constituição Federal /88 (art. 7º, XXXIV), a prescrição a ser considerada, no curso do período em que o avulso presta serviços vinculado ao OGMO, é de 5 anos, assim como, interrompido o seu registro ou a prestação de serviços ao órgão gestor, tem o trabalhador avulso o prazo de 2 anos para reclamar seus direitos, sob pena de prescrição. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. O autor afirma que prestou serviço para a Usiminas como trabalhador portuário avulso e a empresa nega essa prestação de serviço. Trata-se de empresa que explora terminal privativo, sendo incontroverso que utilizou mão-de-obra de trabalhadores avulsos, porém, não cuidou de identificar ou relacionar quais os trabalhadores avulsos lhe prestaram serviços. Nesse contexto fático, o ônus de provar que não houve a efetiva prestação de serviços por parte do autor era da empresa, na medida em que somente esta pode demonstrar quais os trabalhadores avulsos despenderam força de trabalho em suas dependências, conforme interpretação do art. 6º da Lei nº 9.719 /98. Assim, não se verifica no decisum regional a denunciada afronta aos artigos 333 do CPC e 818 da CLT . Os arestos colacionados não servem ao fim pretendido, ante a inespecificidade de quadro fático. Óbice da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A respeito do direito do trabalhador avulso ao percebimento de vale-transporte, a jurisprudência da e. Subseção I em Dissídios Individuais é no sentido de reconhecê-lo, ante a previsão constitucional de igualdade entre os trabalhadores com vínculo empregatício e os avulsos. Precedentes. Ocorre que referida verba se submete ao preenchimento de determinados requisitos, entre eles a opção do trabalhador para o seu recebimento, visto que não é um benefício sem ônus para o empregado. O ônus de provar que o empregado não satisfaz as exigências legais, entre elas a opção, é do empregador. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.

TRT-2 - 10004386120205020443 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. ISONOMIA. A falta de comprovação de violação ao princípio da isonomia entre empregado celetista e trabalhador avulso, somado ao disposto em Acordo Coletivo de Trabalho, que trata da remuneração deste trabalhador avulso, inclusive quanto aos riscos inerentes à atividade de conferente de cargas, importa na improcedência do pedido de adicional de risco de forma isolada. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.

TST - ARR 7134420145090022 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO . O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896 , alíneas a e b, da CLT ) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT , não há como acolher a pretensão da Recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO OGMO. VALE TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. ÔNUS DA PROVA . O entendimento pacífico deste c. Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 460 do c. TST, é no sentido de que incumbe ao empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis à concessão do vale-transporte. Ademais, este c. Tribunal Superior também já pacificou seu entendimento no sentido de que o trabalhador avulso faz jus ao vale-transporte, tendo em vista que o artigo 7º , XXXIV , da Constituição Federal assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 165005020075020444 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

TRABALHADOR AVULSO. DIREITO AO VALE-TRANSPORTE. Nos termos do disposto no artigo 7º , XXXIV , da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Verifica-se, portanto, que o referido dispositivo constitucional assegura aos trabalhadores avulsos todos os direitos devidos aos empregados com vínculo permanente, desde que compatíveis com sua condição peculiar. Conclui-se, dessarte, que não há razão para excepcionar o vale-transporte dos direitos assegurados aos trabalhadores avulsos. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1851401920075020443 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO – PRESCRIÇÃO . DANOS MORAIS E MATERIAIS – SUSPENSÃO DO CADASTRO DOS TRABALHADORES AVULSOS JUNTO AO OGMO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-2 - 10011626420175020445 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Ao trabalhador avulso aplica-se a prescrição bienal prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3727006420065120022 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO . O marco inicial da prescrição a ser observada ao trabalhador avulso é a cessão do trabalho ultimado para cada tomador de serviço (OJ 384 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS . A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, prevista no art. 7º , XXXIV , da CF/88 , restringe-se à existência dos mesmos direitos – no caso dos autos, das férias -, mas não à forma de sua concessão. Portanto, não há como conferir ao trabalhador avulso portuário, cujo trabalho não se realiza de forma uniforme, o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com relação à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4729003820055120047 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Incide, na espécie, como óbice ao processamento do Recurso de Revista, a Súmula 126 desta Corte. TÍTULO DA FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art. 7o , inc. XXXIV , da Constituição da República disponha sobre a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, a este não se aplica o art. 137 da CLT . Isso porque este dispositivo tem por destinatário o empregador, que está obrigado a estabelecer, durante o período concessivo, a época de fruição das férias do empregado. Com efeito, não há vínculo de emprego entre trabalhador avulso e órgão gestor de mão-de-obra, de forma que a ele não se pode atribuir a responsabilidade pela não concessão de férias daquele. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - E-ARR 662002020065020253 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Após o cancelamento da OJ 384 da SbDI-1 do TST e decisão do Tribunal Pleno a propósito da permanência do registro perante o OGMO mesmo diante da aposentadoria espontânea, definiu-se no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho que, à luz do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , incide a prescrição bienal apenas quando do cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra. De outro lado, enquanto vigore essa relação entre o OGMO e o trabalhador avulso, incide a prescrição quinquenal, que alcança o período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista. Acórdão turmário em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte não desafia embargos, nos termos do artigo 894 , § 2º , da CLT . Embargos de que não se conhece.

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