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Direitos dos trabalhadores estrangeiros no Brasil

Artigos29/05/2019Luma Banks
Muita gente me pergunta se o trabalhador estrangeiro residente no Brasil possui os mesmos direitos trabalhistas que o trabalhador brasileiro....E quais são as exigências para que o trabalhador estrangeiro possa exercer legalmente uma atividade remunerada no Brasil?...Existe a possibilidade do trabalhador estrangeiro não necessitar dessa autorização e do visto?

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002729720135010482 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2016

TRABALHADOR ESTRANGEIRO. VISTO TEMPORÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Analisando-se a prova documental, observa-se que o autor possuía um visto Temporário V de permanência no Brasil, que é concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego a trabalhador estrangeiro temporário para o exercício de atividade profissional no Brasil, nos termos do art. 1º da Resolução Normativa nº 72/2006. A prova testemunhal foi unânime em afirmar que não havia subordinação jurídica entre o reclamante e a 1ª ré, a qual seria apenas uma operadora no Brasil da verdadeira empregadora do autor, a empresa Tidewater Crewing Limited, o que é autorizado pela RN 72/2006. Nego provimento. Relator: Des. Marcelo Antero de Carvalho Recorrente: Máximo Roberto Palma Cordova Recorridos: Pan Marine do Brasil LTDA (1ª ré) Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (2ª ré) 1. RELATÓRIO

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00673007720055010057 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2013

AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHADOR ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO BRASILEIRAS. APLICABILIDADE. A jurisdição do Estado costeiro abarca o navio mercante estrangeiro. No exercício de sua jurisdição, o Brasil tem o direito exclusivo de regulamentar a exploração de sua área costeira, incluindo aí a observância de toda a legislação pertinente às obrigações decorrentes da atividade de embarcações nacionais ou estrangeiras. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE. A prestação de serviços mediante mão-de-obra estrangeira extrapola os limites da relação civil firmada, em especial quando violados direitos trabalhistas. Se visa o Ministério Público do Trabalho à proteção da dignidade humana que flui dos valores sociais do trabalho, aqui deve ser analisada a pretensão, porque compete a esta Justiça processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, bem como outras controvérsias também decorrentes da relação de trabalho (artigo 114 , I , VI e IX , da Constituição da República). TRABALHADOR ESTRANGEIRO. VISTO. Consoante o artigo 4º da Lei 6.815 /80, ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto de trânsito, turista, temporário, permanente, cortesia, oficial ou diplomático. Já o inciso V do artigo 13 do mesmo diploma legal, estabelece que o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro. O visto temporário de trabalho é, portanto, documento essencial, indispensável à entrada do trabalhador estrangeiro no país. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. LIMITES REGULAMENTARES. SOBREPOSIÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o Estatuto do Estrangeiro não estabeleça os requisitos necessários à concessão de visto, remetendo tal atribuição ao Poder Executivo, é incontroverso que a lei não admite qualquer exceção à entrada de estrangeiro sem aquele documento, não podendo fazê-lo o poder regulamentar, sob pena de inversão da pirâmide kelseniana, em claro prejuízo aos trabalhadores. No caso, aplica-se o princípio lex superior derogat inferiori. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. PROPORCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a proporcionalidade fixada pela lei entre trabalhadores nacionais e estrangeiros, porquanto harmonizada com o princípio da igualdade, em atendimento à soberania nacional, fundamento maior da República Federativa do Brasil (artigo 1º da Constituição ). LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. Considerando as fraudes praticadas pelas prestadoras de serviços à legislação nacional, seja quanto ao desrespeito à constitucional proporcionalidade que deve ser mantida entre trabalhadores brasileiros e estrangeiros, seja especialmente quanto à inserção de mão-de-obra estrangeira sem o visto temporário de trabalho, documento indispensável à legalidade do ato, resta incontroversa e responsabilização da tomadora, empresa integrante da administração pública indireta, que se esquivou em cumprir sua obrigação fiscalizatória, tipificando, assim, a irregularidade da terceirização. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A tutela jurisdicional deve ser prestada de forma eficiente, mediante procedimento adequado e justo, num prazo razoável e estritamente necessário, garantindo direitos o mais próximos possíveis da obrigação específica devida. Na esteira das microrreformas do CPC , agora em vias finais de sistematização, que há muito prevê a tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer, assegurando-se, inclusive a determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, "o juiz poderá impor multa diária ao réu, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito" (liminar ou final), conforme §§ 3º e 4º do artigo 461 do CPC . Nesse sentido, a postergação da

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 673007720055010057 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2013

AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHADOR ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO BRASILEIRAS. APLICABILIDADE. A jurisdição do Estado costeiro abarca o navio mercante estrangeiro. No exercício de sua jurisdição, o Brasil tem o direito exclusivo de regulamentar a exploração de sua área costeira, incluindo aí a observância de toda a legislação pertinente às obrigações decorrentes da atividade de embarcações nacionais ou estrangeiras. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE. A prestação de serviços mediante mão-de-obra estrangeira extrapola os limites da relação civil firmada, em especial quando violados direitos trabalhistas. Se visa o Ministério Público do Trabalho à proteção da dignidade humana que flui dos valores sociais do trabalho, aqui deve ser analisada a pretensão, porque compete a esta Justiça processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, bem como outras controvérsias também decorrentes da relação de trabalho (artigo 114 , I , VI e IX , da Constituição da República). TRABALHADOR ESTRANGEIRO. VISTO. Consoante o artigo 4º da Lei 6.815 /80, ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto de trânsito, turista, temporário, permanente, cortesia, oficial ou diplomático. Já o inciso V do artigo 13 do mesmo diploma legal, estabelece que o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro. O visto temporário de trabalho é, portanto, documento essencial, indispensável à entrada do trabalhador estrangeiro no país. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. LIMITES REGULAMENTARES. SOBREPOSIÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o Estatuto do Estrangeiro não estabeleça os requisitos necessários à concessão de visto, remetendo tal atribuição ao Poder Executivo, é incontroverso que a lei não admite qualquer exceção à entrada de estrangeiro sem aquele documento, não podendo fazê-lo o poder regulamentar, sob pena de inversão da pirâmide kelseniana, em claro prejuízo aos trabalhadores. No caso, aplica-se o princípio lex superior derogat inferiori. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. PROPORCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a proporcionalidade fixada pela lei entre trabalhadores nacionais e estrangeiros, porquanto harmonizada com o princípio da igualdade, em atendimento à soberania nacional, fundamento maior da República Federativa do Brasil (artigo 1º da Constituição ). LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. Considerando as fraudes praticadas pelas prestadoras de serviços à legislação nacional, seja quanto ao desrespeito à constitucional proporcionalidade que deve ser mantida entre trabalhadores brasileiros e estrangeiros, seja especialmente quanto à inserção de mão-de-obra estrangeira sem o visto temporário de trabalho, documento indispensável à legalidade do ato, resta incontroversa e responsabilização da tomadora, empresa integrante da administração pública indireta, que se esquivou em cumprir sua obrigação fiscalizatória, tipificando, assim, a irregularidade da terceirização. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A tutela jurisdicional deve ser prestada de forma eficiente, mediante procedimento adequado e justo, num prazo razoável e estritamente necessário, garantindo direitos o mais próximos possíveis da obrigação específica devida. Na esteira das microrreformas do CPC , agora em vias finais de sistematização, que há muito prevê a tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer, assegurando-se, inclusive a determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, "o juiz poderá impor multa diária ao réu, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito" (liminar ou final), conforme §§ 3º e 4º do artigo 461 do CPC . Nesse sentido, a postergação da

Concessão do Visto Temporário ao Trabalhador Estrangeiro

Notícias12/09/2015Direito Legal
Os trabalhadores estrangeiros que atualmente vêm para o Brasil, de uma forma geral, não ocupam vagas pertencentes aos trabalhadores brasileiros em sua grande maioria, pois segundo o Ministério esses profissionais...A nova Resolução disciplina a concessão do visto temporário para o trabalhador estrangeiro, examinando a compatibilidade entre a qualificação e a experiência profissional do estrangeiro e a atividade que...As autorizações constantes nas legislações servem para que o trabalhador estrangeiro possa acompanhar as empresas multinacionais, muito delas com a mesma nacionalidade do próprio trabalhador, em que a

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006214020125010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. RECONHECIMENTO. Constatado após a análise do conjunto probatório que a contratação do empregado estrangeiro teve como intuito burlar o ordenamento jurídico pátrio, forçoso o reconhecimento do vínculo empregatício.

Trabalhador estrangeiro irregular

Artigos01/10/2016Robinson Lopes da Costa
para o trabalho, nos termos da Lei 6815 /1980, outros não, chamados trabalhadores estrangeiros em situação irregular....estrangeiro, em respeito a igualdade entre brasileiros e estrangeiros (art. 5º ,"caput", da CRFB /1988)....Quanto à possibilidade de deportação do trabalhador estrangeiro irregular, a doutrina tradicional adotava o posicionamento da deportação, seguindo a literalidade da lei que regulamenta o estrangeiro no

Austrália endurece política de vistos para trabalhadores estrangeiros

Notícias18/04/2017Agência Brasil
O primeiro-ministro da Austrália, Malcolm Turnbull, anunciou hoje (18) o fim de um popular visto temporário para trabalhadores estrangeiros e sua substituição por permissões que exigem uma maior qualificação...A permissão revogada é o visto 457, que era concedido aos trabalhadores estrangeiros e seus familiares durante quatro anos, e buscava cobrir empregos com pouca procura entre os australianos...."A Austrália é produto da imigração e o país multicultural com mais sucesso, porém, um fato persiste: os trabalhadores australianos devem ter prioridade de empregos na Austrália", afirmou.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 673007720055010057 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RÉ, PETROBRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA FISCALIZAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO. O acórdão embargado, de forma expressa e coerente, analisou a controvérsia relativa ao tópico "Contrato de prestação de serviços. Ente integrante da Administração Pública Indireta. Imposição da obrigação de fazer consistente na fiscalização de questões inerentes à contratação do trabalhador estrangeiro". Assim, não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT , não há como se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Trabalhador estrangeiro no Brasil é tema do Saiba Mais desta semana

Notícias10/08/2012Supremo Tribunal Federal
O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube exibe, nesta sexta-feira (10), uma entrevista para debater a questão do trabalhador estrangeiro no Brasil....Na entrevista, ele fala sobre as leis que regem o contrato de trabalhador estrangeiro e destaca o que motivou o aumento do número desses trabalhadores em nosso país....O procurador também esclarece se os trabalhadores estrangeiros têm os mesmos direitos dos brasileiros.
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