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TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00203136320175040611 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

SALÁRIO UTILIDADE. TRABALHADOR RURAL. Tem-se por incontroverso que o de cujus era trabalhador rural. Assim sendo, deve ser aplicada a legislação específica, qual seja, a Lei nº 5.889 /73, que, em seu art. 9º , § 5º , prevê que "A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais". Ocorre que não veio aos autos o contrato celebrado entre as partes estabelecendo a não integração da habitação, como também não restou comprovada a notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. Assim sendo, por descumpridos os requisitos legais, entende-se que faze jus o reclamante à integração requerida. Recurso provido.

TRT-24 - 00240162720145240101 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015

ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. Enquadra-se o reclamante como trabalhador rural e, por corolário, não se aplicam as normas coletivas que pactuaram as horas de percurso, porquanto firmadas por sindicato que não representa a categoria do obreiro. Recurso patronal não provido, no particular.

TRT-24 - 00244164120145240101 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2015

ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. Enquadra-se o reclamante como trabalhador rural e, por corolário, não se aplicam as normas coletivas que pactuaram as horas de percurso, porquanto firmadas por sindicato que não representa a categoria do obreiro. Recurso patronal não provido, no particular.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200670950114794 PR (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2008

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL.. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. TERMO INICIALO termo inicial do benefício de aposentadoria por idadequando o segurado houver preenchido os requisitos legaispara concessão do beneficio, será a data do requerimentoadministrativo..Incidente conhecido e provido.lator

TRT-24 - 00240162720145240101 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2015

ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. Enquadra-se o reclamante como trabalhador rural e, por corolário, não se aplicam as normas coletivas que pactuaram as horas de percurso, porquanto firmadas por sindicato que não representa a categoria do obreiro. Recurso patronal não provido, no particular.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00664664420094019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2011

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL. LEI 6.179 /1974. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR RURAL. LEI COMPLEMENTAR 11/1973. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de amparo assistencial por invalidez de trabalhador rural previsto na Lei n. 6.179 /1974 constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não gerando direito a qualquer prestação aos dependentes. Portanto, somente fazem jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária, os dependentes de segurado falecido que, embora recebesse o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência - trabalhador rural, tinha direito à aposentadoria por invalidez como trabalhador rural. 2. Ausente conjunto probatório harmônico a respeito do efetivo exercício de atividade rural pelo falecido, no período anterior ao requerimento, a demonstrar a condição de segurado especial, com o preenchimento de todos os requisitos para a aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, nos termos da legislação então vigente, qual seja, a Lei Complementar n. 11 /1971, não se reconhece o direito à pensão por morte. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRT-24 - 00244164120145240101 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2015

ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR RURAL. Enquadra-se o reclamante como trabalhador rural e, por corolário, não se aplicam as normas coletivas que pactuaram as horas de percurso, porquanto firmadas por sindicato que não representa a categoria do obreiro. Recurso patronal não provido, no particular.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00181055920104019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2011

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício da pensão por morte a dependente de rurícola somente poderá ser concedido quando restar comprovada a qualidade de trabalhador rural do segurado por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei 8.213 /91. 2. A prova dos autos demonstra que o companheiro da autora era fazendeiro e que possuía uma gleba de terras com área de 207,17 hectares, o que demonstra que ele não detinha a qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar. 3. Não comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 72380920144049999 PR 0007238-09.2014.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014

MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL BOIA-FRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRABALHADORA RURAL. 1. A propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário para trabalhadora rural bóia-fria independe de prévio requerimento administrativo. 2. Produzida convincente prova documental e oral do labor rural da autora, no período referente à carência, procede o pleiteado benefício previdenciário.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200670950114794 PR (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2008

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR RURAL.. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. TERMO INICIALO termo inicial do benefício de aposentadoria por idadequando o segurado houver preenchido os requisitos legaispara concessão do beneficio, será a data do requerimentoadministrativo..Incidente conhecido e provido.lator

Encontrado em: conheceu do incidente e deu-lhe provimento, nostermos do voto do Juiz Relator.Brasília, 25 de janeiro de 2008.LEONARDO SAFI DE MELOJuiz Federal Re Turma Nacional de Uniformização DJU 05/03/2008 - 5/3/2008 Rural

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