Transferência de servidor municipal em Todos os Documentos

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TJ-BA - Apelação APL 00004932620138050189 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA LOCALIDADE SITUADA NA ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. O ato administrativo que transfere servidor público do local onde exerce habitualmente as suas atividades para localidade situada na zona rural, conquanto discricionário, deve ser necessariamente motivado, sob pena de nulidade e de violação a direito líquido e certo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000493-26.2013.8.05.0189 , Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 29/04/2015 )

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005206572 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2007

APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. - A Administração Pública pode movimentar seus servidores, ex officio, para atender ao interesse público, desde que respeitados os parâmetros impostos pela lei, bem como os princípios norteadores da atividade administrativa, em especial ao da motivação.

TRT-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO 0 CE (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2002

SERVIDOR MUNICIPAL TRANSFERÊNCIA LÍCITA SERVIDOR MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA LÍCITA. Em princípio, o empregado não pode ser transferido para local diverso do que resultar do contrato (art. 469 da CLT ). Não se considera, porém, transferência o que não acarretar, necessariamente, mudança de domicílio.REDUÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há registro de alterações quaisquer, seja na carga horária laborada, seja no salário percebido. Sendo questão relacionada ao ônus da prova e dele não se desincumbindo-se a parte reclamante, mantenho a improcedência relativa a essa parcela.

TJ-PI - Agravo AGV 00042403020188180000 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NÃO COMPROVADO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ILEGAIS. 1. O ato de transferência de servidor público é discricionário da administração pública, conforme analise da oportunidade e conveniência, porem de forma motivada. 2. Toda conduta da administração pública deve ser pautada na busca pelo interesse público. 3. Todo ato administrativo deve preencher os seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 4. Por mais que um ato seja discricionário, este deve permanecer restrito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, pois não existe ato totalmente discricionário. 5. Os atos administrativos discricionários, em regra, não deverão sofrer interferência judicial, tendo em vista o mérito administrativo. No entanto, quando eivados de vicio, podem ser objeto de analise do poder judiciário, no exame de sua legalidade. 6. Diante disto, tendo em vista o desvio de finalidade do ato de remoção do agravado, bem como sua falta de motivação, torna-se, assim, um ato ilegal. 7. Recurso lmprovido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070513460 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ASSÉDIO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TRANSFERÊNCIA NÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO COM O QUADRO DEPRESSIVO DESENVOLVIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Caso em que o autor, servidor municipal de Viamão, reclama a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais em razão de sua transferência para exercer as atividades de Monitor em outro abrigo mantido pela municipalidade, alegadamente com internos de maior periculosidade, o que teria desencadeado quadro depressivo no servidor. Transferência que se encontra expressamente prevista nos arts. 41 a 43 da Lei Municipal nº 2.663 /98, que dispõem que o servidor poderá ser transferido, de ofício, no interesse da Administração. O controle jurisdicional dos atos administrativos está adstrito à análise da legalidade e legitimidade, não sendo possível ao magistrado o exame do seu mérito, sob pena de violação da competência administrativa. Ausência de ilicitude no ato administrativo, que foi motivado pelo interesse e conveniência da Administração. Transferência que, ademais, não chegou a se... concretizar, inexistindo nexo de causalidade entre o ato administrativo e o quadro depressivo desenvolvido pelo autor. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070513460 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/07/2017).

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1108389 PR Reexame Necessário 0110838-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2002

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL - ILEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO AUSENTE DE MOTIVAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. O ato administrativo, evidenciando sua desconformidade com a realidade dos motivos que o determinam, não pode ser considerado válido.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 486542 PR Reexame Necessário 0048654-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1996

REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERENCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL - COMPETENCIA - ATO ADMINISTRATIVO - LEI No. 1.700, DE 28/3/94 - HONORARIOS ADVOCATICIOS - INADMISSIBILIDADE - SUMULA 105, DO STJ. - REMESSA NECESSARIA CONHECIDA E EM PARTE PROVIDA. Configurada a invasao de competencia, o ato administrativo impugnado nao tem condicoes de convalescer e a segurança contra ele impetrada e concedida, desmerece censura, somente reparavel a decisao monocratica, no que concerne aos honorarios advocaticios que são incabiveis em conformidade com a Sumula 105, do STJ.

Encontrado em: impetrado na verba de honorarios advocaticios, mantida, quanto ao mais, a sentenca, por seus fundamentos quanto a questao juridica suscitada. 5ª Câmara Cível REEXAME NECESSARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, TRANSFERENCIA..., SERVIDOR MUNICIPAL, COMPETENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, SUM/STJ 105, INADMISSIBILIDADE.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 622900 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0062290-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/1998

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS - ILEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO AUSENTE DE MOTIVAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. O ato administrativo, evidenciando sua desconformidade com a realidade dos motivos que o determinam, não pode ser considerado válido.

Encontrado em: DE SEGURANÇA, FUNCIONARIO PÚBLICO, FUNCIONARIO PÚBLICO - LOTACAO, REMOCAO, ATO ADMINISTRATIVO, MOTIVO, JUSTIFICACAO, AUSENCIA, IMPOSSIBILIDADE, ILEGALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSAO, ESTATUTO, SERVIDOR...MUNICIPAL, VICIO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14309 MG 1997.01.00.014309-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1997

ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - SERVIDOR MUNICIPAL - ALCANCE DO DISPOSTO NO ART. 99 DA LEI Nº 8.112 /90 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 205 E 226 . 1 - Sendo a educação direito de todos e dever do Estado e merecendo a família proteção do Poder Público, nos termos, respectivamente, dos arts. 205 e 226 da Constituição Federal , o disposto no art. 99 da Lei nº 8.112 /90 deve ser visto como princípio norteador da vida universitária e, portanto, aplicável a servidores estatutários ou celetiários, federais, estaduais ou municipais, bem como a seus dependentes, e a remoção ex officio ou voluntária. 2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada. 4 - Segurança concedida.

Encontrado em: LEG:FED SUM:000512 (STF) ENSINO SUPERIOR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL SERVIDOR MUNICIPAL ALCANCE DO DISPOSTO NO ART. 99 DA LEI Nº 8.112 /90 CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 205 E 226 . 1 Sendo a educação direito...termos, respectivamente, dos arts. 205 e 226 da Constituição Federal , o disposto no art. 99 da Lei nº 8.112 /90 deve ser visto como princípio norteador da vida universitária e, portanto, aplicável a servidores...estatutários ou celetiários, federais, estaduais ou municipais, bem como a seus dependentes, e a remoção ex officio ou voluntária. 2 Apelação provida. 3 Sentença reformada. 4 Segurança concedida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16978 PI 95.01.16978-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1996

ENSINO SUPERIOR - TRANSFERENCIA ESPECIAL - SERVIDOR MUNICIPAL - ALCANCE DO DISPOSTO NO ART. 99 DA LEI N. 8.112 /90 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 205 E 226 . 1- Sendo a educação direito de todos e dever do Estado e Merecendo a família proteção do Poder Público, nos termos, respectivamente, dos arts. 205 e 226 , da Constituição Federal , o disposto no art. 99 , da Lei n. 8.112 /90, deve ser visto como princípio norteador da vida universitária e, portanto, aplicável a servidores estatutários ou celetiários, federais, estaduais ou municipais, bem como a seus dependentes, e a remoção ex offício ou voluntária, independentemente da natureza ao cargo ocupado. 2- Apelação provida. 3- Sentença reformada.

Encontrado em: LEG:FED SUM:000512 STF ENSINO SUPERIOR TRANSFERENCIA ESPECIAL SERVIDOR MUNICIPAL ALCANCE DO DISPOSTO NO ART. 99 DA LEI N. 8.112 /90 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 205 E 226 . 1- Sendo a educação direito...termos, respectivamente, dos arts. 205 e 226 , da Constituição Federal , o disposto no art. 99 , da Lei n. 8.112 /90, deve ser visto como princípio norteador da vida universitária e, portanto, aplicável a servidores...estatutários ou celetiários, federais, estaduais ou municipais, bem como a seus dependentes, e a remoção ex offício ou voluntária, independentemente da natureza ao cargo ocupado. 2- Apelação provida.

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