Transtorno Esquizoafetivo do Tipo Maníaco em Todos os Documentos

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TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052832995 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2013

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DO TIPO MANÍACO (CID F25.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OLANZAPINA 10MG E TOPIRAMATO 200MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196 , CF . LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1) O Município de Porto Alegre é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º , § 1º ; 6º e 196 da Constituição Federal . É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer medicamentos e aparelhos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência da medida pleiteada. 3) O atestado e a receita médica são suficientes para comprovar a necessidade do uso dos medicamentos, diante da ausência de qualquer prova contundente em sentido contrário produzida pelo réu. 4) Honorários advocatícios mantidos, conforme as diretrizes do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . APELO DESPROVIDO. CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052832995, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 06/03/2013)

DJPE 19/05/2014 - Pág. 1232 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais19/05/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
ADOLFO DA SILVA, brasileiro, incapaz, nascido no dia 04/01/1967, inscrito no RG sob o nº 3.218.147 SDS/PE e CPF nº 520.202.234-49 , filho de Amaro Adolfo da Silva e Josina Maria da Silva, portador de TRANSTORNO...ESQUIZOAFETIVO DO TIPO MANÍACO (F-25.0, CID-10) , incapacitado para o exercício de seus direitos e de reger os atos de sua vida civil, sendo o presente EDITAL publicado no Diário da Justiça, por três

DJPE 29/04/2014 - Pág. 1166 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais29/04/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
ADOLFO DA SILVA, brasileiro, incapaz, nascido no dia 04/01/1967, inscrito no RG sob o nº 3.218.147 SDS/PE e CPF nº 520.202.234-49 , filho de Amaro Adolfo da Silva e Josina Maria da Silva, portador de TRANSTORNO...ESQUIZOAFETIVO DO TIPO MANÍACO (F-25.0, CID-10) , incapacitado para o exercício de seus direitos e de reger os atos de sua vida civil, sendo o presente EDITAL publicado no Diário da Justiça, por três

TJ-SP - Apelação APL 00268836020058260114 SP 0026883-60.2005.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2011

APELAÇÃO - Mandado de Segurança com pedido de liminar para fornecimento de medicamentos. Esquizofrenia paranóide com transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco. Saúde direito líquido e certo do autor. Perda do interesse processual. Extinção do processo pelo art. 267 , VI, do CPC . Dado provimento ao reexame necessário e negado seguimento ao recurso fazendário.

TJ-SP - 20425790220188260000 SP 2042579-02.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2018

PROCESSO Medicamentos – Transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco – Stilnox 10 mg, Oxalato de escitalopram, modafilina e colecalciferol – Tutela de urgência – Fornecimento – Possibilidade: – A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. PROCESSO Medicamentos – Fornecimento – Município – Legitimidade: – Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00683321920208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO MOVIDA PELA GENITORA. CURATELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. INTERDITANDO PORTADOR DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DO TIPO MANÍACO - CID F25.0, QUE SE ENCONTRA NO EXTERIOR E BUSCA ASILO POLÍTICO NO PAÍS EM QUE SE LOCALIZA. CONVICÇÃO DO JULGADOR QUE DEPENDE DA COLETA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA NÃO TRAZIDOS NA INICIAL RELATIVAMENTE AO GRAU DE INCAPACIDADE DO AGRAVADO PARA ADMINISTRAR SEUS BENS E PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. NÃO EVIDENCIADO O RISCO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03026561720158240023 Capital 0302656-17.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO INTERDITANDO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS (CONSISTENTE EM DOCUMENTOS, PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO) QUE EVIDENCIA A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL INSTRUÍDA COM LAUDO PSIQUIÁTRICO APONTANDO O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO - DO TIPO MANÍACO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE SEGUNDA PROVA TÉCNICA. TESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6718935100 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2008

MANDADO DE SEGURANÇA - Prestação de serviço público - Ação visando compelir o Estado ao fornecimento do medicamento necessitado por pessoa portadora de "Transtorno Esquizoafetivo do Tipo Maníaco" - Resistência do Poder Público -Inadmissibilidade - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual -Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público - Reexame necessário (pertinente na espécie) parcialmente provido -Apelo voluntário da autora provido - Apelo voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo improvido.

DJPE 09/04/2014 - Pág. 2333 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/04/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
VIRTUOSO FERNANDES, brasileiro, incapaz, nascido no dia 26/11/1927, inscrito no RG sob o nº 3401781 SSP/PE e CPF nº 184.089.314-15 , filho de Virtuozo José Fernandes e Silvana Sales de Azevedo, portador de TRANSTORNO...ADOLFO DA SILVA, brasileiro, incapaz, nascido no dia 04/01/1967, inscrito no RG sob o nº 3.218.147 SDS/PE e CPF nº 520.202.234-49 , filho de Amaro Adolfo da Silva e Josina Maria da Silva, portador de TRANSTORNO...ESQUIZOAFETIVO DO TIPO MANÍACO (F-25.0, CID-10) , incapacitado para o exercício de seus direitos e de reger os atos de sua vida civil, sendo o presente EDITAL publicado no Diário da Justiça, por três

DJGO 21/10/2020 - Pág. 10291 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/10/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Narra o autor que é genitor do interditando e que este desenvolveu TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL MISTO, TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DO TIPO MANÍACO; TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DO TIPO MISTO há
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