Tratamento Conservador de Fratura do Ombro Direito em Todos os Documentos

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DJCE 21/11/2017 - Pág. 545 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais21/11/2017Diário de Justiça do Estado do Ceará
OliveiraJuiz de Direito ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 010895068.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE:...”, que lhe causaram “TRATAMENTO CIRÚRGICO DE TRAUMA TORÁCICO, DRENAGEM BILATERAL....TRATAMENTO CONSERVADOR DE FRATURA DO OMBRO DIREITO”, havendo, assim, como resultado do acidente, “DISPNÉIA, DOR TORÁCICA À INSPIRAÇÃO. REDUÇÃO ABDUÇÃO DO OMBRO DIREITO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00385980920108190021 RJ 0038598-09.2010.8.19.0021 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2013

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DOMÉSTICO. LUXAÇÃO NO OMBRO ESQUERDO. EXAME DE RAIO X QUE NÃO DETECTOU FRATURA. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS. NOVOS EXAMES QUE DETECTARAM UMA LESÃO DENOMINADA SÍNDROME DE IMPACTO DE GRAU I. ENFERMIDADE QUE PODE TER TRATAMENTO CONSERVADOR OU CIRÚRGICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELO NÃO ESTABELECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DAS RÉS AFASTADA. No caso dos autos não restou comprovado o nexo de causalidade necessário, sendo certo que as meras alegações não conferem a apelante o suporte mínimo probatório a ensejar a procedência do seu pleito. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o atendimento prestado à autora ocorreu dentro da boa prática médica, pois foram esgotadas as tentativas de tratamento conservador para só após ocorrer o tratamento cirúrgico. Informa, ainda, não ter sido observado ato danoso causado à paciente, pois não houve imperícia, imprudência, negligência ou omissão por parte da ré. Informa, ainda, que a apelante é portadora de doença degenerativa que acarretou a inflamação no tendão, o que ocasiona o quadro de dor. Como não há nos autos qualquer prova que elida as conclusões periciais está afastada a responsabilidade do apelado. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Sentença que não merece reparo. CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10010469820188260576 SP 1001046-98.2018.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Alegação de invalidez permanente em maior extensão daquela reconhecida. Ação julgada improcedente. Preliminar nas contrarrazões de não conhecimento do recurso por ser contrário à Súmula 474 do STJ, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC/2015. Inocorrência. Pedido de suspensão do processo até o término do tratamento para nova avaliação pericial. Impossibilidade. Laudo suficientemente fundamentado e conclusivo quanto ao percentual da lesão sofrida. Sequela no punho direito, com redução de amplitude dos movimentos. Pagamento administrativo efetuado de acordo com a tabela anexa a Lei 11.945/09. Indenização de "até" R$ 13.500,00. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Julgamento da questão pelo C. STJ (Resp 1.246.432/RS). Fratura no punho direito com repercussão moderada. Fixação do dano patrimonial equivalente a 12,5% de R$ 13.500,00. Diferença indevida, com percepção de montante superior. Recurso desprovido, com observação. Afasta-se a alegação suscitada nas contrarrazões de não conhecimento do recurso. Não existe fundamento para aplicação do art. 932, IV, alínea "a" do CPC. A providência é mera faculdade do juiz em não receber a apelação, além do que não há hipótese de aplicação simplista de Súmula do Tribunal Superior, observando que existe controvérsia relevante sobre matéria de fato (incapacidade permanente). Não se justifica o pedido de suspensão do processo. Os tratamentos já foram realizados, com submissão do autor a tratamentos conservador e cirúrgico, com consolidação das fraturas. No documento de fl. 236 o médico apenas recomendou fisioterapia para reabilitação e, no laudo pericial, constou que o "autor sofreu acidente de trânsito, com lesão ao seu patrimônio físico na fratura de rádio distal direito e fratura da base do 1º metacarpo esquerdo. Submeteu-se a tratamento conservador e cirúrgico, com boa recuperação e total consolidação de suas fraturas, porém, apresenta como sequela, redução da amplitude dos movimentos do punho direito" (fls. 217/218). Nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.246.432, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n° 474/STJ)". No caso, o autor é portador de sequela no punho direito, com redução de amplitude dos movimentos, aplicando-se o percentual apurado pelo perito como sendo de 12,50% e aquele previsto na tabela da SUSEP de 25% "perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar" (25% x 50%=12,5%) que corresponde a R$ 1.687,50 (R$ 13.500,00 x 12,5%), tendo recebido quantia em montante superior, não havendo, portanto, que se falar em qualquer diferença a ser paga.

Encontrado em: 32ª Câmara de Direito Privado 04/06/2020 - 4/6/2020 Apelação Cível AC 10010469820188260576 SP 1001046-98.2018.8.26.0576 (TJ-SP) Kioitsi Chicuta

DJGO 01/02/2019 - Pág. 2227 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM PERICIA REALIZADA E ANEXADA AOS AUTOS, CONCLUIU O P ERITO QUE TRATA-SE DE: FRATURA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO, FRATUR A DE CLAVICULA DIREITA, TRATAMENTO CONSERVADOR, RESULTANDO EM UMA REDUCAO FUNCIONAL...NO PRESENTE CASO, TENHO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE REQUERID A QUANDO DA MANIFESTACAO DO LAUDO PERICIAL, VEJAMOS QUE A SEQUELA DO AUTOR E SOMENTE NO OMBRO DIREITO, EM RAZAO DA FRATURA NA CLAV ICULA DIREITA...ENTAO, TENHO QUE A REDUCAO FUNCIONAL EM GRAU LEVE E 25%, VEZES A PORCENTAGEM NA T ABELA PARA O OMBRO TAMBEM EM 25%, RESULTA EM 6,25% SOBRE A IMPORT ANCIA DA SEGURADA R$ 19.204,60 (DEZENOVE MIL DUZENTOS

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1522638 DF 2019/0170682-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

colo, com hipótese de celulite de MSD, tendo a indicação de tratamento conservador com repouso em tipoia americana e utilização das medicações meropenem e daptomicina (cubicin). 7.1....da fratura no ombro, conforme lhe competia (CDC, art. 14, CPC/15, art. 373, II), não prosperando 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63 C5425065150=4<41614254@ C584641029221032506=04@ AREsp 1522638 2019/...a região do colo, com hipótese de celulite de MSD, tendo a indicação de tratamento conservador com repouso em tipoia americana e utilização das medicações meropenem e daptomicina (cubicin) (fls. 32-36

TJ-CE - Apelação APL 01501225820158060001 CE 0150122-58.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ACOSTADO COM A APELAÇÃO. PRECLUSÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482 /2007. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA NO "PÉ DIREITO", NO PERCENTUAL DE 25%E "OMBRO DIREITO" NO PERCENTUAL DE 10%. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, a seguradora ré interpôs recurso de apelação no dia 28/06/2017, apresentado um documento existente desde 06/02/2015 (fl. 168), qual seja, o comprovante de pagamento administrativo, que existia, antes do ajuizamento da presente ação, em 22/04/2015 (fl. 1), não se tratando de documento novo ou que foi coligido aos autos por motivo de força maior, portanto, sua juntada após a prolação de sentença a quo, mostra-se extemporânea. 2. Vale lembrar da expresão "domientibus non soccurri jus" que significa "o direito não socorre os que dormem", exemplifica bem a preclusão, pois não é mais possivel amparar a parte que, regularmente intimada, deixou de particar o ato processual dentro do prazo legal. 3. Assim, levando em conta a ocorrência da preclusão cosumativa do ato judicial, entendo que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau se mostra escoreita, não havendo que se falar em dedução da valor pago na seara administrativa. 4. Na espécie, entendo que é devida a indenização securitária ao promovente, uma vez decisum fustigado se encontra vinculado em argumentos e elementos provas produzidos, em especial, o laudo pericial do IML (fls. 144/145), aliado à ficha de atendimento emergencial no hospital municipal de Caucaia-CE (fl. 14) e atestado médico (fl. 13), consignando que o paciente, ora apelado, em 11/11/2014, sofreu fraturas no pé e ombro direitos, inclusive, tendo se submetido a tratamento conservador e imobilização, encontrando com incapacidade funcional dos membros afetados. 5. Conforme avaliação do perito judicial de fls. 144/145, verifica-se que as lesões suportadas pelo autor causou-lhe dano parcial e incompleto, no "pé direito, de natureza leve, no percentual de 25%" e "ombro direito, em grau residual, no percentual de 10%", de segmento anatômico. 6. Com efeito, o postulante faz jus ao recebimento do montante de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte cinco reais), deduzindo a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta reais), totaliza o montante de R$ 337,50 (trezentos e trinta reais e cinquenta centavos), como consignado na sentença fustigada. 6. tença mantida. 7. recurso conhecido e desprovido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2018 TEODORO SILVA SANTOS Presidente Interino do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Direito Privado 17/10/2018 - 17/10/2018 Apelação APL 01501225820158060001 CE 0150122-58.2015.8.06.0001 (TJ-CE) FRANCISCO GOMES DE MOURA

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1522638 DF 2019/0170682-8

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

a região do colo, com hipótese de celulite de MSD, tendo a indicação de tratamento conservador com repouso em tipoia americana e utilização das medicações meropenem e daptomicina (cubicin) (fls. 32-36...da fratura no ombro, conforme lhe competia ( CDC , art. 14 , CPC⁄15, art. 373, II), não prosperando as teses de culpa exclusiva⁄concorrente da vítima e⁄ou de terceiro ( CDC , art. 14 , § 3º , I e II )...sem o devido tratamento médico para a redução das dores por 13 dias.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1834354 MS 2021/0034441-8

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2021

DIREITO SECURITÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NAO COMPROVAÇAO. CERCEAMENTO DE DEFESA....acidentes decorrentes de sequestros e tentativas de sequestros; e) os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas...Há nexo de agravamento das patologias, devido ao tipo de trabalho, onde foi realizado o tratamento conservador com …

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1398080 SP 2018/0299136-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

Carlos Henrique Reis em Dezembro⁄2011 (fls. 37 e 786) com queixa de dor em ombro direito, para o qual foi indicado tratamento cirúrgico pela existência de lesão do manguito rotador (conjunto de tendões...do ombro) e exame físico evidenciando limitação da mobilidade do ombro esquerdo, decorrente de fratura exposta ocorrida em 1971, porém sem relato de dor em ombro esquerdo....'Conforme relatório fisioterápico (fl. 195), o Requerente iniciou o tratamento fisioterápico em 14⁄02⁄2012, com sessões …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1398080 SP 2018/0299136-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

Carlos Henrique Reis em Dezembro⁄2011 (fls. 37 e 786) com queixa de dor em ombro direito, para o qual foi indicado tratamento cirúrgico pela existência de lesão do manguito rotador (conjunto de tendões...do ombro) e exame físico evidenciando limitação da mobilidade do ombro esquerdo, decorrente de fratura exposta ocorrida em 1971, porém sem relato de dor em ombro esquerdo....'Conforme relatório fisioterápico (fl. 195), o Requerente iniciou o tratamento fisioterápico em 14⁄02⁄2012, com sessões …

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