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CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00032918120132000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2013

PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. EDITAL DE CONCURSO PARA SERVIDORES. REMOÇÃO. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA. SUPERVENIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1) A cláusula de permanência mínima no cargo para concurso de remoção é lícita, ainda que fixada em data posterior ao edital do concurso, o que não afronta o princípio da legalidade, uma vez que essa prerrogativa encontra-se na possibilidade de a Administração Judiciária atuar de modo conveniente e oportuno. Precedentes do CNJ e do STJ. 2) Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: REGI ART :115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' . RESOL-55 ANO:2012 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA' ....EDIT-1 ANO:2012 CONCURSO DE REMOÇÃO DE SERVIDORES ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA' Procedimento de Controle Administrativo PCA 00032918120132000000 (CNJ) PAULO TEIXEIRA

DJRR 20/03/2020 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais20/03/2020Diário de Justiça do Estado de Roraima
SECRETARIA DE GESTÃO DE MAGISTRADOS PORTARIA N. 137 de 19 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Processo SEI n. 0001074...Desembargador MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI Presidente PORTARIA N. 138 de 19 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO...Desembargador MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI Presidente PORTARIA N. 140 de 19 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais,

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00039266220132000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2014

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. COMPOSIÇÃO DE TURMA RECURSAL. PROVIMENTO 22/2012 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INOBSERVANCIA. PROCEDÊNCIA. 1. Pretensão de invalidação de procedimentos administrativos para escolha de juízes de Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, pelos critérios de antiguidade e merecimento. 2. O artigo 9º, § 4º, do Provimento 22, de 5 de setembro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, permite a recondução de juiz quando não houver outro na área de competência da Turma Recursal. Além disso, preceitua que a turma recursal deve ser integrada, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. A escolha de juiz não integrante do Sistema dos Juizados Especiais, portanto, deve ser fundamentada, o que não ocorreu na hipótese. 3. Apesar de o Tribunal não estar obrigado a aplicar na indicação dos membros para integrar as Turmas Recursais os critérios da Resolução nº 106 /CNJ, uma vez que não se trata de promoção por merecimento e sim designação para exercer função jurisdicional interina, isso não autoriza a Corte a deliberar sem explicitar os critérios objetivos de escolha e, com isso, permitir o controle por parte dos interessados (PCA 0003755-76.2011.2.00.0000 ). 4. Pedido julgado procedente.

Encontrado em: EDIT-1 ANO:2013 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA' ....EDIT-2 ANO:2013 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA' Procedimento de Controle Administrativo PCA 00039266220132000000 (CNJ) SAULO CASALI BAHIA

DJRR 26/03/2020 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais26/03/2020Diário de Justiça do Estado de Roraima
PORTARIA N. 166 DE 25 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n. 0000380-68.2020.8.23.8000...Desembargador MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI Presidente PORTARIA N. 167 DE 25 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO...Desembargador MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI Presidente PORTARIA N. 169 DE 25 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais,

DJRR 25/09/2019 - Pág. 3 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais25/09/2019Diário de Justiça do Estado de Roraima
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais, Conceder gratificação de produtividade aos servidores KARINE COSTA DE SOUZA SOARES e SILVIO SILVA DOS SANTOS...O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de desinsetização periódica nos prédios do Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO o teor...O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais,

DJRR 24/09/2019 - Pág. 3 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais24/09/2019Diário de Justiça do Estado de Roraima
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais, N. 873 – Conceder gratificação de produtividade ao servidor MAURY CEZAR DENGUE MALHADA , lotado na Secretaria...O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Suspender o expediente na Comarca de Caracaraí no dia 24/9/2019....O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Transferir o feriado alusivo ao dia do servidor do dia 28/10/2019 (segunda-feira) para o dia

DJRR 19/02/2019 - Pág. 8 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado de Roraima
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI n.º 0001239-21.2019.8.23.8000 , RESOLVE: Conceder...Desembargador MOZARILDO CAVALCANTI Presidente PORTARIA N.º 014 DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais e regimentais,...Desembargador MOZARILDO CAVALCANTI Presidente PORTARIA N.º 015 DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DJRR 12/02/2019 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais12/02/2019Diário de Justiça do Estado de Roraima
DIRETORIA DE GESTÃO DE MAGISTRADOS PORTARIA N.º 001 DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO...MOZARILDO CAVALCANTI Presidente PORTARIA N.º 002 DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO...MOZARILDO CAVALCANTI Presidente PORTARIA N.º 004 DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DJRR 26/02/2021 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais26/02/2021Diário de Justiça do Estado de Roraima
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do Documento SEI Nº 0002739-54.2021.8.23.8000; O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE...JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: N. 463 - Dispensar o servidor Tiago Vieira Oliveira , Motorista - em extinção, lotado no Setor de Logística, da...O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais e regimentais,  RESOLVE: Cessar os efeitos da Portaria GP n.º 238, de 16.6.2020, publicada no DJE n.º 6704,

DJRR 21/12/2020 - Pág. 8 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais21/12/2020Diário de Justiça do Estado de Roraima
PORTARIA N. 1563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições, conferidas por meio da Portaria da Presidência n. 167...Juiz ALUIZIO FERREIRA VIEIRA Auxiliar da Presidência PORTARIA N. 1564, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições,...Juiz ALUIZIO FERREIRA VIEIRA Auxiliar da Presidência PORTARIA N. 1565, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições,
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