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Instrumento de Procuração - TJSP - Ação Servidores Inativos - Mandado de Segurança Cível - de Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Associacao dos Servidores do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 26/08/2020TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ORGAO ESPECIAL CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° ASSOCIAÇÃO DE BASE DOS TRABALHADORES...São Paulo, 26 de agosto de 2020....DE SÃO PAULO - ASSOJUBS, nos autos do processo de n° , em trâmite perante ao DESEMBARGADOR RELATOR DO ORGAO ESPECIAL CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a M.

Instrumento de Procuração - TJSP - Ação Servidores Inativos - Mandado de Segurança Cível - de Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Associacao dos Servidores do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 26/08/2020TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ORGAO ESPECIAL CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° ASSOCIAÇÃO DE BASE DOS TRABALHADORES...São Paulo, 26 de agosto de 2020....DE SÃO PAULO - ASSOJUBS, nos autos do processo de n° , em trâmite perante ao DESEMBARGADOR RELATOR DO ORGAO ESPECIAL CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a M.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00171337920184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2021

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 - De acordo com a causa de pedir delineada na petição inicial, "(...) Em 27/09/2012, a requerente ingressou com Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - Processo: 0700746-25.2012.8.26.0673 , pelo fato de se encontrar impossibilitada de trabalhar devido a enfermidades que a acometiam desde então e o INSS, à época, ter indeferido pedido de auxílio-doença. Referida ação fora julgada procedente e o INSS foi condenado a conceder para a requerente auxílio-doença, a partir de 16/08/2012, conforme comprovam cópias anexadas do referido processo anteriormente citado (Documento 5). A requerente vinha recebendo o referido benefício desde 05/09/2014 de forma ininterrupta, até que no mês de fevereiro do corrente ano (02/2017), o INSS enviou para a requerente, via postal, ‘comunicação para conhecimento da data agendada para reavaliação’, conforme comprova a cópia anexada da (o) Comunicação/Telegrama (Documento 6) (...) Posteriormente à reavaliação pericial feita pelo INSS, a requerente recebeu comunicado que o benefício foi concedido somente até 28/03/2017, conforme comprova a cópia anexada da Comunicação de Decisão (Documento 8) (...) É inegável que a requerente não apresenta condição de trabalho em definitivo, conforme atesta o Ortopedista/Traumatologista e Reumatologista, que assina Atestado Médico anteriormente transcrito. Portanto a cessação do auxílio-doença em 28/03/2017 foi injusta, arbitrária e contrária à legislação vigente, não restando a requerente outra opção senão se socorrer da via judicial para ter garantido seus direitos (...)”. 2 - Do exposto, nota-se que a autora visa com a demanda o restabelecimento de auxílio-doença, sendo este originário de acidente do trabalho, consoante comunicado de decisão administrativa, que acompanha exordial, na qual o benefício com indicação de cessação em 28.03.2017, de NB: 549.566.966-1, está indicado como de espécie 91. 3 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . 4 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu reconhecer, de ofício, a incompetência deste E....Tribunal Regional Federal para apreciar a apelação da parte autora, devendo o presente feito ser remetido ao E....Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª Turma DJEN DATA: 30/06/2021 - 30/6/2021 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL

TJ-SP - Apelação Cível AC 10570074120188260053 SP 1057007-41.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Base de cálculo do Adicional de Qualificação. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já teve oportunidade de se manifestar no Mandado de Segurança nº 2160813-79.2014.8.26.0000 , reconhecendo que a base de cálculo do adicional se restringe ao salário-base ou padrão, acrescido de décimos incorporados na forma do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Reajuste Contratual - Agravo de Instrumento - de Associacao dos Servidores do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Assetj contra Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 30/09/2021TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
. - DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref. Agravo de Instrumento n° ....Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo....Corroborando, trago à tona o seguinte julgado desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de declaração.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Servidores Inativos - Mandado de Segurança Cível - de Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Associacao dos Servidores do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo e Associação Assist SOC e Psic da Area Sociojuridica

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 23/10/2020TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FRANCISCO CASCONI DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO....Processo n° AASPTJSP - ASSOCIAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificada nos autos deste Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator...de São Paulo, conforme seu estatuto social, não é entidade sindical, mas sim, uma sociedade civil, veja-se: Art. 1° - A Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Servidores Inativos - Mandado de Segurança Cível - de Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Associacao dos Servidores do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo e Associação Assist SOC e Psic da Area Sociojuridica

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 23/10/2020TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FRANCISCO CASCONI DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO....Processo n° AASPTJSP - ASSOCIAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificada nos autos deste Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator...de São Paulo, conforme seu estatuto social, não é entidade sindical, mas sim, uma sociedade civil, veja-se: Art. 1° - A Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado

Sentença de Fls. 167/170 (Doc.J.), o Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo Manteve a Decisão Proferida

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0472 em 05/06/2018TJSP · Comarca · Foro de Porto Ferreira, SP
Sentença de fls. 167/170 (doc.j.), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão proferida pelo juízo singular fls. 183/186 (doc.j.) e ocorreu o transito e julgado em 29.06.2016 fls. 188...(doc.j.). de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão proferida pelo juízo singular fls. 183/186 (doc.j.) e ocorreu o transito e julgado em 29.06.2016 fls. 188 (doc.j.)....Sentença de fls. 167/170 (doc.j.), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão proferida pelo …

Sentença de Fls. 167/170 (Doc.J.), o Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo Manteve a Decisão Proferida pelo Juízo

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0472 em 14/05/2018TJSP · Comarca · Foro de Porto Ferreira, SP
Sentença de fls. 167/170 (doc.j.), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão proferida pelo juízo singular fls. 183/186 (doc.j.) e ocorreu o transito e julgado em 29.06.2016 fls. 188...(doc.j.). de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão proferida pelo juízo singular fls. 183/186 (doc.j.) e ocorreu o transito e julgado em 29.06.2016 fls. 188 (doc.j.)....Sentença de fls. 167/170 (doc.j.), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão proferida pelo …

Sentença de Fls. 167/170 (Doc.J.), o Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo Manteve a Decisão Proferida pelo Juízo

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0472 em 31/03/2017TJSP · Comarca · Foro de Porto Ferreira, SP
Sentença de fls. 167/170 (doc.j.), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão proferida pelo juízo singular fls. 183/186 (doc.j.) e ocorreu o transito e julgado em 29.06.2016 fls. 188...(doc.j.). de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão proferida pelo juízo singular fls. 183/186 (doc.j.) e ocorreu o transito e julgado em 29.06.2016 fls. 188 (doc.j.)....Sentença de fls. 167/170 (doc.j.), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão proferida pelo …
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