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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52056374720194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE ACIDENTE - CONCAUSALIDADE - INCOMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - APELO NÃO CONHECIDO. 1. Sendo o acidente de trabalho uma das concausas alegadas na inicial, a competência é da Justiça Estadual. 2. No caso, o feito foi processado e julgado na Justiça Estadual de Primeira Instância, sendo o caso de se encaminhar os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é o competente para julgar o presente recurso. 3. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelo não conhecido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu declarar, de ofício, a incompetência desta Egrégia Corte para julgar o presente feito e não...conhecer do apelo, determinando o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00273522520164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - Na peça vestibular, a parte autora alude à sua incapacidade laborativa, inclusive fazendo remissão a acidente ocorrido aos 11/05/2004 - tendo sofrido queda de 03 metros de altura, de laje (comprovado por CAT - comunicação de acidente de trabalho, fl. 17). - Dúvida não resta quanto à relação causal entre a inaptidão da parte demandante e o exercício de seu ofício. - A teor do art. 109 , I , da CR/88 , as causas em que se discute benefício decorrente de acidente de trabalho não se inserem na competência da Justiça Federal. - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, encaminhar o presente feito ao Egrégio Tribunal...de Justiça do Estado de São Paulo, competente para apreciar a matéria,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ciberataque contra Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Notícias12/05/2017Vitor Augusto Ceribino
Até o momento não foi emitido informativo oficial pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...."O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também foi alvo de ataque, e a equipe de tecnologia recomendou que os funcionários do órgão desligassem seus computadores....Por volta das 14h45, o site do tribunal estava fora do ar."

STF - HABEAS CORPUS HC 139166 SP SÃO PAULO 0063588-33.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2018

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRÊS SUBSTITUIÇÕES DE RELATORIA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À DEFESA. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – Decreto de prisão preventiva que apresenta fundamentação idônea para garantia da ordem pública e conveniência da ação penal. II – A demora excessiva para o julgamento do feito no TJSP, decorrente de sucessivas substituições de relatorias, no total de três, configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, aptos a justificar a concessão da ordem de modo a que seja determinado o imediato julgamento daquela ação. III – Ordem denegada, com habeas corpus concedido de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresente a Apelação 90000668220108260224 em mesa para julgamento até a 2ª (segunda) sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação desta decisão.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, mas concedeu habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que apresente a Apelação 90000668220108260224 em mesa para...do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 8.8.2017. - Acórdão (s) citado (s): (HC, EXCESSO DE PRAZO, JULGAMENTO IMEDIATO) HC 103833 (2ªT), HC 136435 (2ªT), HC 142177 (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais...COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 331.872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  HABEAS CORPUS HC 139166 SP SÃO PAULO 0063588-33.2016.1.00.0000 (STF) Min.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10570074120188260053 SP 1057007-41.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Base de cálculo do Adicional de Qualificação. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já teve oportunidade de se manifestar no Mandado de Segurança nº 2160813-79.2014.8.26.0000 , reconhecendo que a base de cálculo do adicional se restringe ao salário-base ou padrão, acrescido de décimos incorporados na forma do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50001180220194030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2020

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ATO JUDICIAL DE CONTEÚDO NÃO DECISÓRIO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA REVER DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - O ato judicial atacado no agravo ora embargado , em verdade, não indeferiu o requerimento formulado pelo recorrente, mas apenas deu cumprimento a acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja decisão não se deu em sede de competência delegada - Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão quanto à análise do pedido para tornar sem efeito o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que, de toda forma, não interfere no resultado da decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento - Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão apontada, mantendo

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 161101 SP 2018/0247429-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . JUSTIÇA ESPECIALIZADA (JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DIANTE DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE JUÍZOS VINCULADOS A UM MESMO TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A Segunda Seção do STJ tem julgados no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência, ainda que exista prévia penhora, impedem o prosseguimento das execuções contra os devedores em recuperação judicial, devendo, portanto, ser centralizados no juízo recuperacional os atos executórios subsequentes. 2. Compete ao respectivo Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízos a ele vinculados. 3. Conflito conhecido em parte para afastar a competência das Justiças Especializadas (Juízo Trabalhista e Juízo da Execução Fiscal), determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento de conflito de competência estabelecido entre os Juízos a ele vinculados.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do conflito...de competência apenas para afastar a competência do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção de São Paulo e do Juízo da 14ª Vara do Trabaho de São Paulo/SP, determinando a cassação da ordem de..., determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento do conflito de competência estabelecido entre os Juízos Estaduais, nos termos do voto do Sr.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3976 SP 0005782-55.2007.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÕES PARA OS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMAS REGIMENTAIS REVOGADAS. PERDA DE OBJETO. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CANDIDATOS RESTRITOS AOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 96 , I , A, E AO ART. 99 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ADI JULGADA PROCEDENTE. ART. 102 , DA LOMAN NÃO RECEPCIONADO. I – A revogação expressa do artigo 27, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do artigo 1º. § 1º, da Resolução n.º 395/2007, daquela Corte, prejudica a análise da arguição de inconstitucionalidade quanto a estes dispositivos, por perda superveniente de objeto. Ação direta parcialmente conhecida. II - A escolha dos órgãos diretivos compete privativamente ao próprio tribunal, nos termos do artigo 96 , I , ‘a’, e artigo 99 , da Carta Magna , em homenagem à autonomia administrativa III – Matéria sujeita à disciplina por normas regimentais, não recepcionado o artigo 102 , da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LCp 35/1979), na parte em que restringe aos Juízes mais antigos o universo daqueles aptos a concorrer aos cargos de direção. IV - Ação direta parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente. V – Segurança concedida no MS 32.451/DF, confirmando-se a medida cautelar e cassando a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências 005039- 51.2013.2.00.0000, restabelecendo a eficácia da Resolução 606/2013 do Órgão Especial do TJSP e julgando prejudicados os agravos regimentais interpostos no feito.

Encontrado em: do Estado de São Paulo, e do artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 395/2007 daquele Tribunal....Tribunal Pleno 21/09/2020 - 21/9/2020 REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTDO....(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3976 SP 0005782-55.2007.1.00.0000 (STF) EDSON FACHIN

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 57683725920194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - APELO NÃO CONHECIDO. 1. Esta Egrégia Corte é absolutamente incompetente para julgar as ações de concessão de benefício acidentário, em face do disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . 2. "A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF"( AgRg no CC nº 141.868/SP , 1ª Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02/02/2017). 3. No caso, o feito foi processado e julgado na Justiça Estadual de Primeira Instância, sendo o caso de se encaminhar os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é o competente para julgar o presente recurso. 4. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelo não conhecido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu declarar, de ofício, a incompetência desta Egrégia Corte para julgar o presente feito, não...conhecer do apelo e encaminhar os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª Turma Intimação

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1209742 SP SÃO PAULO 9000003-78.2003.8.26.0361 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A violação constitucional ocorrida no julgamento efetuado pelo tribunal estadual deve ser impugnada mediante recurso extraordinário interposto simultaneamente ao recurso especial, sob pena de preclusão. II – No caso, embora interposto extraordinário contra acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nota-se que os respectivos fundamentos constitucionais precluíram com a inadmissão do apelo extremo lá apresentado. III – É inadmissível o recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional tenha surgido no julgamento do acórdão de segundo grau, e não do próprio STJ. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1209742 SP SÃO PAULO 9000003-78.2003.8.26.0361 (STF) Min.

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