Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00022386020162000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I – Pedido liminar deferido, de ofício, diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. II – Imprópria a determinação unilateral de afastamento da magistrada de suas atividades sem a implementação da pena fixada na decisão colegiada, o que se denota abusivo, porquanto representa nítida antecipação dos efeitos da decisão ainda não transitada em julgado. III - Suspensão dos efeitos da Portaria n. 845/2016, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas até o trânsito em julgado do Processo Administrativo Disciplinar.

Encontrado em: REGI ART :25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' ....PORT-845 ANO:2016 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS' Procedimento de Controle Administrativo PCA 00022386020162000000 (CNJ) CARLOS EDUARDO DIAS

TJ-DF - 20170110094862 DF 0003068-90.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2018

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE AMAZONAS. POLO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE DELEGATÁRIA DE ATRIBUIÇÕES DE PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA DEMANDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. No mandado de segurança, o polo passivo é integrado pela pessoa jurídica de direito público ou pela entidade delegatária de atribuições de poder público. 2. No caso de delegação atribuída por órgão de ente federativo diverso, a competência para análise de mandado de segurança é da respectiva Justiça Estadual. 3. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência absoluta suscitada de ofício.

TJ-AM - 40007491020138040000 AM 4000749-10.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE CÁLCULO REALIZADO PELA 3ª CONTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A perícia técnica judicial, realizada pela 3ª Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que goza de presunção de imparcialidade, tendo abordado, com exatidão, todos os pontos necessários para um resultado válido, servindo como prova robusta, propicia embasamento suficiente para o julgamento das questões postas, considerando que o caso em questão exige conhecimento técnico para apuração do real valor devido ao agravado.

DJAM 04/11/2020 - Pág. 6 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais04/11/2020Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Página: 41 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS MANUAL DE CÁLCULOS REMUNERATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus 2020

DJAM 28/07/2021 - Pág. 34 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais28/07/2021Diário de Justiça do Estado do Amazonas
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS RESOLUÇÃO Nº 05, DE 11 DE JUNHO DE 2021....Estabelece a estrutura da Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências....O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas competências legais e regimentais, e CONSIDERANDO as determinações da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015 e da Lei nº 12.527

DJAM 24/09/2021 - Pág. 718 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais24/09/2021Diário de Justiça do Estado do Amazonas
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS Listagem em ordem cronológica dos Precatórios da FUNASA Fundação Nacional de Saúde Regime geral de pagamento...Andreia da Silva Souza Pinto Secretária de Precatórios PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS Listagem em ordem cronológica dos precatórios da Fundação...Andreia da Silva Souza Pinto Secretária de Precatórios PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS Listagem em ordem cronológica dos Precatórios da Fundação

CNJ - Consulta CONS 00044710620112000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. RESOLUÇAO CNJ 133. EQUIPARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAGISTRADO INATIVO. O auxílio-alimentação, por ter caráter indenizatório, não deve ser incorporando nas remunerações. Impossibilidade de magistrados aposentados e pensionistas de magistrados receberem auxílio-alimentação. Consulta respondida negativamente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00069023120054013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2014

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL OBJETO DE GRILAGEM. PROVIMENTO 16/2001, DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DO REGISTRO. INOCORRÊNCIA DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1. Os imóveis pretendidos pelo autor tiveram sua matrícula, registro e averbações devidamente anuladas pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, mediante o Provimento 16/2001. 2. A União criou reserva florestal em imóvel reconhecidamente objeto de grilagem, ou seja, que efetivamente nunca deixou de ser patrimônio público. Não há, portanto, que se falar na necessidade de indenização pelo desapossamento administrativo indireto que, efetivamente, não ocorreu. 3. Não merece prosperar a pretensão dos autores, que não conseguiram se desincumbir do ônus de provar o direito alegado, a fim de desconstituir o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Amazonas (Provimento 16/2001), que faz prova juris tantum, em decorrência da legitimidade que se extrai dos atos administrativos.

DJAM 24/08/2021 - Pág. 5 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais24/08/2021Diário de Justiça do Estado do Amazonas
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS Listagem em ordem cronológica dos Precatórios do Município de Manicoré Regime geral de pagamento Orçamento...Andreia da Silva Souza Pinto Secretária de Precatórios PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS Listagem em ordem cronológica dos Precatórios do Município...Andreia da Silva Souza Pinto Secretária de Precatórios PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS Listagem em ordem cronológica dos Precatórios do Município

DJAM 24/09/2021 - Pág. 714 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais24/09/2021Diário de Justiça do Estado do Amazonas
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS Listagem em ordem cronológica dos Precatórios de COARIPREV Instituto e Previdência do Município de Coari...Andreia da Silva Souza Pinto Secretária de Precatórios PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS Listagem em ordem cronológica dos Precatórios do CETAM...Andreia da Silva Souza Pinto Secretária de Precatórios PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS Listagem em ordem cronológica dos Precatórios do DETRAN
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo