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CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00100551020182000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. I – Pedido de liminar parcialmente deferido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. II – Os indícios de cerceamento do direito de defesa quando da interposição de recursos, de tratamento anti-isonômico no julgamento destes, além do manifesto receio de prejuízo consubstanciado na iminência da realização da sessão pública de divulgação do resultado provisório na prova prática de sentença P3, justificaram a decisão concessiva da tutela de urgência para determinar sua suspensão até o julgamento de mérito dos Procedimentos de Controle Administrativo. III – Liminar parcialmente deferida.

Encontrado em: Classe Voto Ementa Conselheiro REGI ART :25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' . EDIT-1 ANO:2018 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ' . EDIT-18 ANO:2018 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ' Procedimento de Controle Administrativo PCA 00100551020182000000 (CNJ) LUCIANO FROTA

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00100569220182000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. I – Pedido de liminar parcialmente deferido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. II – Os indícios de cerceamento do direito de defesa quando da interposição de recursos, de tratamento anti-isonômico no julgamento destes, além do manifesto receio de prejuízo consubstanciado na iminência da realização da sessão pública de divulgação do resultado provisório na prova prática de sentença P3, justificaram a decisão concessiva da tutela de urgência para determinar sua suspensão até o julgamento de mérito dos Procedimentos de Controle Administrativo. III – Liminar parcialmente deferida.

Encontrado em: Classe Voto Ementa Conselheiro REGI ART :25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' . EDIT-1 ANO:2018 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ' . EDIT-18 ANO:2018 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ' Procedimento de Controle Administrativo PCA 00100569220182000000 (CNJ) LUCIANO FROTA

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00100230520182000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. I – Pedido de liminar parcialmente deferido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. II – Os indícios de cerceamento do direito de defesa quando da interposição de recursos, de tratamento anti-isonômico no julgamento destes, além do manifesto receio de prejuízo consubstanciado na iminência da realização da sessão pública de divulgação do resultado provisório na prova prática de sentença P3, justificaram a decisão concessiva da tutela de urgência para determinar sua suspensão até o julgamento de mérito dos Procedimentos de Controle Administrativo. III – Liminar parcialmente deferida.

Encontrado em: Classe Voto Ementa Conselheiro REGI ART :25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' . EDIT-1 ANO:2018 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ' . EDIT-18 ANO:2018 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ' Procedimento de Controle Administrativo PCA 00100230520182000000 (CNJ) LUCIANO FROTA

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00006244920175070029 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO AJUIZAMENTO DE ADI PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Em que pese a tramitação da ADI nº 0621805-25.2017.8.06.000 junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, discutindo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tianguá, que versam sobre vantagens remuneratórias do regime jurídico único dos servidores, é cediço que o sobrestamento do feito, nos moldes dos arts. 543-B e 1.036 do NCPC se refere aos processos submetidos à apreciação da Suprema Corte, em recurso extraordinário, o que não é a hipótese dos autos. Preliminar rejeitada.

Encontrado em: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de "sobrestamento do feito" e "instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas" e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do Município de Tianguá, para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Prejudicada a análise do recurso adesivo da reclamante. Custas invertidas, das quais fica isenta a obreira por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 20/02/2018 - 20/2/2018 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE TIANGUA e outrem.

TJ-CE - Embargos de Declaração ED 00072450820118060043 CE 0007245-08.2011.8.06.0043 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil , os Embargos de Declaração exsurgem como instrumento destinado a afastar a obscuridade, suprir a omissão, eliminar a contradição ou corrigir erro material eventualmente presente no julgado, o que não ocorre na espécie - Na hipótese, a Embargante pretende uma revisão do conteúdo do Acórdão, o que é indevido em sede de Embargos de Declaração, conforme a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Embargos improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0007245-08.2011.8.06.0043/50001, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, em rejeitar os Embargos de Declaração. Fortaleza, 03 de julho de 2019. DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora

TJ-CE - Embargos de Declaração ED 01353708120158060001 CE 0135370-81.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil , os Embargos de Declaração exsurgem como instrumento destinado a afastar a obscuridade, suprir a omissão, eliminar a contradição ou corrigir erro material eventualmente presente no julgado, o que não ocorre na espécie - Na hipótese, a Embargante pretende uma revisão do conteúdo do Acórdão, o que é inadequado em sede de Embargos de Declaração, conforme a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0135370-81.2015.8.06.0001/50001, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, em rejeitar os Embargos de Declaração. Fortaleza, 02 de outubro de 2019. DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Presidente em Exercício do Órgão Julgador e Relatora

DJCE 12/04/2022 - Pág. 7 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais12/04/2022Diário de Justiça do Estado do Ceará
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 12 de abril de 2022. Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PORTARIA Nº 780/2022 Dispõe sobre a designação do Juiz Substituto Erick José Pinheiro Pimenta....GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 12 de abril de 2022. Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PORTARIA Nº 781/2022 Dispõe designação do Juiz de Direito Anderson Alexandre Nascimento Silva....GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de abril de 2022. Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará

TJ-CE - Embargos de Declaração ED 06299125820178060000 CE 0629912-58.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil , os Embargos de Declaração exsurgem como instrumento destinado a afastar a obscuridade, suprir a omissão, eliminar a contradição ou corrigir erro material eventualmente presente no julgado, o que não ocorre na espécie - Na hipótese, o Embargante pretende uma revisão do conteúdo do Acórdão, o que é inadequado em sede de Embargos de Declaração, conforme a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0629912-58.2017.8.06.0000/50003, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, em rejeitar os Embargos de Declaração. Fortaleza, 20 de março de 2019. DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora

DJCE 10/03/2022 - Pág. 30 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais10/03/2022Diário de Justiça do Estado do Ceará
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , aos 08 dias do mês de março de 2022. Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará PORTARIA Nº 424/2022 Dispõe sobre Pensão Definitiva de Montepio Civil da Magistratura....GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , aos 08 dias do mês de março de 2022. Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará PORTARIA Nº 425/2022 Dispõe sobre Pensão Definitiva de Montepio Civil da Magistratura....GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , aos 08 dias do mês de março de 2022. Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará

DJCE 10/03/2022 - Pág. 31 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais10/03/2022Diário de Justiça do Estado do Ceará
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , aos 07 dias do mês de março de 2022. Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará PORTARIA Nº 429/2022 Dispõe sobre Pensão Definitiva de Montepio Civil da Magistratura....GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , aos 07 dias do mês de março de 2022. Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará PORTARIA Nº 430/2022 Dispõe sobre Pensão Definitiva de Montepio Civil da Magistratura....GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , aos 08 dias do mês de março de 2022. Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará
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