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TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00341460420198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 23ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A 26ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Declínio de competência pela Câmara suscitada por entender pela prevenção da Câmara suscitante em razão de apelação anteriormente julgada neste Colegiado. Tratando-se de processo já julgado, não há que se falar em conexão, pressuposto para aplicação do disposto no art. 930 , parágrafo único , do CPC . Incidência do verbete nº 235, de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Competência da Câmara suscitada, qual seja, da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para julgar o recurso. CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, NA FORMA DO ART. 955 , I DO CPC .

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000180181307000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2018

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE ATO EMANADO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DECLINADA. - Falece competência a este e. Tribunal de Justiça para processar e julgar eventual constrangimento ilegal decorrente de ato emanado por autoridade judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00273621120198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS 13ª E 12ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Declínio de competência pela Câmara suscitada, Alegação de prevenção da Câmara suscitante em razão de dois agravos de instrumento anteriormente julgados nos autos do inventário. Ação declaratória em que a parte pretende excluir da partilha 20% da propriedade do imóvel. Ação remetida à livre distribuição. Inexistência de conexão, pressuposto para aplicação do disposto no art. 930 , parágrafo único , do CPC . Não ocorre conexão entre demanda declaratória e inventário, procedimento de jurisdição voluntária, tampouco há risco de decisões conflitantes. Competência da Câmara suscitada, qual seja, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para julgar o recurso. CONFLITO DIRIMIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A CÂMARA SUSCITADA.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00596424520138190000 RJ 0059642-45.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2014

ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0059642-45.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: EGRÉGIA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: EGRÉGIA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LELA CARNEIRO BARBOSA INTERESSADO: FLÁVIO LUÍS BARBOSA INTERESSADO: ERNANI SIMÕES MARTINS SOARES RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Conflito negativo de competência sob o fundamento de que inexiste conexão entre a ação de Reintegração de Posse, cuja Apelação foi julgada pela suscitante, e as de Adjudicação Compulsória, Imissão na Posse e Ação Declaratória Incidental, cujas Apelações foram distribuídas à suscitada. O presente Conflito de Competência (referente à Ação Declaratória Incidental) será julgado juntamente com os de número 0059777-57.2013.8.19.0000 (referente à Ação de Imissão na Posse) e 0059784-49.2013.8.19.0000 (referente à Ação de Adjudicação Compulsória), pois as referidas ações foram declaradas conexas e julgadas em uma única sentença, da qual foram interpostas as Apelações que, por sua vez, culminaram nos conflitos. A Câmara suscitada alegou que ¿entre as demandas há uma relação de acessoriedade pela conexão, conforme o disposto no art. 108 do Código de Processo Civil¿ e, portanto, a ¿ação declaratória incidental, a ação de imissão na posse, assim como a adjudicação compulsória se referem ao mesmo imóvel, objeto da ação da ação de reintegração de posse e entre as mesmas partes, devendo ser julgadas pelo mesmo Órgão Julgador, que primeiro tomou conhecimento da demanda, sob pena de existirem decisões conflitantes.¿. Por sua vez, a Câmara suscitante afirma inexistir conexão pela ocorrência do trânsito em julgado do acórdão na ação de Reintegração de Posse antes mesmo do ajuizamento da ação de Imissão na Posse, devendo ser aplicada a súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿ O reconhecimento da conexão tem por fim evitar a prolação de decisões contraditórias e por esta razão, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil , determina-se ¿a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente¿. Deste modo, considerando que em uma das ações já ocorreu o trânsito em julgado, não se justifica a reunião dos processos eventualmente conexos. Precedentes o Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente, para declarar competente a suscitada Egrégia 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0059642-45.2013.8.19.0000 , em que é suscitante a Egrégia 13ª Câmara Cível e suscitada a Egrégia 6ª Câmara Cível, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta data, ACORDAM os Desembargadores que integram Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer o conflito e julgá-lo procedente, para firmar a competência do Juízo suscitado, em conformidade com o voto do relator, que passa a integrar o presente. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2013. DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ RELATOR

Encontrado em: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL 13/02/2014 14:40 - 13/2/2014 Suscitante: EGRÉGIA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....Suscitado: EGRÉGIA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Interessado: LELA CARNEIRO BARBOSA. Interessado: FLÁVIO LUÍS BARBOSA.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00597775720138190000 RJ 0059777-57.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2014

ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0059777-57.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: EGRÉGIA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: EGRÉGIA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LELA CARNEIRO BARBOSA INTERESSADO: FLÁVIO LUÍS BARBOSA INTERESSADO: ERNANI SIMÕES MARTINS SOARES RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Conflito negativo de competência sob o fundamento de que inexiste conexão entre a ação de Reintegração de Posse, cuja Apelação foi julgada pela suscitante, e as de Adjudicação Compulsória, Imissão na Posse e Ação Declaratória Incidental, cujas Apelações foram distribuídas à suscitada. O presente Conflito de Competência (referente à Ação de Imissão na Posse) será julgado juntamente com os de número 0059642-45.2013.8.19.0000 (referente à Ação Declaratória Incidental) e 0059784-49.2013.8.19.0000 (referente à Ação de Adjudicação Compulsória), pois as referidas ações foram declaradas conexas e julgadas em uma única sentença, da qual foram interpostas as Apelações que, por sua vez, culminaram nos conflitos. A Câmara suscitada alegou que ¿entre as demandas há uma relação de acessoriedade pela conexão, conforme o disposto no art. 108 do Código de Processo Civil¿ e, portanto, a ¿ação declaratória incidental, a ação de imissão na posse, assim como a adjudicação compulsória se referem ao mesmo imóvel, objeto da ação da ação de reintegração de posse e entre as mesmas partes, devendo ser julgadas pelo mesmo Órgão Julgador, que primeiro tomou conhecimento da demanda, sob pena de existirem decisões conflitantes.¿. Por sua vez, a Câmara suscitante afirma inexistir conexão pela ocorrência do trânsito em julgado do acórdão na ação de Reintegração de Posse antes mesmo do ajuizamento da ação de Imissão na Posse, devendo ser aplicada a súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿. O reconhecimento da conexão tem por fim evitar a prolação de decisões contraditórias e por esta razão, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil , determina-se ¿a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente¿. Deste modo, considerando que em uma das ações já ocorreu o trânsito em julgado, não se justifica a reunião dos processos eventualmente conexos. Precedentes o Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente, para declarar competente a suscitada Egrégia 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0059777-57.2013.8.19.0000 , em que é suscitante a Egrégia 13ª Câmara Cível e suscitada a Egrégia 6ª Câmara Cível, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta data, ACORDAM os Desembargadores que integram Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer o conflito e julgá-lo procedente, para firmar a competência do Juízo suscitado, em conformidade com o voto do relator, que passa a integrar o presente. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2013. DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ RELATOR

Encontrado em: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL 13/02/2014 14:40 - 13/2/2014 Suscitante: EGRÉGIA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....Suscitado: EGRÉGIA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Interessado: ERNANI SIMÕES MARTINS SOARES. Interessado: FLÁVIO LUIZ BARBOSA.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00597844920138190000 RJ 0059784-49.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2014

ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0059784-49.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: EGRÉGIA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: EGRÉGIA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LELA CARNEIRO BARBOSA INTERESSADO: FLÁVIO LUÍS BARBOSA INTERESSADO: ERNANI SIMÕES MARTINS SOARES RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Conflito negativo de competência sob o fundamento de que inexiste conexão entre a ação de Reintegração de Posse, cuja Apelação foi julgada pela suscitante, e as de Adjudicação Compulsória, Imissão na Posse e Ação Declaratória Incidental, cujas Apelações foram distribuídas à suscitada. O presente Conflito de Competência (referente à Ação de Adjudicação Compulsória) será julgado juntamente com os de número 0059642-45.2013.8.19.0000 (referente à Ação Declaratória Incidental) e 0059642-45.2013.8.19.0000 (referente à Ação de Imissão na Posse), pois as referidas ações foram declaradas conexas e julgadas em uma única sentença, da qual foram interpostas as Apelações que, por sua vez, culminaram nos conflitos. A Câmara suscitada alegou que ¿entre as demandas há uma relação de acessoriedade pela conexão, conforme o disposto no art. 108 do Código de Processo Civil¿ e, portanto, a ¿ação declaratória incidental, a ação de imissão na posse, assim como a adjudicação compulsória se referem ao mesmo imóvel, objeto da ação da ação de reintegração de posse e entre as mesmas partes, devendo ser julgadas pelo mesmo Órgão Julgador, que primeiro tomou conhecimento da demanda, sob pena de existirem decisões conflitantes.¿. Por sua vez, a Câmara suscitante afirma inexistir conexão pela ocorrência do trânsito em julgado do acórdão na ação de Reintegração de Posse antes mesmo do ajuizamento da ação de Imissão na Posse, devendo ser aplicada a súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿ O reconhecimento da conexão tem por fim evitar a prolação de decisões contraditórias e por esta razão, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil , determina-se ¿a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente¿. Deste modo, considerando que em uma das ações já ocorreu o trânsito em julgado, não se justifica a reunião dos processos eventualmente conexos. Precedentes o Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente, para declarar competente a suscitada Egrégia 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0059784-49.2013.8.19.0000 , em que é suscitante a Egrégia 13ª Câmara Cível e suscitada a Egrégia 6ª Câmara Cível, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta data, ACORDAM os Desembargadores que integram Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer o conflito e julgá-lo procedente, para firmar a competência do Juízo suscitado, em conformidade com o voto do relator, que passa a integrar o presente. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2013. DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ RELATOR

Encontrado em: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL 13/02/2014 14:40 - 13/2/2014 Suscitante: EGRÉGIA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....Suscitado: EGRÉGIA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Interessado: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES. Interessado: MARCIA FAFIAES RODRIGUES. Interessado: FLÁVIO LUIS BARBOSA.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00473639020148190000 RJ 0047363-90.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2014

ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0047363-90.2014.8.19.0000 SUSCITANTE: EGRÉGIA 24ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: EGRÉGIA 10ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: H A REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA INTERESSADO: BANCO ITAU S A RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Conflito Negativo de Jurisdição (competência). A E. 10ª Câmara Cível decidiu: ¿. Considerando os termos da Resolução n.º 34/2013, remetam-se os autos à 1ª Vice-Presidência para redistribuição para uma das Câmaras Especializadas do Consumidor, tendo em vista que este processo trata de relação de consumo distribuído após 02 de setembro de 2013.¿. A E. 24ª Câmara Cível suscitou o conflito sob o argumento de que ¿Cinge-se a demanda aqui trazida sobre eventual descontos indevidos de parcelas de empréstimo, na conta corrente da pessoa jurídica autora, realizada pela instituição financeira ré. Ora, verifica-se que a parte autora é sociedade empresária que atua na exploração de representações comerciais. Sendo certo que a conta corrente é utilizada para o fomento de sua atividade empresarial. O que, portanto, afasta a aplicação das normas consumeristas.¿. Com razão a Câmara suscitante, uma vez que a matéria foi sumulada pelo Colendo Órgão Especial através do verbete nº 311 - ¿Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam fornecimento de serviços bancários como relação de consumo intermediário, salvo no caso de micro empresa ou empresa individual¿. Conflito julgado procedente, declarando-se competente a E. 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição (competência) nº 0047363-90.2014.8.19.0000 , em que é suscitante a Egrégia 24ª Câmara Cível e suscitada a Egrégia 10ª Câmara Cível, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta data, ACORDAM os Desembargadores que integram Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer o conflito e julgá-lo procedente, para firmar a competência do Juízo suscitada, em conformidade com o voto do relator, que passa a integrar o presente. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2014. DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ RELATOR

Encontrado em: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL 30/10/2014 15:58 - 30/10/2014 Suscitante: EGRÉGIA 24ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....Suscitado: EGRÉGIA 10ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Interessado: H A REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00685452520208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EGRÉGIAS SEGUNDA E VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA JÁ JULGADO E AÇÃO ORDINÁRIA QUE COM ELA GUARDA CONEXÃO. 1- Inicialmente, deve-se destacar ao caso o disposto no art. 55, §1º, do CPC/15, que veio a positivar o entendimento já consolidado na forma do verbete sumular 235-STJ, no sentido de vedar a reunião das ações, com deslocamento de competência, na hipótese de uma delas já ter sido sentenciada; 2- No mesmo sentido, entendemos que a interpretação do disposto no art. 930, parágrafo único, do CPC/15, deverá se dar de forma sistemática, em conjunto com o dispositivo acima, para afastar a possibilidade de reconhecimento de prevenção em razão de demanda já julgada; 3- Destaque-se, ademais, o risco inexistente de decisões conflitantes entre o recurso originário e o decidido na ação que motivou o declínio de competência, uma vez que qualquer entendimento contraditório ao decidido na primeira ação representará, em verdade, ofensa à coisa julgada; 4- Conflito de Competência que se julga procedente para reconhecer como competente o Órgão Suscitado, qual seja, a 23ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: SEÇÃO CÍVEL 12/04/2021 - 12/4/2021 AUTOR: EGRÉGIA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RÉU: EGRÉGIA 23ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC. DO ESTADO: RJ123774 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00685452520208190000 (TJ-RJ) Des(a).

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00086157620182000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. plantão judiciário noturno. plantão do sistema de audiênciaS de custódia. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O plantão noturno e das audiências de custódias encontram-se regulados, respectivamente, na Resolução TJ/OE n. 33/2014 e na Resolução TJ/OE/RJ n. 29/2015, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. Atos normativos que materializam requisitos para habilitação e designação de magistrados para atuar nos referidos plantões. 3. Procedimento julgado parcialmente procedente, a fim que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro observe os atos em comento nas convocações futuras de magistrados.

Encontrado em: RESOL-71 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' Procedimento de Controle Administrativo PCA 00086157620182000000 (CNJ) ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00168192220148190000 RJ 0016819-22.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0016819-22.2014.8.19.0000 SUSCITANTE: EGRÉGIA 25ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADAS: EGRÉGIA 17ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADOS: 1- MARIA LÚCIA DE SOUZA FRAGA 2- HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA Fundando-se a demanda, objeto do apelo autoral, no fato de uma mulher, que visitava uma pessoa em um hospital, ter sofrido lesões corporais, e trauma psicológico, por conta de queda de elevador, em que ela se achava, no poço, nada se positiva no sentido de ela ser consumidora, mesmo por equiparação; vistos os artigos 2º , 3º , 17 e 29 da Lei 8.078 /1990 (CODECON). Deficiência de serviço hospitalar que não tem tal abrangência, eis que de muito se distancia da dita falha no funcionamento do meio elétrico de transporte interno do prédio. Situação, bem salientada pelo "Parquet", semelhante à de um acidente, em garagem de casa de saúde, cuja utilização seja gratuita. Conflito negativo de competência que, ao teor das boas letras ministeriais, é julgado procedente; em se declarando competente, para a cognição recursal, a 17ª Câmara Cível; e não a 25ª Câmara Cível, que é especializada na matéria de consumo.

Encontrado em: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL 30/10/2014 14:36 - 30/10/2014 Suscitante: EGRÉGIA 25ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....Suscitado: EGRÉGIA 17ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Interessado: MARIA LÚCIA DE SOUZA FRAGA.

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