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Tribunal do Júri

Tribunal composto de de um juiz de direito, que é o seu presidente, e de vinte e um jurados que se sortearão dentre os alistados, sete dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento. O serviço do júri será obrigatório, devendo os jurados, escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade, serem cidadãos maiores de vinte e um anos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 623107 PA 2020/0289796-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, houve alteração legal no art. 492 , inc. I , alínea e, do CPP , em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, "mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos". 2. Contudo, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. 3. Habeas corpus concedido para obstar as execuções provisórias das penas impostas aos pacientes.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA AgRg no TP 3026 RS 2020/0261992-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, houve alteração legal no art. 492 , inc. I , alínea e, do CPP , em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, "mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos". Contudo, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000190410670000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CRIMESCONEXOS DE FURTO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Comprovada a conexão entre os delitos de tentativa de homicídio e os crimes de furto, nos termos do artigo 78, inciso I, do Código de Processo, prevalecerá a competência do Tribunal de Júri da Comarca de Matozinhos para o julgamento dos delitos conexos.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000180150708000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL X TRIBUNAL DO JÚRI - INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO DE FEMINICÍDIO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. - No caso concreto, a prova dos autos demonstra, à princípio, a existência do dolo de matar, de forma que o feito deve ser processado na Vara do Tribunal do Júri.

TJ-AC - Processo Administrativo PA 01000564220208010000 AC 0100056-42.2020.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 154 /2011. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DAS AÇÕES DA AUDITORIA MILITAR À 1.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE RIO BRANCO. COMPENSAÇÃO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA 1.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E NA 2.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E AUDITORIA MILITAR. READEQUAÇÃO NA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES. 1. Não restando tecnicamente demonstrado um crescimento substancial na distribuição da 2.ª Vara do Tribunal do Júri nos últimos anos consecutivos, mas apenas um acréscimo ocorrido isoladamente no ano de 2018, seguido de um decréscimo no ano de 2019, não há fundamento apto a ensejar a alteração da Resolução n. 154 /2011 para ampliar a competência da 1.ª Vara do Tribunal do Júri com a inserção da competência para julgamento das ações da Auditoria Militar. 2. Não prospera o pedido de compensação entre a 1.ª Vara do Tribunal do Júri e a 2.ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar, porquanto tratam-se de procedimentos distintos, pois os processos submetidos ao Tribunal do Júri desdobram-se em duas fases processuais, quais sejam, a instrução até a pronúncia e a instrução em plenário. 3. Em observância ao disposto na Resolução CNJ n. 2019/2016, a DIPES implementou a Lotação Paradigma visando minimizar o déficit em cada uma das unidades judiciárias deste Poder, sendo impositivo o indeferimento do pedido do requerente em relação à readequação da lotação de servidores na sua unidade jurisdicional. 4. Improcedência do pedido.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000190410670000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CRIMESCONEXOS DE FURTO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Comprovada a conexão entre os delitos de tentativa de homicídio e os crimes de furto, nos termos do artigo 78, inciso I, do Código de Processo, prevalecerá a competência do Tribunal de Júri da Comarca de Matozinhos para o julgamento dos delitos conexos.

TJ-PE - Apelação APL 4132123 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO APOIADA NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Por opção da Constituição Federal , cabe ao Tribunal do Júri a competência funcional para os crimes dolosos contra a vida ( CR , art. 5º , XXXVIII , d ). A ordem constitucional conferiu, assim, aos jurados de origem popular, o julgamento do mérito da acusação. A decisão dos jurados, malgrado não seja intangível como afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser respeitada, em linha de princípio, em razão da chamada soberania do veredicto. 2. O órgão colegiado do Tribunal de Justiça, integrado por togados, não pode substituir a valoração da prova feita pelos jurados. A competência reservada ao órgão colegiado do Tribunal de Justiça é restrita a rescisão da decisão quando arbitrária (art. 593 , III , CPP ). 3. Havendo plausibilidade, ainda que por indícios ou inferências, entre a tese acolhida e qualquer elemento de prova, a decisão dos jurados deve ser mantida em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri ( CR , art. 5º , XXXVIII , c ). 4. A tese da defesa de que o acusado agiu sob a legítima defesa não é desarrazoada ou, na expressão da Lei, manifestamente contrária a prova dos autos. 5. Recurso improvido.

Encontrado em: TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO APOIADA NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1....Por opção da Constituição Federal , cabe ao Tribunal do Júri a competência funcional para os crimes dolosos contra a vida ( CR , art. 5º , XXXVIII , d )....do Júri ( CR , art. 5º , XXXVIII , c ). 4.

STJ - HABEAS CORPUS HC 293895 RS 2014/0104052-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE ROUBO CONEXO. JULGAMENTO PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, salvo os eleitorais e os militares. 2. Se os jurados votarem pela absolvição do acusado do crime doloso contra a vida, como no presente caso, afere-se que reconheceram sua competência para o julgamento do feito, logo, ao Conselho de sentença também caberá o julgamento da infração conexa. 3. Tendo sido a sentença condenatória do delito de roubo proferida por juízo absolutamente incompetente, verifica-se a ocorrência de nulidade absoluta, presente, portanto, a existência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a sentença do Juízo singular que julgou o delito de roubo, devendo os autos serem encaminhados ao Tribunal do Júri, competente para julgamento do crime conexo.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas

TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00002227120205060002 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

RECURSO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA POR DESCONTOS INDEVIDOS. ENGAJAMENTO DO AUTOR JUNTO AO TRIBUNAL DE JÚRI. COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR DO TRIBUNAL DO JÚRI.PRECEDENTES NO SENTIDO DE SE RECONHECER A PROIBIÇÃO DE DESCONTOS MESMO PELOS DIAS EM QUE NÃO COMPÔS O CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS PELO TEMPO EM QUE ESTEVE ENGAJADO NO TRIBUNAL DO JÚRI. Deve ser dado provimento ao recurso do autor, quando evidenciado que esteve engajado em atos do Tribunal do Júri. (Processo: ROT - 0000222-71.2020.5.06.0002 , Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 10/03/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 12/03/2021)

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, PRELIMINARMENTE, REJEITAR as arguições de não conhecimento do recurso do reclamante...PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer ao reclamante os direitos aos salários indevidamente descontados, em 2020, no mês de fevereiro e até o dia 17 no mês de março, quando esteve ele a serviço do Tribunal...do Júri antes da superveniente suspensão das atividades forenses no âmbito da Justiça Estadual, sendo-lhe ainda assegurados, por esse interregno, o plano de saúde, o ticket-refeição, a cesta básica, o

TJ-AM - 02462239020108040001 AM 0246223-90.2010.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante aduz em suas razões que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é injusta e manifestamente contrária a prova dos autos, portanto, sustenta para que o apelante seja submetido a um novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. No que concerne ao novo julgamento pelo Tribunal do Júri, somente se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593 , inciso III , do Código de Processo Penal , nas hipóteses em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória, o que não corresponde ao caso vertente. 3. Recurso conhecido e não provido.

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