Tribunal do Júri em Todos os Documentos

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, houve alteração legal no art. 492 , inc. I , alínea e, do CPP , em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, "mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos". 2. Contudo, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. 3. Habeas corpus concedido para obstar as execuções provisórias das penas impostas aos pacientes.

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Após o julgamento do STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, houve alteração legal no art. 492, I, alínea "e", do CPP, em 24/12/2019 (Lei 13.964, de 24/12/2019), no sentido de que Presidente do Tribunal de Júri, em caso de condenação, "mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos". 2. Sobre esse tema, entretanto, vem decidindo esta Corte que é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri (HC 538.491/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020). A letra da Constituição, que não faz acepção de situações jurídicas (art.5º, LVII), deve estender-se às decisões do Júri. 3. Agravo regimental improvido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 154 /2011. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DAS AÇÕES DA AUDITORIA MILITAR À 1.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE RIO BRANCO. COMPENSAÇÃO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA 1.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E NA 2.ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E AUDITORIA MILITAR. READEQUAÇÃO NA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES. 1. Não restando tecnicamente demonstrado um crescimento substancial na distribuição da 2.ª Vara do Tribunal do Júri nos últimos anos consecutivos, mas apenas um acréscimo ocorrido isoladamente no ano de 2018, seguido de um decréscimo no ano de 2019, não há fundamento apto a ensejar a alteração da Resolução n. 154 /2011 para ampliar a competência da 1.ª Vara do Tribunal do Júri com a inserção da competência para julgamento das ações da Auditoria Militar. 2. Não prospera o pedido de compensação entre a 1.ª Vara do Tribunal do Júri e a 2.ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar, porquanto tratam-se de procedimentos distintos, pois os processos submetidos ao Tribunal do Júri desdobram-se em duas fases processuais, quais sejam, a instrução até a pronúncia e a instrução em plenário. 3. Em observância ao disposto na Resolução CNJ n. 2019/2016, a DIPES implementou a Lotação Paradigma visando minimizar o déficit em cada uma das unidades judiciárias deste Poder, sendo impositivo o indeferimento do pedido do requerente em relação à readequação da lotação de servidores na sua unidade jurisdicional. 4. Improcedência do pedido.

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, houve alteração legal no art. 492 , inc. I , alínea e, do CPP , em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, "mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos". Contudo, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. 2. Agravo regimental improvido.

TRIBUNAL DO JÚRI – NULIDADE – PRECLUSÃO. Vícios referentes a julgamento pelo Tribunal do Júri devem ser alegados de imediato, implicando preclusão a ausência de protesto.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante aduz em suas razões que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é injusta e manifestamente contrária a prova dos autos, portanto, sustenta para que o apelante seja submetido a um novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. No que concerne ao novo julgamento pelo Tribunal do Júri, somente se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593 , inciso III , do Código de Processo Penal , nas hipóteses em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória, o que não corresponde ao caso vertente. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL X TRIBUNAL DO JÚRI - INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO DE FEMINICÍDIO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. - No caso concreto, a prova dos autos demonstra, à princípio, a existência do dolo de matar, de forma que o feito deve ser processado na Vara do Tribunal do Júri.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI E VARA CRIMINAL. DÚVIDA ACERCA DO DOLO HOMICIDA DOS AGENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I. É firme o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de dúvidas quanto ao dolo homicida do agente, esta deverá ser elucidada pelo Tribunal do Júri. Existindo a possibilidade de o fato enquadrar-se como crime doloso contra a vida, cabe ao Tribunal do Júri analisar, na primeira fase do procedimento, se há elementos para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o indiciado, conforme o caso. II. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CRIMESCONEXOS DE FURTO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Comprovada a conexão entre os delitos de tentativa de homicídio e os crimes de furto, nos termos do artigo 78, inciso I, do Código de Processo, prevalecerá a competência do Tribunal de Júri da Comarca de Matozinhos para o julgamento dos delitos conexos.

EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CRIMESCONEXOS DE FURTO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Comprovada a conexão entre os delitos de tentativa de homicídio e os crimes de furto, nos termos do artigo 78, inciso I, do Código de Processo, prevalecerá a competência do Tribunal de Júri da Comarca de Matozinhos para o julgamento dos delitos conexos.