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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 486175 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

TRIBUTO – ICMS – REGIME ESPECIAL – TRATAMENTO DIFERENCIADO – GLOSA. Conflita com a Constituição Federal , em face da liberdade de comércio, da livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade, a imposição de regime de recolhimento de tributo que implique obrigação de satisfazer diariamente o valor correspondente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedente: Embargos de divergência nos embargos de declaração no recurso extraordinário nº 115.452, relator ministro Carlos Velloso, Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de novembro de 1990.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 119172 PI 2019/0306631-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO TRIBUTO ALUDIDO É INFERIOR A VINTE MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça, em julgamento proferido no âmbito da Terceira Seção, no Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. II - Referido entendimento, contudo, tem aplicação somente aos tributos da competência da União. Para ser estendido ao âmbito estadual, necessária seria a existência de lei local no mesmo sentido, o que não restou demonstrado in casu. III - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame, uma vez que o paciente deixou de recolher ICMS, tributo de competência estadual, conforme o art. 155 , II , da Constituição Federal . Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Judiciário autoriza exclusão de cobrança de tributo sobre tributo

Notícias26/01/2021Direitotododia I
Foi a partir desta decisão que os contribuintes passaram a defender a mesma tese nas aplicações de outros tributos, como ISS, PIS Cofins e CPRB....Em nota, a PGFN destaca ainda que "não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo".

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1734186 DF 2020/0185144-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE. 1 O arrolamento sumário tem rito processual simplificado e célere, sem intervenção da Fazenda Pública. Após expedição do formal de partilha é que se dá a intimação da Fazenda para providenciar o lançamento administrativo dos tributos devidos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1890339 PE 2020/0211484-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. 3. Nesse sentido, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da União de proceder à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. 4. Agravo não provido.

O que é tributo?

Artigos15/01/2021Pollyanne Lucena
Entretanto, você sabe o que é um tributo? Ou quando aquela relação jurídica ocasionará o surgimento de um tributo?...Outra característica é que o tributo não pode constituir uma sanção de ato ilícito. Ou seja, o tributo não é uma penalidade. A hipótese de incidência de um tributo decorre de um ato lícito....A penúltima característica de um tributo é que ele precisa ser instituído por lei. Todo e qualquer tributo no Brasil deve ser sua origem através da norma.

Tributos

Artigos04/02/2021Luciano Agapito
em seu artigo 9° e inciso III que é vedado à União, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território Nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos...Sendo assim, lembra o doutrinador RANGEL PERRUCCI FIORIN em seu livro:( direito Tributário, Editora DPJ, 2006, Pág.54, Estado de SÃO-PAULO.): "Nas espécies tributárias a taxa como tributo tem como fato...Desta forma ainda elenca o artigo 16 do CTN que o imposto é um tributo.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1090591 SC 5014390-41.2015.4.04.7201 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.

Encontrado em: extraordinário e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão impugnado, assentar compatível, com a Lei Maior, o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo

Por que existe tributo?

Artigos20/01/2021Pollyanne Lucena
Ao falar sobre a arrecadação de tributos é necessário analisar quanto o princípio da solidariedade está interligado....Uma vez ao arrecadar o tributo, o Estado deve redistribuí-lo de forma solidária e alcançar toda sociedade. O que gera, inevitavelmente, justiça fiscal....Sendo assim, o Poder Público deve fazer um uso consciente e responsável dos valores auferidos a titulo de tributos.

Quais são as espécies de tributos?

Artigos19/04/2021Luiz Guilherme Guilmo
O que é TRIBUTO e quais são suas espécies? Primeiro, é preciso entender o que é tributo....IMPOSTO: O imposto é um tributo que independe de uma atividade estatal específica. Art. 16....REFERÊNCIAS Saiba o que é tributo e quais são suas espécies. JusBrasil, 2017.
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