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Como comprar do exterior sem Imposto de Importação?

Artigos18/05/2016Bruno Zaramello
Comprou produto importado e foi "taxado" pela Receita Federal? Saiba o que fazer. Para os brasileiros que compram produtos estrangeiros o principal vilão é o Imposto de Importação, que...Mas saiba disso: você pode comprar produtos de sites estrangeiros, como Amazon, eBay e tantos outros,...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 583036959 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/1984
EMENTA

A ISENCAO DO TRIBUTO NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR PARA USO COMO MATERIA-PRIMA EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZACAO NAO EXIME O FABRICANTE DO TRIBUTO NA SAIDA DO PRODUTO, COMO DECORRE DOS TEXTOS EXPRESSOS DA LEI. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. (Embargos Infringentes Nº 583036959, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gervásio Barcellos, Julgado em 21/12/1984)

Encontrado em: . - FABRICACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. - INCIDENCIA DO IMPOSTO NA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14694 MT 2002/0049381-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2004
EMENTA

EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. REGIME ESPECIAL. PORTARIA SEFAZ/MT 075/2000. AMEAÇA DE LESÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSPORTE INTERNO DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO TRIBUTO. 1. A prova da ameaça de lesão a presumível direito líquido e certo há de ser comprovada de plano no mandado de segurança preventivo. 2. Requerido o credenciamento da impetrante no Regime Especial, não poderia ser requerida a segurança antes do seu indeferimento e muito menos para a obtenção direta da isenção do tributo. 3. O Excelso Pretório já definiu a questão da incidência do ICMS sobre o transporte interestadual dos produtos destinados à exportação para o exterior. 4. Recurso ordinário improvido

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76908 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1974
EMENTA

PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. I. SE O TRIBUTO EXIGIDO SE REFERE A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA PELO FABRICANTE, COMO RESPONSÁVEL E SUBSTITUTO DO VENDEDOR DELAS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 24 , PARÁGRAFO 5 , DA CF DE 1967, POIS O ESTADO NADA COBROU PELA SAIDA DO PRODUTO FINAL, INDUSTRIALIZADO, PARA O EXTERIOR. II. SE A MATÉRIA PRIMA REPRESENTA MENOS DE 50% DO VALOR DO PRODUTO FINAL INDUSTRIALIZADO, E MATÉRIA DE FATO E PROVA, INSUSCEPTIVEL DE SOLUÇÃO NO M.S. E NO R.E. RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS.

Encontrado em: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MATÉRIA PRIMA. AQUISIÇÃO. INCIDENCIA NESTAS. ISENÇÃO NAQUELES.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 76908 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1974
EMENTA

PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. I. SE O TRIBUTO EXIGIDO SE REFERE A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA PELO FABRICANTE, COMO RESPONSÁVEL E SUBSTITUTO DO VENDEDOR DELAS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 24 , PARÁGRAFO 5 , DA CF DE 1967, POIS O ESTADO NADA COBROU PELA SAIDA DO PRODUTO FINAL, INDUSTRIALIZADO, PARA O EXTERIOR. II. SE A MATÉRIA PRIMA REPRESENTA MENOS DE 50% DO VALOR DO PRODUTO FINAL INDUSTRIALIZADO, E MATÉRIA DE FATO E PROVA, INSUSCEPTIVEL DE SOLUÇÃO NO M.S. E NO R.E. RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS.

Encontrado em: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MATÉRIA PRIMA. AQUISIÇÃO. INCIDENCIA NESTAS. ISENÇÃO NAQUELES.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7019 MS 2004.007019-5 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2004
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE MINÉRIO DE FERRO DESTINADO À EXPORTAÇÃO - PRODUTO INDUSTRIALIZADO SEMI-ELABORADO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 155 , § 2º , INCISO X , A - ICMS DEVIDO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65 /91 - DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS CONSTANTES DA LC 65 /91 - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO CONFAZ PARA RELACIONAR OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS SUJEITOS AO TRIBUTO, QUANDO DESTINADOS AO EXTERIOR, BEM COMO DO CONVÊNIO CIMS Nº 15/91 - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSOS PROVIDOS.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 589062066 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/1990
EMENTA

A OBRIGACAO DE O CONTRIBUINTE MANTER O ICM SOBRE OS ESTOQUES DE PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTACAO FOI INTRODUZIDA POR CIRCULAR DO TESOURO E NAO IMPOSTA POR CONVENIO. OS CREDITOS DE TRIBUTO ACUMULADOS EM FACE DE ENTRA- DA DE INSUMOS REFEREM-SE, MODO HIALINO, AQUELES UTILIZADOS NA FABRICACAO DE PRODUTOS QUE SEJAM OBJETO DE SAIDAS PARA O EXTERIOR, NAO QUE JA TENHAM SAIDO. O CREDITO FISCAL, PORTANTO, ABRANGE O MATERIAL ESTOCADO, E CIRCULAR NAO PODE MO- DIFICAR CONVENIO. EMBARGOS REJEITADOS. VOTOS VENCIDOS. (Embargos Infringentes Nº 589062066, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Pires Freire, Julgado em 01/06/1990)

Encontrado em: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CONVENIO ICM-7 DE 1971.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 202263 RJ 1999/0006974-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/1999
EMENTA

As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados têm direito a créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, mas como ressarcimento de tributos pagos anteriormente, devendo este crédito ser calculado sobre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. Nada pagando o contribuinte pela matéria-prima - posto ter sido fornecida gratuitamente - não tem direito ao creditamento. Não se confundem crédito fiscal com crédito à exportação. Recurso provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 74500 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1972
EMENTA

NÃO INCIDENCIA NA SAIDA, PARA O EXTERIOR, DE LINTER DE ALGODAO, CONSIDERADO PRODUTO INDUSTRIALIZADO A LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO TRIBUTO PAGO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES; SE A PROPRIA LEGISLAÇÃO ESTADUAL A PERMITE, E DISPENSA O ESTORNO QUANDO PODERIA EXIGI-LO, NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO A DECISÃO QUE ASSEGURA AO CONTRIBUINTE O DIREITO AO CRÉDITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ., ALGODAO, 'LINTER'- PRODUTO INDUSTRIALIZADO DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 74500 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1972
EMENTA

NÃO INCIDENCIA NA SAIDA, PARA O EXTERIOR, DE LINTER DE ALGODAO, CONSIDERADO PRODUTO INDUSTRIALIZADO A LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO TRIBUTO PAGO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES; SE A PROPRIA LEGISLAÇÃO ESTADUAL A PERMITE, E DISPENSA O ESTORNO QUANDO PODERIA EXIGI-LO, NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO A DECISÃO QUE ASSEGURA AO CONTRIBUINTE O DIREITO AO CRÉDITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: ., ALGODAO, 'LINTER'- PRODUTO INDUSTRIALIZADO DIREITO TRIBUTÁRIO I.C.M.