Trinômio Alimentar em Todos os Documentos

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70073016180 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO TRINOMIO ALIMENTAR. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, mas desse ônus não se desincumbiu a parte autora, não tendo trazido aos autos nenhuma prova que justificasse a pretendida majoração.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071994107 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2017

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. TRINÔMIO ALIMENTAR. REVELIA, EFEITOS. A revelia, mesmo em ação de alimentos, leva à presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 7° da Lei 5.478/68), a menos que sejam contraditados por provas constantes nos autos, ou que o pedido extrapole o que normalmente tem sido fixado em situações análogas. No caso, ausente elemento para justificar a fixação em valor menor que o pleiteado.RECURSO PROVIDO.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3102009 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA ALIMENTÁRIA, AGRAVANTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MENSAL PROVISÓRIA NO PATAMAR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. INDEMONSTRAÇAO DA INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE FIXADO PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO ALIMENTAR. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR SUA CONCESSÃO LIMINARMENTE. IMPROVIMENTO. Alimentos provisórios. Indemonstrada a necessidade da verba alimentar no importe pleiteado pela Recorrente. Agravante maior, capaz, formada e com experiência. Possibilidade de inserção no mercado de trabalho. Manutenção do pensionamento provisório arbitrado em 05 (cinco) salários mínimos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da obrigação. Exigência de equilíbrio do trinômio alimentar. Alimentos compensatórios. Apreciação pelo i. togado de piso após a audiência de conciliação marcada nos autos da Ação de Partilha. Inexistência de provas suficientes a justificar a sua concessão liminarmente. Improvimento.

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TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70008660896 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2004

EMBARGOS INFRINGENTES. ALIMENTOS. COISA JULGADA. EXCEPCIONALIDADE. MÉRITO. ANÁLISE DO TRINÔMIO ALIMENTAR. A ação de alimentos faz coisa julgada material no que toca à causa de pedir, leia-se, mesmos fatos. Consubstancia-se a mesma causa de pedir quando forem as mesmas situações fáticas quanto à necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Os alimentos originais foram fixados em ação de oferta de alimentos, em que não houve a participação da alimentanda, e, conseqüentemente, não houve discussão do trinômio alimentar. A análise do trinômio indica a necessária redução. ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) ( Embargos Infringentes Nº 70008660896 , Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/06/2004)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10694080493877001 Três Pontas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2011

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Respeitada a proporcionalidade do encargo fixado, bem como a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, o valor originariamente fixado na sentença da ação de alimentos deve ser mantido. 2. A alegação de desemprego, por si só, não justifica a redução da obrigação legal do alimentante, notadamente quando demonstrado que o seu último contrato de trabalho formal ultimou-se bem antes da própria fixação dos alimentos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70010292035 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2005

AGRAVO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO ALIMENTAR. Conforme a necessidade/possibilidade e proporcionalidade alimentar demonstrada, razoável o indeferimento de pedido liminar buscando a redução do percentual de 25% dos rendimento líquido do agravante. Quanto ao pedido de depósito relativo ao 13º salário do recorrente, por igual vai mantido o desconto, pois se entende descabido o afastamento em sede liminar. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70010292035 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/12/2004)

TJ-PI - Apelação Cível AC 00026621020128180140 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEITADA. DIVÓRCIO DECRETADO. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS. PRESERVADO O DIREITO DOS MENORES. ALIMENTOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O TRINÔMIO ALIMENTAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E INAPLICABILIDADE DA REVELIA NAS AÇÕES DE FAMÍLIA. 1. Em que pese a sentença a quo ter decretado à revelia do réu, levou-se em consideração o acervo probatório, para decretar o divórcio do casal, sendo possível referida decretação, antes mesmo da partilha dos bens, a teor da Súmula 197 do STJ. 2. A única questão a se analisar diz respeito a condenação em pagar alimentos aos filhos menores, sem audiência de instrução de julgamento em primeiro grau de jurisdição. 3. É forçoso reconhecer a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, com vistas a aferir o trinômio alimentar (necessidade/ possibilidade/ razoabilidade) 4. Por outro lado, as necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, e o valor arbitrado no percentual de 20% do salário mínimo, a título de alimentos, destinados aos dois filhos do casal, são condizentes com a condição de suportabilidade do devedor, a considerar que é pintor e não se tem ciência dos rendimentos do alimentante, preservando-se, na espécie, o sustento dos filhos. 5. Mesmo porque, não se quer dizer que a decisão que condena em alimentos se torna imutável, ao contrário disso, pode ser revista a qualquer tempo, caso seja demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento no patamar arbitrado (art. 1.699 , CC ). 6. “Nas ações em que o litígio versar também sobre direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos da revelia. (Porém) Não há óbice para que seja julgado procedente o pedido de guarda e alimentos quando o réu for revel, sendo imprescindível, contudo, que as provas produzidas nos autos sejam conclusivas no sentido do acolhimento do pedido inicial”.(Precedente do TJMG, AC: 10287110032656001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 02/07/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2013) 7. Prejuízo maior seria deixar as crianças desamparadas, pela simples ausência de audiência de instrução. 8. Afasto a revelia, mas mantenho a sentença nos demais termos. II. MÉRITO. 9. Divórcio decretado e mantido. 10. Alimentos deferidos de acordo com o trinômio alimentar. 11. Quanto à partilha dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento, foram partilhados igualmente entre o casal, em 50% para cada um deles, portanto não merece reparo a sentença a quo. 12. Apelação Cível conhecida e improvida.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00000515620138180041 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017

APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. ALIMENTOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O TRINÔMIO ALIMENTAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever de ambos os pais o sustento, guarda e educação dos filhos, garantindo não só a subsistência da criança, mas também, o seu status social, devendo a contribuição de cada um ser proporcional a sua capacidade financeira, na esteira do que dispõe art. 1703 do Código Civil , preservando-se, sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. 2. Os autos demonstram que o patamar arbitrado de um salário mínimo mensal em favor dos dois filhos menores está condizente com a possibilidade de pagamento do genitor e não comprometerá a subsistência de quem os supre, nem o bem-estar das crianças. 3. Ademais, não se pode descuidar de que “o direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, inclusive, aos avós paternos ou maternos, quando os pais forem mortos, inválidos ou não possuam rendimentos, de forma que a obrigação recaia nos parentes próximos em grau, uns em falta de outros” (TJSP ÂÂ- RT 755/253), em consonância com o disposto no art. 1.696 do CC . 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Agravo AGV 70018707737 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2007

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO TRINÔMIO ALIMENTAR EM SEDE DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. Não há razão para prosseguir no feito executivo após o adimplemento total do débito alimentar.A intenção do agravante/apelante é revisar o quantum alimentar, pretensão que não encontra respaldo na via executiva. O agravante deve buscar a competente revisional para alterar o valor dos alimentos.NEGARAM PROVIMENTO. ( Agravo Nº 70018707737 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/03/2007)

TJ-PI - Apelação Cível AC 00000165320088180112 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. MÉRITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHOS MENORES ARBITRADA COM BASE NO TRINÔMIO ALIMENTAR MANTIDA. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. I. NULIDADE DA SENTENÇA - ULTRA PETITA. 1. Não há julgamento extra petita, quando há pedido contraposto em reconvenção e ao longo de toda instrução processual foi comprovada a existência de bens a partilhar e houve pedido alimentos em favor de filhos menores. 2. Portanto, toda a matéria tratada nos autos, desde o reconhecimento da união estável, partilha de bens adquiridos durante a união, e, por fim, alimentos arbitrados em favor dos filhos menores foram devidamente discutidos e julgados no processo. 3. Preliminar rejeitada. II. NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE A RECONVENÇÃO NÃO FOI DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO JUNTAMENTE COM A AÇÃO PRINCIPAL. 4. Depreende-se da simples leitura da decisão de mérito que o Juízo apreciou ambos os pedidos formulados, tanto na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (fls. 04), como os constantes na contestação (fls. 19) e reconvenção (fls. 25), tendo o autor/reconvindo/ora apelante, contestado todos os pedidos formulados na Reconvenção. 5. E, Embora não conste expressamente na sentença, os nomes da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável e da Reconvenção, a matéria abordada abrange todas as questões trazidas a Juízo, portanto, despicienda a citação dos nomes das ações, porque abordados pela sentença todo o conjunto probatório constante no processo, para decidir matéria afeita a toda a relação jurídica advinda da união estável, incluindo a partilha dos bens amealhados pelo casal durante a constância da união, bem como fixação de alimentos em favor dos filhos menores do casal, cujo dever de sustento é dever de ambos os pais e foi decidido em um único julgamento. 6. Ademais, a devolução do processo ao primeiro grau, para fazer constar do julgamento o nome da Ação e Reconvenção, quando a matéria foi inteiramente discutida, seria desprovida de qualquer utilidade, além de caracterizar afronta aos princípios da economia e celeridade processuais consagrados pela Carta Magna . 7. Preliminar rejeitada. III. MÉRITO - REDUÇÃO OU NÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. 8. No caso em foco, verifico que o quantum alimentar arbitrado na sentença no percentual de 50% do salário-mínimo vigente (atualmente corresponde à R$ 477 - salário-mínimo R$ 954,00) mostra-se insuficiente comparado com as necessidades dos três filhos menores, as quais são inúmeras desde alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer, etc. 9. Por outro lado, não posso me furtar da análise da situação econômica do alimentante, o qual não possui renda fixa e sobrevive apenas da agricultura de subsistência, cuja sobrevivência depende do plantio e da colheita. 10. Visto, por este ângulo, o valor fixado na sentença está condizente com o trinômio alimentar, em cuja decisão buscou-se o equilíbrio entre as inúmeras necessidades dos alimentandos e a possibilidade de pagar do alimentante. 11. A jurisprudência desta corte de justiça sinaliza no sentido de que na fixação da pensão alimentícia deve-se observar o trinômio alimentar, disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil , por meio do conjunto probatório dos autos. 12. Ainda com base nas provas dos autos, verifico que o apelante possui imóveis e gados, adquiridos ao longo de anos, que, inclusive, são objetos do pedido de partilha dos bens adquiridos pelo casal (que será tratado no próximo tópico), o que leva a conclusão de que o genitor leva uma vida digna, portanto, pode arcar com a pensão no valor arbitrado. 13. Por fim, não esqueço que a pensão alimentícia arbitrada em meio salário-mínimo mensal foi fixada em favor de três filhos menores, destinando-se, a cada um deles, o percentual aproximado de 16,66% do salário- mínimo, valor razoável e perfeitamente condizente com o trinômio alimentar ÂÂ- necessidade/possibilidade/ proporcionalidade (CC/02 1.694, § 1º), e que não compromete nem a subsistência de quem os supre, nem o bem-estar das crianças. IV. PARTILHA DOS BENS. 14. Utilizam-se para a união estável, as regras aplicáveis ao regime de comunhão parcial de bens, consoante disposto no art. 1.725 do Código Civil pátrio. 15. O art. 1.659 do CC é taxativo ao excluir da comunhão, todos “os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar”. 16. De igual modo, o mesmo codex descreve no art. 1.660, I, os bens que devem ser partilhados de forma igualitária entre o casal, quais seja, “os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges”. 17. Esse é também o entendimento unânime nos tribunais pátrios. Precedente de minha relatoria (Apelação Cível Nº 2013.0001.008016-6). 18. A sentença deve ser reformada, para afastar da partilha o imóvel rural Araras, haja vista ser oriunda de herança. 19. Mantida a sentença quanto a partilha igualitária do gado. 20. Partilha igualitária do único imóvel adquirido durante a união estável, localizado na Rua Izidoro Gomes, Centro, Baixa Grande do Ribeiro, com direito de preferência de compra, no caso de venda, à apelada, podendo haver compensação com a partilha do gado, ou, ainda, fique com o usufruto do imóvel, para residir com as crianças, sob sua guarda, em comum acordo entre as partes. 21. Apelação parcialmente provida.

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