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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 450320155110016 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. A admissibilidade de recursos de natureza extraordinária requer o preenchimento de requisitos específicos, entre os quais, embora não especificado em lei, se encontra o prequestionamento. Do acórdão a materializar a decisão resultante do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada , Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda., constata-se o manifesto equívoco do ora agravante, porquanto não houve o pronunciamento do Regional acerca da matéria intitulada acima , que, ressalte-se, não foi veiculada nas razões daqueles recursos. Saliente-se que o Estado do Amazonas sequer interpôs recurso ordinário com o fito de alterar a sentença no tocante à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Dessa forma, impossível se torna a análise do recurso de revista, ante a incidência do óbice da Súmula nº 297 desta Corte....

TRT-10 23/06/2015 - Pág. 497 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais23/06/2015Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA, a pagar ao reclamante o título deferido na fundamentação, o qual passa...(s): - TAQUEMONE MOREIRA DE ALMEIDA - UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA.

TRT-10 01/02/2018 - Pág. 1421 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais01/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA , e os julgo IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra que passa...GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA , e os julgo IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra que passa...GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA , e os julgo IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra que passa...

TRT-10 02/02/2018 - Pág. 7132 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais02/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA , da demanda proposta pelo reclamante LUCENILDO SODRE DE JESUS ....GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA no que segue: 1. GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA na seguinte obrigação de fazer: - retificar a CTPS do reclamante, no...

TRT-11 30/04/2014 - Pág. 40 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais30/04/2014Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
GESTAO PRISIONAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO ANTONIO REUZIMAR FERREIRA DE ALENCAR JUNIOR (OAB: 0005062)...Regional, em que é Agravante UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS LTDA e Agravado JUSCELINO DOS SANTOS...O despacho agravado possui a seguinte redação: "UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS LTDA interpôs...

TRT-10 24/08/2015 - Pág. 252 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais24/08/2015Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
(s): - UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1ª Vara do Trabalho...GESTAO PRISIONAL E SERVICOS LTDA 1. KLEYTON MAGALHAES SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS...

TRT-11 28/09/2015 - Pág. 567 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais28/09/2015Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
GESTAO PRISIONAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO ANTONIO REUZIMAR FERREIRA DE ALENCAR JUNIOR (OAB: 5062/AM)...(RO) RECORRENTES: ABNER CRUZ NONATO, UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA Advogado: Dr....Thiago campos de Oliveira RECORRIDO: ABNER CRUZ NONATO, UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA Advogado...

DJAM 22/10/2019 - Pág. 20 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais22/10/2019Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Gestão Prisional e Serviços Ltda Advogado: Carlos de Campos Neto (OAB: 8670/AM) Advogado: Filipe de...Gestão Prisional e Serviços Ltda Advogada: Carla Dayany Luz Abreu (OAB: 7038/AM) Advogado: Filipe de...Gestão Prisional e Serviços Ltda Advogada: Carla Dayany Luz Abreu (OAB: 7038/AM) Advogado: Filipe de...

TRT-10 10/04/2018 - Pág. 2292 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais10/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA e ESTADO DO TOCANTINS . , para CONDENAR os Reclamados, o último em...(s): - UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1....LAWRENCE WAGNER CAMPELO MARQUES ajuizou reclamação trabalhista em face de UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL...

TRT-10 13/04/2015 - Pág. 741 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais13/04/2015Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
GESTAO PRISIONAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO SILSON PEREIRA AMORIM (OAB: 115552) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...GESTAO PRISIONAL E SERVICOS LTDA ATA DE AUDIÊNCIA Aos 30 dias do mês de março do ano 2015, às 13:45...GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA , postulando o exposto na petição inicial....
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