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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 7569720175050341 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGU). PROVIMENTO . Embargos de declaração providos a fim de sanar omissão e equívoco nos acórdãos embargados, procedendo a novo exame do agravo regimental interposto pela União (PGU) . AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGU) SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR PARTE EXCLUÍDA DA LIDE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Observa-se que a União (PGU) foi excluída da lide na decisão de piso, oportunidade na qual o Magistrado de primeiro grau deu provimento aos embargos de declaração da União para "sanar a omissão existente homologando o pedido de desistência formulado pelo reclamante, excluindo a União da lide". Logo, constata-se a ausência de interesse recursal. Agravo desprovido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 100474120185030051 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO (PGU) E PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA QUE, NA FASE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU A TRANSCENDÊNCIA DE TEMAS ARTICULADOS NO RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGU). ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. 1 - Por meio do acórdão embargado, a Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento da União (PGU) quanto aos temas do recurso de revista "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELA VARA DO TRABALHO E CONFIRMADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECLAMANTE ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JANEIRO DE 1986. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8.112 /90). IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO" e "FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMANTE ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JANEIRO DE 1986, SEM A ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8.112 /90). IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA EM 29/9/2017. AÇÃO AJUIZADA EM 9/12/2018", diante da ausência de transcendência. 2 -Os presentes embargos de declaração são opostos pela UNIÃO (PGU) e pela FUNASA contra o acórdão da Sexta Turma, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de transcendência dos temas objeto do recurso de revista. 3 - Ocorre que, de acordo como§ 4º do artigo 896-A da CLT , "mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal". Ou seja, se o Colegiado mantiver o voto do relator proferido em recurso de revista, agravo de instrumento ou agravo quanto ao não reconhecimento da transcendência, o acórdão respectivo constituirá decisão irrecorrível no âmbito do TST. 4 - Sendo essa a hipótese delineada no caso concreto, afiguram-se incabíveis os presentes embargos de declaração, razão por que não reúnem condições de conhecimento. 5 - Vale esclarecer, por oportuno, que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461 , decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A , § 5º , da CLT em razão da necessidade de haver o pronunciamento da Turma (princípio da colegialidade), hipótese que não se confunde com a previsão do artigo 896-A , § 4º , da CLT , que prevê a irrecorribilidade da própria decisão colegiada. 6 - Embargos de declaração de que não se conhece, porque incabíveis.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 204352020145040017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO (PGU) . 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A , § 1º , II , da CLT . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA . PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula nº 331, V, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGU). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA . PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). O STF tem entendido, ainda, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública não pode fundamentar-se em mera presunção da culpa, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela excelsa Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC nº 16. A comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente tomador de serviços, sem que fossem observados os critérios exigidos para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16, bem como na Súmula nº 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - Ag 1013098720165010022 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2021

AGRAVO DA UNIÃO (PGU). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a transcendência da matéria "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela União (PGU). 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária pela ótica dos julgamentos proferidos pelo STF na ADC nº 16-DF e no RE nº 760.931 , observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve negativa de vigência do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Na hipótese dos autos, conforme se infere do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, o TRT manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária a União (PGU) pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas ao reclamante, concluindo pela culpa in vigilando do ente público, uma vez que este não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato havido com a primeira reclamada. 5 - Com efeito, verifica-se que o TRT imputou ao ente público o ônus da prova, assinalando que cabe ao tomador de serviços demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Nesse sentido, registrou expressamente que "embora induvidosa a existência de contrato de prestação de serviços entre a 1º ré e a UNIÃO - fato confirmado pela UNIÃO, tal contrato não foi carreado aos autos, deixando de comprovar a existência de cláusula de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados da primeira ré colocados à sua disposição. Tampouco cuidou a UNIÃO de juntar cópia do edital de licitação (se é que houve), circunstância que autoriza o reconhecimento da culpa in eligendo da 2º ré". O TRT ressaltou, ainda, que os documentos apresentados com a contestação "não têm o condão de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações da empresa contratada para com os empregados colocados à disposição do ente público, que evidencia a culpa in vigilando da Administração Pública, com fulcro na referida S. 331 do C. TST". 6 - Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E- RR-925-07.2016.5.05.0281 , Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 7 - O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. 8 - Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo reparos a fazer na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do ente público reclamado. 9 - Agravo a que se nega provimento.

TST - Ag 212064920155040021 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

AGRAVO DA UNIÃO (PGU). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a transcendência da matéria "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela União (PGU). 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária pela ótica dos julgamentos proferidos pelo STF na ADC nº 16-DF e no RE nº 760.931 , observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Na hipótese dos autos, conforme se infere do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, o TRT manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária a União (PGU) pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas ao reclamante, concluindo pela culpa in vigilando do ente público, uma vez que este não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato havido com a primeira reclamada. 5 - Verifica-se que o TRT imputou ao ente público o ônus da prova, assinalando que "não cabe ao empregado comprovar a falta ou ineficiência na fiscalização do contrato firmado entre as rés, mas, sim, ao tomador de serviços demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, do qual não se desonera a contento", sendo que, "no caso sob exame, os inadimplementos constatados, notadamente a falta da efetiva comprovação do recolhimento do FGTS é suficiente a demonstrar a falta da necessária fiscalização do contrato havido com a primeira ré, não se desincumbindo de provar que exerceu o dever de fiscalização sobre a execução do contrato de trabalho (...). Desta forma não há falar em mero inadimplemento de obrigação trabalhista por parte da empresa prestadora dos serviços. O suporte para a responsabilização subsidiária da reclamante está na culpa ' in vigilando'". 6 - Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E- RR-925-07.2016.5.05.0281 , Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 7 - O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. 8 - Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo reparos a fazer na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do ente público reclamado. 9 - Agravo a que se nega provimento.

TST - Ag 17418320155100022 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

AGRAVO DA UNIÃO (PGU). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. READEQUAÇÃO DE JORNADA DE SERVIDORES ANISTIADOS READMITIDOS. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento da União (PGU) diante do não atendimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação da decisão monocrática agravada. 3 - Isso porque, consoante já exposto na decisão monocrática agravada, a pretensão consiste em recalcular o salário da reclamante devido a partir de sua readmissão. 4 - Pontualmente, o pedido tem como base o que dispõem os artigos 309 e 310 da Lei nº 11.907 /2009, uma vez que a reclamante, com a readmissão decorrente da anistia, passou a se sujeitar à duração semanal de trabalho de 40 horas, em substituição às 30 horas cumpridas anteriormente à sua dispensa, o que acarretaria redução salarial quando observado o critério do salário-hora (artigo 7º , inciso VI , da Constituição ), uma vez que a remuneração manteve-se a mesma. 5 - Observe-se, que a pretensão tem fundamento direto em previsão legal (artigo 309 da Lei nº 11.907 /2009). 6 - Ademais, a lesão, caso reconhecida, se renova mensalmente, a cada pagamento de salário em valor inferior ao devido, estando alcançadas pela prescrição somente as parcelas que se sucedem em vencimentos há mais de 5 anos. Há julgados. 7 - Nesse contexto, fica afastada a ofensa ao artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , não havendo reparos a fazer na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da União (PGU) . 8 - Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. READEQUAÇÃO DE JORNADA DE SERVIDORES ANISTIADOS READMITIDOS. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento da União (PGU), diante do não atendimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação da decisão monocrática agravada. 3 - Como já salientado na decisão monocrática impugnada, a reclamante foi beneficiada pela Lei nº 8.878 /1994 que anistiou servidores e empregados da Administração Pública exonerados, demitidos ou dispensados nas condições que descreve. 4 - Anteriormente servidora do Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC e sujeita à duração de trabalho semanal de 30 horas, a reclamante foi readmitida, em função da anistia, para o cumprimento de 40 horas semanais, na forma do artigo 309 da Lei nº 11.907 /2009, mantidas as mesmas parcelas remuneratórias, atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social (art. 310). 5 - Diante desse contexto, registrou-se na decisão monocrática que a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o pagamento da mesma remuneração aos empregados anistiados cumulativamente com o acréscimo de jornada implica redução salarial, quando se observa o decréscimo do valor do salário-hora, sendo devidas diferenças. 6 - Assim, deve a remuneração do empregado anistiado se ajustar à nova realidade, respeitando-se a atual jornada de trabalho e o incremento do salário-hora daí decorrente, proporcionalmente ao valor fixado para a jornada anteriormente exercida, de seis horas. Há julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST. 7 - Não se depara, portanto, com a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , 2º da Lei nº 8.878 /94 e 309 da Lei nº 11.907 /2009, devendo ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da União (PGU), também nesse particular. 8 - Agravo a que se nega provimento.

TST - Ag 115697720185030092 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2021

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGU) REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO RECLAMANTE (SÚMULA 333 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido .

TST - Ag 201939020185040641 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2022

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. UNIÃO (PGU). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931 , observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666 /1993. 5 - No caso concreto , o TRT consignou que cabe à Administração Pública comprovar que fiscalizou o cumprimento do contrato de trabalho. Em seguida, diante das provas produzidas nos autos, concluiu pela culpa in vigilando da União, nos seguintes termos: "No caso específico, a tomadora de serviços demonstrou que desde 11/05/2016 vem aplicando penalidades à prestadora de serviços por falta de pagamento de décimo terceiro salário, atrasos injustificados de salários (Id 95f87b6). Ao que a empresa se defende alegando que não recebeu o pagamento das faturas de fevereiro a maio (Id 0c77c61). A União instaurou procedimento administrativo, nomeando fiscal para apuração dos descumprimentos contratuais (Id 63ab5c9 e seguintes" ; "No entanto, a documentação apresentada pela União se afigura nitidamente incompleta para fins de caracterizar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada para coma reclamante, isso porque refere-se a procedimentos adotados em 2016, enquanto a relação contratual da reclamante perdurou até 2018, e a maioria dos descumprimentos trabalhistas verificados na sentença referem-se à época da rescisão do contrato de trabalho (em 2018)". 6 - Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 51255720155100021 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UNIÃO (PGU). NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da violação do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UNIÃO (PGU). NÃO CONFIGURAÇÃO Para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei n.º 8.666 /93, deve ser demonstrada, por meio de prova inequívoca, a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n.º 16, no qual declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, asseverando que a constatação da culpa in vigilando gera a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Esse posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral ( RE 760.931/DF ). No caso, o Regional constatou que houve fiscalização, porém a considerou ineficaz, de tal sorte que restou afastada a conduta omissiva do Poder Público. Dentro desse contexto, não há como se manter a responsabilidade subsidiária imposta a Administração Pública, sob pena de se violar o art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93 e contrariar o item V da Súmula n.º 331 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 16562420155100014 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO (PGU). REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . Não há falar em omissão no julgado, tratando-se de alegações tendentes a demonstrar possível erro de julgamento. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC ). Embargos declaratórios não providos .

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