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TST - RECURSO DE REVISTA RR 315797199610003 RR 315797/1996-####-10-00.3 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2001

UNIÃO. EXTINTO BNCC. ENUNCIADO Nº 333 DO TST. Não ensejam Recurso de Embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recursos de Embargos da reclamante e da reclamada não conhecidos.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 14905 PI 1995/0041949-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1995

CONFLITO DE COMPETENCIA. BNCC. A COMPETENCIA PARA A AÇÃO PROPOSTA PELO EXTINTO BNCC E DA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS CABE AO BANCO DO BRASIL ADMINISTRAR E COBRAR OS CREDITOS DAQUELA INSTITUIÇÃO, EXERCENDO PODERES RECEBIDOS DA UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DO BNCC. LEI 8.029 /94 E DEC. 1.260 /94. TENDO O JUIZ FEDERAL AFASTADO O INTERESSE DA UNIÃO, INEXISTE CONFLITO, REMETENDO-SE OS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL.

Encontrado em: COMPETENCIA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA ESTADUAL, EXISTENCIA, BANCO DO BRASIL, REPRESENTAÇÃO, UNIÃO...FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, COBRANÇA, CREDITOS, (BNCC).

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 24857 DF 95.01.24857-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXTINTO BNCC. DOCUMENTO IMPORTANTE INFORMANDO O FIM DO CONVÊNIO ENTRE DO BANCO DO BRASIL COM A UNIÃO, PASSANDO A ÚLTIMA A SUCEDER O EXTINTO BNCC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA 1. Cumpre a esta Corte suprir omissão ocorrida pela não apreciação de documento essencial para firmar a legitimidade de parte com conseqüências na competência em razão da pessoa. 2. Findo o convênio entre o BANCO DO BRASIL e a UNIÃO, incumbe legalmente à última a representação do Banco Nacional de Crédito Comercial - BNCC. 3. Sendo a União parte legítima é competente a Justiça Federal para apreciar a causa, devendo por conseqüência ser oportunamente apreciado o mérito da apelação. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos do julgado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28107 SP 97.03.028107-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2009

EXECUÇÃO AJUIZADA PELO EXTINTO BNCC. SUCESSÃO PELA UNIÃO REPRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça competir à Justiça Estadual a apreciação das causas propostas pelo extinto BNCC, cabendo ao Banco do Brasil administrar e cobrar os créditos daquela instituição, no exercício de poderes recebidos da União federal, sua sucessora. II - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 3157970319965105555 315797-03.1996.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2001

UNIÃO. EXTINTO BNCC. ENUNCIADO Nº 333 DO TST. Não ensejam Recurso de Embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST.Recursos de Embargos da reclamante e da reclamada não conhecidos.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 18377 PI 1996/0061060-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/1999

COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO EXTINTO BNCC. SUCESSÃO PELA UNIÃO REPRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - É da jurisprudência da Segunda Seção competir à Justiça Estadual a apreciação das causas propostas pelo extinto BNCC, cabendo ao Banco do Brasil administrar e cobrar os créditos daquela instituição, no exercício de poderes recebidos da União federal, sua sucessora.

Encontrado em: JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, BANCO DO BRASIL, SUBSTITUIÇÃO, EXEQUENTE, BNCC

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2959086319965105555 295908-63.1996.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2002

EMBARGOS DA UNIÃO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS DO EXTINTO BNCC - NÃO APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 304 JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS DO EXTINTO BNCC - NÃO APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 304 DO TST.DO TST. A iterativa jurisprudência da eg. SDI desta c. Corte é no sentido de que o Verbete nº 304 do TST não é aplicável aoBNCC,eis que sua extinção não foi decretada pelo Banco Central, mas por deliberação de seus acionistas, incidindo, deste modo, os juros de mora sobre seus débitos trabalhistas. Embargos não conhecidos.EMBARGOS DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.Embora o direito a horas extras esteja assegurado por lei, a incorporação do respectivo adicional ao salário não tem previsão legal. Conclui-se, destarte, que a prescrição a incidir é a total, prevista no verbete 294/TST. Embargos não conhecidos.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 18377 PI 1996/0061060-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/1999

COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO. EXECUÇÃOAJUIZADA PELO EXTINTO BNCC. SUCESSÃO PELA UNIÃO REPRESENTADA PELOBANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - É da jurisprudência da Segunda Seção competir à Justiça Estadual aapreciação das causas propostas pelo extinto BNCC, cabendo ao Bancodo Brasil administrar e cobrar os créditos daquela instituição, noexercício de poderes recebidos da União federal, sua sucessora.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2789994319965105555 278999-43.1996.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2002

JUROS DE MORA - UNIÃO FEDERAL (EXTINTO BNCC) - INAPLICABILIDADE DO VERBETE 304/TST De acordo com o item nº 10 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI1 desta Corte, o Verbete 304/TST não é aplicável ao BNCC, eis que sua extinção não foi decretada pelo Banco Central, mas por deliberação de seus acionistas, incidindo, deste modo, os juros de mora sobre seus débitos trabalhistas.Embargos conhecidos e providos, no particular.

TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 1963002419915070003 CE 0196300-2419915070003 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2003

UNIÃO FEDERAL (EXTINTO BNCC). JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 304/TST. Não se aplica ao BNCC a Súmula em epígrafe, tendo em vista a recente decisão prolatada pela SBDI 1 do C. TST, nos autos do Processo ERR Nº 495383 ANO: 1998 REGIÃO: 10, pulbicada no DJ de 08.08.2003, no sentido de que "A decisão da Turma, pelo qual a Súmula nº 304 do TST não abrange a liquidação extrajudicial de instituição financeira por deliberação dos acionistas, incidindo sobre os débitos trabalhistas os juros de mora, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 10 da SDI, encontrando o apelo obstáculo na Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido".

Encontrado em: UNIÃO FEDERAL.

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