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TRT-24 - 00929009320095240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. UNIÃO. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS QUE DEVEM SER CONHECIDOS, MAS REJEITADOS QUANTO AO MÉRITO - Tendo a Advocacia Geral da União tomado ciência do acórdão em 19.3.2010 (6ªf), os embargos apresentados em 25.3.2010 são tempestivos e, portanto, conhecidos, nos termos do que previsto nos arts. 38 da LC 73 /93 e 131 da Carta de 1988. Porém, no mérito devem ser rejeitados, pois não existem, no aresto embargado, quaisquer dos vícios apontados pela embargante.

TRT-24 - 00929009320095240001 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. UNIÃO. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS QUE DEVEM SER CONHECIDOS, MAS REJEITADOS QUANTO AO MÉRITO - Tendo a Advocacia Geral da União tomado ciência do acórdão em 19.3.2010 (6ªf), os embargos apresentados em 25.3.2010 são tempestivos e, portanto, conhecidos, nos termos do que previsto nos arts. 38 da LC 73 /93 e 131 da Carta de 1988. Porém, no mérito devem ser rejeitados, pois não existem, no aresto embargado, quaisquer dos vícios apontados pela embargante.

TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10024027426840001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2008

AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CITAÇÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. Não há que se falar em citação da União, como Ré, em ação de usucapião de imóvel cedido à parte requerente pela RFSSA, quando a própria União, através da Advocacia Geral da União, já manifestou expressamente sobre a ausência de interesse no julgamento do feito. Preliminar rejeitada e agravo não provido.

TRF-4 04/05/2011 - Pág. 588 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais04/05/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
0000040 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.024977-3 - 200671060007339/RS RELATOR (A) : Roger de Curtis Candemil RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL RECORRIDO : IOLITA BORGES XARAO ADVOGADO : HERMES RODRIGUES MARENGO FILHO 0000041 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.009484-4 - 200671050058697/RS RELATOR (A) : Roger de Curtis Candemil RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : DARI RIBEIRO MACHADO ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO HECKLER 0000042 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.003648-0 - 200671050057528/RS RELATOR (A) : Roger de Curtis Candemil RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : OLGI ZAUZA KREJCI ADVOGADO...JOAO ELISEU LOPES FERREIRA ADVOGADO : CLELIA DE MATOS GOMES 0000046 RECURSO CÍVEL 2006.71.95.018958-9 - 200671050011450/RS RELATOR (A) : Roger de Curtis Candemil RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : DILSON MOURA ADVOGADO : JOÃO VICENTE FEREGUETE 0000047 RECURSO CÍVEL 2006.71.95.025522-7 - 200671050030778/RS RELATOR (A) : Roger de Curtis Candemil RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL RECORRIDO : ELISEU GERALDO VIDOTTO DELLA FLORA ADVOGADO : JOÃO VICENTE FEREGUETE 0000048 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.008812-1 - 200671050061829/RS RELATOR (A) : Roger de Curtis Candemil RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA...GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : LOURDES MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO : JOÃO VICENTE FEREGUETE

TRF-4 31/05/2011 - Pág. 602 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais31/05/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
0000037 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.005394-5 - 200671060011240/RS RELATOR (A) : Osório Ávila Neto RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : RUBENS MACIEL REIS ADVOGADO : WILLIAM VARGAS PEREIRA 0000038 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.006947-3 - 200671050051850/RS RELATOR (A) : Osório Ávila Neto RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : MARIO FIRMINO ORTIZ SOBRINHO ADVOGADO : CLELIA DE MATOS GOMES 0000039 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.011338-3 - 200671060015889/RS RELATOR (A) : Osório Ávila Neto RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA...ADVOGADO : HERMES RODRIGUES MARENGO FILHO 0000040 RECURSO CÍVEL 2006.71.95.024179-4 - 200671120031110/RS RELATOR (A) : Osório Ávila Neto RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL RECORRIDO : ARTHUR PRADO SIMOES PIRES ADVOGADO : GILNEI LUCAS BELISSIMO 0000041 RECURSO CÍVEL 2006.71.95.024204-0 - 200671120025912/RS RELATOR (A) : Osório Ávila Neto RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL RECORRIDO : ROBERTO JOSE DA SILVA ADVOGADO : SILVIA MARIA FEIJO RUBIM 0000042 RECURSO CÍVEL 2006.71.95.022453-0 - 200671050027469/RS RELATOR (A) : Osório Ávila Neto RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL RECORRIDO : ALBINA DUARTE GOMES ADVOGADO : CLELIA...DE MATOS GOMES 0000043 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.004385-0 - 200671060007200/RS RELATOR (A) : Osório Ávila Neto RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL RECORRIDO : AMAURI RODRIGUES MACHADO ADVOGADO : HERMES RODRIGUES MARENGO FILHO 0000044 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.006953-9 - 200671050062123/RS RELATOR (A) : Osório Ávila Neto RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA ADVOGADO : TIAGO RAFAEL DA SILVA BALBE 0000045 RECURSO CÍVEL 2006.71.95.024305-5 - 200671120046540/RS RELATOR (A) : Osório Ávila Neto RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : WALDEMAR

TRF-4 14/06/2011 - Pág. 670 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais14/06/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
RELATOR (A) : Alessandra Günther Favaro RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : JORGE LUIS LOPES BRASIL ADVOGADO : HERMES RODRIGUES MARENGO FILHO 0000029 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.019424-3 - 200671060017291/RS RELATOR (A) : Alessandra Günther Favaro RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : CLAUDIO NEI ESCOBAR BANDEIRA ADVOGADO : HERMES RODRIGUES MARENGO FILHO 0000030 RECURSO CÍVEL 2006.71.95.023943-0 - 200571060032615/RS RELATOR (A) : Alessandra Günther Favaro RECORRENTE : PAULO FABIO PINTO CARVALHO ADVOGADO : HERMES RODRIGUES MARENGO FILHO RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL...0000031 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.005403-2 - 200671050066803/RS RELATOR (A) : Alessandra Günther Favaro RECORRENTE : SIDNEI FLORES BERTEI ADVOGADO : BRASIL ANTONIO SARTORI RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000032 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.006108-5 - 200671050046660/RS RELATOR (A) : Alessandra Günther Favaro RECORRENTE : JOSEMAR RIETHMULLER ADVOGADO : BRASIL ANTONIO SARTORI RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000033 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.007740-8 - 200671050052002/RS RELATOR (A) : Alessandra Günther Favaro RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : ADEMIR MACHADO...DE SANTIS ADVOGADO : CLELIA DE MATOS GOMES 0000034 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.007731-7 - 200671050065392/RS RELATOR (A) : Alessandra Günther Favaro RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : HORST APPEL ADVOGADO : BRASIL ANTONIO SARTORI 0000035 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.001382-0 - 200671050034383/RS RELATOR (A) : Alessandra Günther Favaro RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL RECORRIDO : ANTÔNIO VALDERES CORRÊA ANTUNES ADVOGADO : CLELIA DE MATOS GOMES 0000036 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.001377-7 - 200671050022034/RS RELATOR (A) : Alessandra Günther Favaro RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL RECORRIDO : ARISTIDES

TRF-4 29/06/2011 - Pág. 685 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais29/06/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
RELATOR (A) : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL RECORRIDO : GIOVANE CABRAL ADVOGADO : HERMES RODRIGUES MARENGO FILHO 0000141 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.010365-1 - 200671060015129/RS RELATOR (A) : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : CARLOS RODRIGUES DE FARIA ADVOGADO : HERMES RODRIGUES MARENGO FILHO 0000142 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.005441-0 - 200671050045332/RS RELATOR (A) : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : AURY DANTAS ADVOGADO : BRASIL ANTONIO SARTORI 0000143...RECURSO CÍVEL 2007.71.95.011462-4 - 200671060016894/RS RELATOR (A) : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : RICARDO MARTINS CORREA ADVOGADO : HERMES RODRIGUES MARENGO FILHO 0000144 RECURSO CÍVEL 2007.71.95.009524-1 - 200671060007947/RS RELATOR (A) : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CEZEFREDO CARBALLO FERREIRA ADVOGADO : JIULIANO STEVAN RAVANELLO 0000145 RECURSO CÍVEL 2006.71.95.024185-0 - 200671120031134/RS RELATOR (A) : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL RECORRIDO.../RS RELATOR (A) : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : PLACIDO JORGE DUTRA DE FREITAS ADVOGADO : HERMES RODRIGUES MARENGO FILHO

TRT-21 20/06/2018 - Pág. 1391 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais20/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES Relator VOTOS Acórdão Processo Nº RO- 0001529-45.2017.5.21.0003 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO MARIA SIVONEIDE NONATO ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (OAB: 7235/RN) RECORRIDO SALMOS COMERCIO, REPRESESENTACOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO (OAB: 5981/RN) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado (s)/Citado (s): - MARIA SIVONEIDE NONATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO N. 0001529-45.2017.5.21.0003 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTES...: UNIÃO (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO -AGU) MARIA SIVONEIDE NONATO ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR RECORRIDOS: SALMOS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA....EEP UNIÃO (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU) UNIÃO (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)

TRF-2 31/10/2019 - Pág. 1765 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais31/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000084 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029226-29.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXEQUENTE) APELADO: ARNALDO HERMINIO BARBOSA MARTINS MARINHO (EXECUTADO) 0000085 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008797-18.2019.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: SUPREMA - RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E...REPRESENTACOES LTDA 0000086 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004598-80.2018.4.02.5110/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) APELADO: VITORIA VITAL DISTRIBUIDORA DE PESCADOS E GELO EIRELI (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000087 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003820-80.2019.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 0000088 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006478-77.2019.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: UNIÃO -...ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AMICUS CURIAE: FABIANA FELIX CAVALCANTE MARTINS ADVOGADO: MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA

TRF-2 31/10/2019 - Pág. 1764 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais31/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO (OAB MG099038) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000080 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004193-14.2019.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ADVOGADO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB DF018841) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000081 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0076995-55.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: NADIA MARIA ALVACINO DE MATTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO (OAB RJ096449...) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) APELADO: SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 0000082 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000364-25.2019.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: MAGDA MARIA RODRIGUES MESQUITA (REPRESENTADO - ART. 10, LEI 10.259/2001) ADVOGADO: CLOVES PINHEIRO DA SILVA (DPU) INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 0000083 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000657-29.2018.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR
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