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União Estável

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1284566 RS 2011/0232543-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EQUIPARAÇÃO A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. 1. Relações estáveis homoafetivas. Decisão que fez coisa julgada formal, reconhecendo a existência de "sociedade de fato" e não de "união estável". 2. Nessa hipótese, os reflexos patrimoniais são os mesmos do período anterior à legislação que estabeleceu a união estável no direito pátrio. 3. A partilha dos bens restringe-se àqueles que foram adquiridos pelo esforço comum, durante o período em que vigorou a sociedade. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10664131620168260002 SP 1066413-16.2016.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. NÃO RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de convívio em união estável com o falecido. Não demonstração suficiente da configuração dos elementos do artigo 1.723 do Código Civil . Situação que não demonstra haver objetivo de constituir família, além de namoro qualificado e prolongado. Depoimentos testemunhais de que o falecido era "mulherengo", com relações extraconjugais. Conhecimento pela apelante da união estável anterior. Impossibilidade de reconhecimento da união estável putativa. Inteligência do artigo 1.561 do Código Civil . Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078041563 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO PARALELO À UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. 1. A monogamia constitui princípio que informa o direito matrimonial, não se podendo reconhecer a constituição de uma união estável quando a pessoa for casada ou mantiver união estável com outra pessoa, razão pela qual o relacionamento adulterino não constitui união estável. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis, e, não ficando demonstrada a intenção de formar um núcleo familiar, não se reconhece união estável. 3. Indemonstrada a existência de uma união estável, inexiste título capaz de albergar o pleito alimentar. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70078041563 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070918511 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. \SOCIEDADE CONJUGAL RESTABELECIDA\ NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONCOMITÂNCIA DA \SOCIEDADE CONJUGAL RESTABELECIDA\ QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A MORTE DO COMPANHEIRO. OCORRÊNCIA DE \UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA\, NO PERÍODO FINAL DA RELAÇÃO. Caso em que o falecido companheiro se separou judicialmente da primeira esposa em 1991 e depois conviveu em união estável com a apelante.União estável que existiu - de forma incontroversa - até o momento em que o companheiro \restabeleceu a sociedade conjugal\ por escritura pública.Contudo, há prova, reconhecida na própria sentença, de que a união estável da requerente perdurou até a morte do companheiro, mesmo após o restabelecimento da sociedade conjugal.Hipótese em que o restabelecimento de uma sociedade conjugal - inexistente há 20 anos - não tem o efeito de impedir o reconhecimento judicial da união estável, já vigente há 08 anos, e que perdurou até a morte do companheiro.Por outro lado, dadas as peculiaridades da dinâmica das famílias paralelas, lícito dar razão à companheira/apelante quando defende ter tido conhecimento do restabelecimento da sociedade conjugal somente por ocasião do presente processo. Caso em que também se deve reconhecer a união estável, em seu período final, pois a apelante vivia uma \união estável putativa\. Precedentes.DERAM PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082708462 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PÓSTUMA. PEDIDO DE PARTILHA. TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES: Considerando que desde o início do processo o apelante alega que a união perdurou por 40 anos, e que esse pedido não foi alterado pelas decisões saneadoras, é apta a apelação contra sentença que reconheceu união por período aquém da dedução inicial do autor/apelante.UNIÃO ESTÁVEL. Caso de união estável incontroversa. DURAÇÃO E PARTILHA. Interesse em provar que imóvel registrado em nome da ex-companheira foi comprado durante a união estável. PROVA. Sem nenhuma prova documental, análise da prova testemunhal que não contempla acolhimento da tese da parte autora/recorrente. NEGARAM PROVIMENTO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00306136120154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA SUFICIENTEMENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 2. Nos termos do no art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. No caso, inobstante os depoimentos das testemunhas afirmarem a existência de união estável da requerente com o de cujus Sidnei Pereira da Silva, no período de 18/10/2010 e 18/11/2012, mostra-se inviável o reconhecimento da união estável compreendida, no referido período, levando-se em consideração, inclusive, a pouca idade do casal (ela com 15 anos, ele contando 18 anos), e o fato do endereço residencial da autora (declinado na inicial) e do falecido (constante da certidão de óbito), ser o mesmo do genitor do falecido (comprovante de residência - fls.09), a indicar que viviam sob a dependência deste, restando descaracterizada a existência de uma união estável, duradoura, mas apenas a existência de um relacionamento amoroso. Cumpre ressaltar que a coabitação pode existir sem que se tenha delineado efetivamente a união estável, porquanto não é incomum na sociedade moderna a figura do "namoro qualificado" que se constitui em estágio anterior à decisão de constituição de família, requisito este essencial ao reconhecimento da figura jurídica em comento. Descabe falar, pois, em união estável e, por conseguinte, em dependência econômica da autora a justificar a concessão de benefício previdenciário. Sentença reformada. 4. Apelação do INSS a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido. Apelação da parte autora prejudicada. Determinada a retificação da autuação para incluir a apelação da parte ré.

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 00002686120118110107 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC – UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.723 do CC/2002 denomina de entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, ausentes quaisquer dos requisitos legais exigidos, não resta comprovado o estabelecimento de união estável.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074642604 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2018

APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DATA DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. Diante da contradição da apelante, que primeiramente disse que não sabia quando teria sido o fim da união estável e, posteriormente, apresentou duas datas diferentes, adequada a fixação da data do término da união estável no dia 11 de dezembro de 2012.VERBAS TRABALHISTAS.Esta Câmara Cível tem julgado de maneira semelhante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as verbas trabalhistas de natureza remuneratória, a serem definidas na fase de liquidação, são partilháveis, desde que o período aquisitivo coincida com o período em que perdurou a união estável, compreendido entre 14/01/2008 até 11/12/2012. VEÍCULO FORD/KA.O certificado de registro de veículo foi emitido no dia 07/12/2012, ou seja, durante a prevalência da união estável entre apelante e apelado. Ainda que o pagamento do veículo não tenha a colaboração do apelado, conforme referiu a Defesa da apelante, isto em nada influencia em sua partilha. Os bens adquiridos a título oneroso durante o período da união estável devem ser partilhados entre os ex-conviventes.CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A sucumbência foi recíproca e, por isto, deve ser rateada entre as partes, assim como os honorários advocatícios. Ademais, diante da concessão da AJG, foi suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00045100220178030002 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL SIMULTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1) O reconhecimento da união estável exige prova de relacionamento público, contínuo e duradouro e da vontade de constituir família. 2) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, notadamente no caso dos autos em que as partes, separadas de fato, formalizaram o divórcio consensual, afastando o elemento subjetivo imprescindível para o reconhecimento da união estável. 3) Provido o apelo de D. M. R. da apelação nº 0002813-43.2017.8.03.0002 . Não provido apelo de D. DE O. M. da apelação nº 0004510-02.2017.8.03.0002 .

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00028134320178030002 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL SIMULTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1) O reconhecimento da união estável exige prova de relacionamento público, contínuo e duradouro e da vontade de constituir família. 2) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, notadamente no caso dos autos em que as partes, separadas de fato, formalizaram o divórcio consensual, afastando o elemento subjetivo imprescindível para o reconhecimento da união estável. 3) Provido o apelo de D. M. R. da apelação nº 0002813-43.2017.8.03.0002 . Não provido apelo de D. DE O. M. da apelação nº 0004510-02.2017.8.03.0002 .

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