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Uniforme Escolar(Sinônimo de Uniformes Escolares)
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TJ-SP - -.... 2135787120088260000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/2010
EMENTA

DESVIO DE VERBA PÚBLICA DESTINADA À EDUCAÇÃO -UNIFORMES ESCOLARES - Prefeitura que, por meio de licitação, adquiriu uniformes escolares para os alunos da rede pública - Ministério Público que acusa a Prefeitura pelo desvio de verba,por considerar que o uniforme é equipamento assistencial e não de educação - argumentos do parguefc não convincentes - uniformes escolares que geram segurança, igualdade, disciplina e viabilizam a ida dos alunos à escola, fazendo parte da educação - verba que pode ser destinada a esse fim.Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 994082135784 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/2010
EMENTA

DESVIO DE VERBA PÚBLICA DESTINADA À EDUCAÇÃO -UNIFORMES ESCOLARES - Prefeitura que, por meio de licitação, adquiriu uniformes escolares para os alunos da rede pública - Ministério Público que acusa a Prefeitura pelo desvio de verba,por considerar que o uniforme é equipamento assistencial e não de educação - argumentos do parguefc não convincentes - uniformes escolares que geram segurança, igualdade, disciplina e viabilizam a ida dos alunos à escola, fazendo parte da educação - verba que pode ser destinada a esse fim.Recurso não provido.

TRF-4 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) PIMP 999 PR 2006.04.00.000999-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2010
EMENTA

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Comprovado nos autos que os recursos do FUNDEF, - órgão que atraiu a competência federal-, não foram utilizados pelo Prefeito para a aquisição de uniformes escolares nos exercícios de 2005 e 2006, é caso de declinação de competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7031 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2009
EMENTA

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES. REGULARIDADE. ENTREGA EM ATO SOLENE. POSSIBILIDADE, POIS ANTERIOR AO PERÍODO ELEITORAL. COR DOS DETALHES DO UNIFORME. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37 , § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível o prosseguimento do desenvolvimento de programas assistenciais durante o ano eleitoral, quando já em execução no orçamento anterior. 2. O chefe do Poder Executivo pode participar de ocasiões solenes referentes a realizações da gestão, desde que ocorram em período anterior aos 3 meses que antecedem o pleito. 3. Não há que se falar em uso de símbolo ou imagem que caracterizem promoção pessoal, quando se discute cor que adorna de modo discreto a lateral de uniforme entregue para todos os alunos da rede municipal de ensino, porque uma cor, por si só, não se caracteriza como símbolo ou imagem de promoção pessoal de autoridade.CONDUTA, EXCEÇÃO, PARTE FINAL, DISPOSITIVO LEGAL, INÍCIO, PROCEDIMENTO, AQUISIÇÃO, UNIFORMES ESCOLARES, AJUDA, EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, MUNICÍPIO, CONJUNTO, ATOS, PREVISÃO, PLANO DE METAS, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, ANO, ANTERIOR, USO, COR, INEXISTÊNCIA, ABUDO DE PODER, FRAGILIDADE, ARGUMENTO.el0338 : processo - representacao

Encontrado em: CONDUTA, EXCEÇÃO, PARTE FINAL, DISPOSITIVO LEGAL, INÍCIO, PROCEDIMENTO, AQUISIÇÃO, UNIFORMES ESCOLARES

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70076014240 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018
EMENTA

LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PATROCÍNIO NOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. A Lei Municipal n. 3.506 /2005 que dispõe sobre a instituição de patrocínio nos uniformes escolares da rede pública municipal de ensino de São Borja não padece de insconstitucionalidade formal e material, pois não houve usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, tanto é assim que, ao fim e ao cabo, é a própria regulamentação da matéria procedida pelo Decreto baixado pelo Prefeito Municipal que regulamentará e disciplinará a utilização e uniformização do vestuário dos alunos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70076014240, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 07/05/2018).

TJ-SP - Apelação APL 10223282820158260309 SP 1022328-28.2015.8.26.0309 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL – UNIFORMES ESCOLARES – LICITANTE – INABILITAÇÃO – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – ATO ADMINISTRATIVO – ILEGALIDADE – ABUSO DE PODER – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º , LXIX , CF ). 2. Pregão presencial para registro de preços para aquisição futura de uniformes escolares. Licitante inabilitada por insuficiência dos atestados destinados à demonstração de qualificação técnica. Decisão administrativa amparada na Lei nº 8.666 /93, no edital e na razoabilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso e ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7031 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2009
EMENTA

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES. REGULARIDADE. ENTREGA EM ATO SOLENE. POSSIBILIDADE, POIS ANTERIOR AO PERÍODO ELEITORAL. COR DOS DETALHES DO UNIFORME. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37 , § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível o prosseguimento do desenvolvimento de programas assistenciais durante o ano eleitoral, quando já em execução no orçamento anterior. 2. O chefe do Poder Executivo pode participar de ocasiões solenes referentes a realizações da gestão, desde que ocorram em período anterior aos 3 meses que antecedem o pleito. 3. Não há que se falar em uso de símbolo ou imagem que caracterizem promoção pessoal, quando se discute cor que adorna de modo discreto a lateral de uniforme entregue para todos os alunos da rede municipal de ensino, porque uma cor, por si só, não se caracteriza como símbolo ou imagem de promoção pessoal de autoridade.CONDUTA, EXCEÇÃO, PARTE FINAL, DISPOSITIVO LEGAL, INÍCIO, PROCEDIMENTO, AQUISIÇÃO, UNIFORMES ESCOLARES, AJUDA, EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, MUNICÍPIO, CONJUNTO, ATOS, PREVISÃO, PLANO DE METAS, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, ANO, ANTERIOR, USO, COR, INEXISTÊNCIA, ABUDO DE PODER, FRAGILIDADE, ARGUMENTO.el0338 : processo - representacao

Encontrado em: 11300 ano: 2006 CONDUTA, EXCEÇÃO, PARTE FINAL, DISPOSITIVO LEGAL, INÍCIO, PROCEDIMENTO, AQUISIÇÃO, UNIFORMES...ESCOLARES, AJUDA, EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, MUNICÍPIO, CONJUNTO, ATOS, PREVISÃO, PLANO DE METAS, PROCEDIMENTO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 72162013 MS 1413221 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017
EMENTA

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO PREGÃO PRESENCIAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES EXECUÇÃO FINANCEIRA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS REGULARIDADE. A execução financeira é regular quando se verifica que a despesa foidevidamente empenhada, liquidada e paga.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 24ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 25 de outubro de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, na conformidade da ata de julgamento, porunanimidade e nos termos do voto da Relatora, em declarar a regularidadeda execução financeira do Contrato Administrativo nº 812/2013, celebradoentre a Secretaria de Estado de Educação e a empresa Nilcatex Textil LTDA.Campo Grande, 25 de outubro de 2016.Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano Relatora

Prefeitura não pode fazer propaganda em uniformes escolares

Notícias12/02/2009Expresso da Notícia
As camisetas dos uniformes escolares das unidades de ensino municipais de Cuiabá deverão conter apenas...escolares no prazo de 60 (sessenta) dias, por violar os princípios da impessoalidade e moralidade....escolares, já distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino."

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 040812012 MS 1260774 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017
EMENTA

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES FORMALIZAÇÃO DE ATA DEREGISTRO DE PREÇO REGULARIDADE. São regulares o procedimento licitatório, na modalidade pregão presencial,assim como a formalização de ata de registro de preços realizados nostermos da legislação.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 3ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 15 de março de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,pela regularidade do procedimento licitatório, na modalidade pregãopresencial nº 307/2011 e a formalização da Ata de Registro de Preços n.002/2012, celebrada entre a Secretaria Municipal de Educação de CampoGrande, na gestão da Sra. Maria Cecília Amendola da Motta e a NicaltexTêxtil Ltda.Campo Grande, 15 de Abril de 2016.Conselheiro JERSON DOMINGOS Relator