Uso de CNH falsa em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024080147382001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E USO DE CNH FALSA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de embriaguez ao volante e uso de CNH falsa (art. 306 do CTB e art. 304 do CP ), descabe falar em absolvição. II - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10166110013926001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2015

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CNH FALSA - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o próprio réu admite que comprou a CNH pelo valor de R$1.200,00 e que não se submeteu a exames para habilitação à condução de veículos, resta devidamente configurado o dolo de sua conduta, razão pela qual mantém-se a condenação.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10431050209235001 Monte Carmelo (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2012

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CNH FALSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA - RECURSO PROVIDO. Se a prova dos autos não gera a convicção necessária sobre a prática do delito pelo acusado, impõe-se sua absolvição pelo princípio in dubio pro reo.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079073881926001 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CNH FALSA - DELITO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. O simples porte da CNH falsificada, pelo motorista, caracteriza o delito do art. 304 do CP , pouco importando que ele chegue a exibir o documento (espontânea ou coercitivamente) à Autoridade Policial fiscalizadora, ou que a carteira seja localizada durante revista pessoal. Precedentes deste Tribunal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145052501692001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2008

CÓDIGO PENAL - USO DE CNH FALSA - DELITO NÃO CONFIGURADO - Ao apresentar a carteira de habilitação para renovação, ou ao pedir sua 2ª via, o agente dela não se utiliza na sua destinação específica, o que só ocorreria em abordagem policial, em que lhe fosse exigida prova de sua habilitação e ele tivesse exibido a CNH falsa. Não tendo sido o agente flagrado por autoridade de trânsito utilizando-se de uma CNH falsa na condução de veículo, desconfigurado resta o delito de uso de documento falso que lhe é imputado, devendo ser decretada a absolvição. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433031022489001 Montes Claros (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2008

CÓDIGO PENAL - USO DE CNH FALSA - DELITO NÃO CONFIGURADO - Ao apresentar a carteira de habilitação para renovação, ou ao pedir sua 2ª via, o agente dela não se utiliza na sua destinação específica, o que só ocorreria em abordagem policial, com a exibição da CNH falsa para provar a habilitação. Não tendo sido o agente flagrado por autoridade de trânsito utilizando-se de uma CNH falsa na condução de veículo, desconfigurado resta o delito de uso de documento falso que lhe é imputado, devendo ser decretada a absolvição. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10319090381942001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CNH FALSA - PENA CORPORAL - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE NATUREZA IDÊNTICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - Ocorrendo a devida substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, não podem estas, serem de natureza idêntica, sob pena de estar-se aplicando ao agente condenado por pena superior a 01 (um) ano, uma única pena restritiva de direito.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10699030210529001 Ubá (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2007

USO DE CNH FALSA - DADOS FALSOS INSERIDOS EM IMPRESSO PRÓPRIO - CARTEIRA APRESENTADA EM ""BLITZ"" POLICIAL. Se o impresso da carteira nacional de habilitação é verdadeiro, mas os dados ali inseridos não derivam de prontuário do réu, reconhecida está a falsidade ideológica absorvida pelo crime de uso do documento falso. Se a carteira de habilitação é solicitada pela autoridade ao motorista e esta o apresenta, sendo falsa, é evidente o crime de uso de documento falso.

TJ-DF - 20090710247465 DF 0020590-93.2009.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2011

PENAL. APELAÇÃO. USO DE CNH FALSA. DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO DOCUMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Flagrado fazendo uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada, cumpre ao réu o dever de fazer prova dos requisitos de qualquer excludente que porventura alegue. 2. Negou-se provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525150015119001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CNH FALSA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO CARACTERIZADO. Não há falar-se em falsificação grosseira se, ao homem médio, a falsidade não se vislumbra com a simples leitura do documento, necessitando de exames mais apurados, inclusive com o emprego de aparelhagem óptica específica para sua constatação. Apresentando-se sólida a confissão do réu, sendo, ainda, corroborada pelo laudo pericial que comprovou a falsificação material do documento público, comprovada está a autoria e materialidade delitiva, sendo a mantença da condenação medida de rigor.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo