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27 de fevereiro de 2017

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

DJGO 14/04/2016 - Pág. 935 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PAR 1 INC I LEI 7209/84 ART 129 PAR 1 INC II VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : FERNANDO RIBEIRO... 109, INCISO III, AMBOS DO CO DIGO PENAL BRASILEIRO CUMULADO COM ARTIGO 61, DO CODIGO DE PROCES SO..., NOS TERMOS DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/06/2015 - Pág. 1109 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CAPITULADO NO ART. 302, CAPU T, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. REMETIDO OS AUTOS AO PODER J... PRESCRICIONAL E DE 08 (OITO) ANOS, SEGUNDO PR EVISTO NO ART. 109, INC. IV DO CODIGO PENAL... ...

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DJGO 16/02/2016 - Pág. 1330 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

/03 ART 14 PAR INC ADV (REQDO) : (28110 GO) RUI DENIZARD ALVES NOVAIS VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ..., 115, TO DOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, BEM AINDA A PENA DE MULTA COM FUL CRO NO ART. 114, II..., COM FUNDAMENTO ...

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DJGO 14/04/2016 - Pág. 936 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-00 NOME DA MÃE : ANA FREIRE DE OLIVEIRA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0... A DO ARTIGO 107, INCISO IV, E ARTIGO 109, INCISO III, AMBOS DO CO DIGO PENAL BRASILEIRO CUMULADO... COM ARTIGO 61, DO ...

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DJGO 15/01/2016 - Pág. 1377 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

BRASILEIRO, BEM AINDA A PENA DE MULTA COM FULCRO NO ART. 1 14, II, DO MESMO CODEX E DAS CUSTAS... TEIXEIRA CARDOSO INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ALESSANDRO LUIZ..., FACE A ...

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DJGO 28/08/2015 - Pág. 1227 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOME DA MAE : MARIA DE JESUS GLORIA INFRACOES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC I LEI 7209/84 ART 14... PAR INC II LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV ADV (REQDO) : (34801 GO) PEDRO ANTONIO ROSA NETO ...

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DJGO 18/01/2016 - Pág. 1796 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

14, INCI SO II DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. (...) ASSIM, COMPROVADAS A AUTO RIA E MATERIALIDADE... E SILVA , COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CODIGO PENAL ...

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DJGO 15/03/2016 - Pág. 1419 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, 115, 117 , TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, BEM AINDA A PENA DE MULTA COM FULCRO NO ART. 114, II.../84 ART 163 PAR INC ADV (REQDO) : (6965 GO) SANDOVAL RAMOS TIZZO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... ARTIGO 107, INCISO ...

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DJGO 14/04/2016 - Pág. 1652 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TERMO DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENA L. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS... PUNITIVA DO ESTADO COM RELAC AO AO CRIME EM TELA, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, 109, INCI SO II, C.../C ...

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DJCE 11/11/2013 - Pág. 470 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

INDEFERIR a inicial, nos termos do art. 295 , inc VI do CPC , consequentemente julgo extinto... E FRANCISCO PAULINO BEZERRA; O QUE FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 109, INCISO I C/C ART. 107, INCISO IV... DO CÓDIGO PENAL ...

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