Aproximadamente 364.552 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Tópico • 0 seguidores

TJ-MG - Apelação Cível AC 10470130076222001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018
EMENTA

AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. REQUISITOS. NÃO SATISFAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - São bens objeto de usucapião rural, os imóveis situados em zona rural ou, ainda, os que se encontram em área urbana, caso sejam rústicos e explorados com finalidade agrícola ou agropecuária - Não satisfeitos os requisitos especiais da Ação de Usucapião Rural, incabível a declaração de aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo - Pelo princípio da fungibilidade, é possível que ação erroneamente proposta em lugar de outra seja admitida pelo Juiz, que concederá a proteção que entender adequada, desde que presentes os requisitos necessários para tal concessão - Por ser exceção à regra imposta pelo Código de Processo Civil, o princípio da fungibilidade deve ser aplicado restritivamente, de forma a não se aplicar às diversas modalidades de usucapião.

TJ-SP - Apelação APL 9135198462006826 SP 9135198-46.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2011
EMENTA

USUCAPIÃO RURAL - Inconformismo com a improcedência do pedido - lntempestividade - Pedido de devolução do prazo não deferido pelo Juízo ao considerar cessados os motivos que o fundamentou -Apelação interposta após o término do prazo recursal - Recurso não conhecido, por falta de pressuposto de admissibilidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10327120000432001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - ONUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - Na usucapião rural especial, compete ao autor fazer prova não só do tempo de posse exigível, com ânimo de dono e de forma pacífica e sem oposição, mas também, prova de que, a área se tornou produtiva com a força do seu trabalho ou da família e com moradia. Não havendo tal prova nos autos, alternativa outra não resta, senão em confirmar a improcedência do pedido inicial.

TJ-SC - Apelação Cível AC 245556 SC 2004.024555-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2007
EMENTA

USUCAPIÃO RURAL. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ( CC , ART. 1.239 E CF , ART. 191 ). NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Para a procedência do pedido na ação de usucapião rural ( CC , art. 1.239 e CF , art. 191 ), o prescribente precisa comprovar: que não é proprietário de imóvel rural ou urbano, que exerce a posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, que a área de terra encontra-se localizada em zona rural e que não seja superior a cinqüenta hectares, bem como que a torna produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Não comprovado um desses requisitos, é o que basta para a improcedência do pedido.

TJ-SP - 00020027620108260103 SP 0002002-76.2010.8.26.0103 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018
EMENTA

USUCAPIÃO RURAL. POSSE MANSA, PÚBLICA E PACÍFICA DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL POR ANOS. POSSE AD USUCAPIONEM COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Usucapião rural. Incidência do art. 191, da Carta Republicana. Incidência do art. 1.238 , do Código Civil . Posse mansa, pública e pacífica do autor sobre o imóvel por anos. Prova testemunhal que corroborou tais alegações. Moradia e trabalho, mesmo que sem exclusividade. Configuração da posse ad usucapionem. Sentença de procedência mantida, recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70020538757 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2007
EMENTA

AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Existindo nos autos elementos que comprovem a impossibilidade da parte em arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, se mostra viável o deferimento do benefício.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020538757, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 11/07/2007)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10453100005181002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2015
EMENTA

AÇÃO USUCAPIÃO RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Configura inovação recursal, que não pode ser conhecida por esta Corte revisora, a tese de defesa não declinada na instância a quo. Impõe-se a procedência do pedido de usucapião e manutenção de posse diante da ausência de provas relativamente ao direito de adquirir o imóvel por meio de usucapião

TJ-MG - Apelação Cível AC 10453100005660001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2015
EMENTA

AÇÃO USUCAPIÃO RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Configura inovação recursal que não pode ser conhecida por esta Corte revisora a tese de defesa não declinada na instância a quo. Impõe-se a procedência do pedido de usucapião e manutenção de posse diante da ausência de provas relativamente ao direito de adquirir o imóvel por meio de usucapião

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020294536 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2016
EMENTA

USUCAPIÃO RURAL. CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÕES CONTRADITÓRIAS. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Em face de conexão ou de relação de prejudicialidade externa entre ações de usucapião em que se discute domínio do terreno sub judice e que tramitam em varas diferentes, deve-se sobrestar o feito para se evitar que sejam prolatadas decisões contraditórias. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-MT - Apelação APL 00798857120098110000 79885/2009 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2009
EMENTA

USUCAPIÃO RURAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - OPOSIÇÃO CONTÍNUA. A não comprovação de posse sem oposição, e com pleno animus domini, basta para que o pleito de usucapião formulado não logre êxito, mormente quando se pode aferir que os réus sempre cuidaram dos imóveis e procuravam uma solução para o problema que havia surgido com a invasão. (Ap 79885/2009, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/11/2009, Publicado no DJE 04/12/2009)