Utilização de slogan da administração pública municipal em Todos os Documentos

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TRE-PA - DENUNCIA DEN 17 PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2006

Denúncia. Utilização de slogan da administração pública municipal. Eleições de 2004. Preliminares de inépcia da inicial, prescrição da pretensão punitiva, incompetência da Justiça Eleitoral e ilegitimidade do Ministério Público Eleitoral para propor a ação. Rejeição. Igualdade de oportunidades entre os candidatos. Prejudicada. Recebimento da denúncia. Tipificada a conduta vedada, impõe-se o recebimento da denúncia em todos os seus termos.

Encontrado em: À unanimidade o Tribunal, rejeita as preliminares, recebe a Denúncia, nos termos do voto da Relatora, determinando vista ao Ministério Público para eventual proposta de transação. 05 FLS.Despacho do Exmo

TSE - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 292515020066000000 Mãe Do Rio/PA 25872006

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2006

do Município de Mãe do Rio/PA, pela prática do crime previsto no art. 40 da Lei no 9.504 /97, em virtude da utilização de slogan da Administração Pública na campanha eleitoral dos denunciados (fls. 8-...Utilização de slogan da administração pública municipal. Eleições de 2004....a) inépcia da Denúncia, pela ausência da descrição do dolo específico; b) extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; c) competência da Justiça Comum para o julgamento do prefeito municipal

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 37045 VÁRZEA GRANDE MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. LEI 9.504 /1997, ART. 73 , VI , ¿B¿. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. AFIXAÇÃO DE PLACAS DE OBRA PÚBLICA NO PERÍODO VEDADO. OBRA REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. UTILIZAÇÃO DO SLOGAN DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONDUTA VEDADA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. MULTA APLICADA. 1- "A divulgação de publicidade institucional em período vedado constitui ilícito de natureza objetiva e independe de conteúdo eleitoreiro. Precedentes" ( ED - RO 3783-75 , rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2016). 2- É permitida a manutenção das placas de obras públicas de conteúdo técnico informativo, desde que nela não seja possível identificar a administração do concorrente ao cargo eletivo. ( AgR-REspe 264-48 , reI. Mm. Ricardo Lewandowski, DJe de 6.5.2009). 3- Configuração da publicidade institucional vedada por meio de placas indicativas de atos do governo municipal que estavam por findar, contendo o slogan da atual gestão em referência direta a atual administração concorrente ao pleito. 4- Recurso provido. Multa aplicada.

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 2312 VÁRZEA GRANDE MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. LEI 9.504 /1997, ART. 73 , VI , B. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. AFIXAÇÃO DE PLACAS DE OBRA PÚBLICA NO PERÍODO VEDADO. OBRA REALIZADA EM PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. A CONDUTA VEDADA SE APLICA AS ESFERAS ADMINISTRATIVAS CUJOS CARGOS ESTEJAM EM DISPUTA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRECEDENTE DO TSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 73 , § 3º DA LEI 9.504 /97. UTILIZAÇÃO DO SLOGAN DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONDUTA VEDADA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA APLICADA. 1- "Ainda que a publicidade institucional tenha sido objeto de uma parceria entre dois entes da Federação e mesmo que fosse ela responsabilidade do Governo do Estado, cabe à municipalidade diligenciar para que as placas não fossem mantidas, segundo as características apuradas, a fim de se obedecer o comando proibitivo do art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97, em virtude do período eleitoral alusivo ao pleito municipal." ( Agravo de Instrumento nº 8542 , Acórdão, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, DJE - 02/02/2018, Página 281-282) 2- "A divulgação de publicidade institucional em período vedado constitui ilícito de natureza objetiva e independe de conteúdo eleitoreiro. Precedentes" ( ED - RO 3783-75 , rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2016). 3- É permitida a manutenção das placas de obras públicas de conteúdo técnico informativo, desde que nela não seja possível identificar a administração do concorrente ao cargo eletivo. ( AgR-REspe 264-48 , reI. Mm. Ricardo Lewandowski, DJe de 6.5.2009). 4- Configuração da publicidade institucional vedada por meio de placas indicativas de atos do governo municipal que estavam por findar, contendo o slogan da atual gestão em referência direta a atual administração concorrente ao pleito. 5- Recurso parcialmente provido. Multa aplicada.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 66276 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2013

Recurso Eleitoral. Eleições 2012. Representação. Conduta vedada a agente público. Ação julgada parcialmente procedente. Multa. Agravo Retido. Cerceamento de defesa. Matéria a ser analisada no mérito. Não conhecimento. Mérito.Propaganda antecipada não configurada. Patrocínio a diversos eventos em ano não eleitoral. Mera promoção pessoal.Alegação de utilização de cores da administração pública municipal na campanha dos candidatos representados. Não configuração.Vinculação de obras públicas à campanha eleitoral. A utilização da imagem de obras ou serviços prestados pela Administração Municipal em propaganda de prefeito candidato à reeleição não encontra vedação legal. Regular exercício de direito de divulgar suas realizações à frente do Executivo. Propaganda institucional. Art. 73 , VI , b da Lei das Eleicoes . Permanência da placa em obra pública, com o slogan que identifica a administração de candidato, no trimestre anterior ao pleito.Determinação de retirada atenua a penalidade. 1º Recurso parcialmente provido. Redução da multa ao mínimo legal. 2º Recurso não provido.

TRE-PR - 70.2012.616.0085 RE RECURSO ELEITORAL REL 53070 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2012

. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PLACA EM OBRA PÚBLICA. SACOLAS. CALENDÁRIOS. UNIFORMES. UTILIZAÇÃO DE SLOGAN E COR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DEELEMENTOS CARACTERIZADORES DE PROPAGANDA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não configura propaganda eleitoral antecipada a utilização de slogan da administração e de sua cor predominante em bens públicos, quando ausente a presença dos elementos objetivos, exigidos pela jurisprudência do c. TSE, para aconfiguração da infração ao art. 36 da Lei nº 9.504 /97. 2. "Não se confundem com propaganda eleitoral antecipada nem a aventada promoção pessoal conformadora de eventual abuso de poder, passível de apuração e punição na forma da Lei Complementar nº 64 /90, nem a cogitada divulgação de atosde governo em contrariedade ao disposto no artigo 37 , § 1º , da Constituição , para a qual também existem outros remédios jurídicos e sanções". ( Agravo Regimental em Representação nº 18316 , Acórdão de 18/03/2010, Relator (a) Min. JOELSON COSTA DIAS, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2010, Página 14 ) 3. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: PLACA EM OBRA PÚBLICA. SACOLAS. CALENDÁRIOS. UNIFORMES. UTILIZAÇÃO DE SLOGAN E COR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE PROPAGANDA ANTECIPADA....Não configura propaganda eleitoral antecipada a utilização de slogan da administração e de sua cor predominante em bens públicos, quando ausente a presença dos elementos objetivos, exigidos pela jurisprudência

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 53070 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2012

EMENTA. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PLACA EM OBRA PÚBLICA. SACOLAS. CALENDÁRIOS. UNIFORMES. UTILIZAÇÃO DE SLOGAN E COR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE PROPAGANDA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não configura propaganda eleitoral antecipada a utilização de slogan da administração e de sua cor predominante em bens públicos, quando ausente a presença dos elementos objetivos, exigidos pela jurisprudência do c. TSE, para a configuração da infração ao art. 36 da Lei nº 9.504 /97.2. "Não se confundem com propaganda eleitoral antecipada nem a aventada promoção pessoal conformadora de eventual abuso de poder, passível de apuração e punição na forma da Lei Complementar nº 64 /90, nem a cogitada divulgação de atos de governo em contrariedade ao disposto no artigo 37 , § 1º , da Constituição , para a qual também existem outros remédios jurídicos e sanções".( Agravo Regimental em Representação nº 18316 , Acórdão de 18/03/2010, Relator (a) Min. JOELSON COSTA DIAS, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2010, Página 14 ) 3. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: .: 36 representação, propaganda eleitoral, extemporaneidade, antecipação, placa, preliminar, rejeição, inexistência, ofensa, princípio, dialeticidade, inocorrência, impugnação genérica, mérito, utilização..., slogan, frase, prédio, uniforme, feixa, propaganda institucional, cor, diversa, candidatura, inexistência, menção, pedido, voto, afirmação, qualidade, aptidão, candidato, referência, participação, pleito

TJ-PR - Apelação APL 10931738 PR 1093173-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS, TAIS COMO SLOGANS E PROPAGANDAS EM RÁDIO, COM FINALIDADE DE AUTOPROMOÇÃO - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESSARCIR O ERÁRIO, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - ACERTO DA DECISÃO - CONDUTA DO PREFEITO VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 37, § 1º DA CARTA MAGNA E ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDUTA DOLOSA DO AGENTE, CONSISTENTE NA INTENÇÃO MANIFESTA DE VEICULAR SUA IMAGEM PESSOAL AOS FEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1093173-8 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Guido Döbeli - Unânime - J. 25.03.2014)

Encontrado em: ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ­ PREFEITO MUNICIPAL ­ UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS, TAIS COMO SLOGANS E PROPAGANDAS EM RÁDIO, COM FINALIDADE...que o slogan e as cores da campanha eleitora do requerido eram utilizadas pela administração pública municipal em seus ofícios e demais documentos, em veículo de uso privativo da Prefeitura bem como em...Pública, tais como o uso do slogan "Gestão 2009 a 20012.

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 1116 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2009

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO - DECADÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABUSO DE PODER POLÍTICO -UTILIZAÇÃO DE SLOGAN DE CAMPANHA SIMILAR AO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL MACIÇA SOB PRETEXTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL - UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA EM FAVORDE CANDIDATO À REELEIÇÃO - DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Extingue-se o feito com resolução do mérito no tocante ao pedido de condenação por captação ilícita de sufrágio em face do reconhecimento da decadência do direito de ação em razão da ausência de citação do Vice-Prefeito na condiçãode litisconsorte passivo necessário. 2. É evidente a semelhança entre o slogan utilizado para a propaganda institucional da Municipalidade - "GUAÇUÍ MELHOR PARA TODOS" - e aquele veiculado pelo ora recorrido em sua campanha eleitoral - "JUNTOS POR UMA GUAÇUÍ MELHOR".Embora seja possível cogitar a intenção de forjar mera correlação semântica, emprestando-se, pela técnica publicitária, unidade aos atos da vida política do recorrido quando Prefeito Municipal e, agora, candidato à reeleição, verifica-se dos elementosdos autos que a referida associação teve aptidão para acometer a legitimidade do pleito, haja vista que o recorrido, na qualidade de Prefeito Municipal, em 05 de junho de 2008, durante a realização da chamada "Festa do Verde" (evento no qual seapresentaram artistas de renome nacional como "Zezé di Camargo & Luciano"), determinou a distribuição de sete mil exemplares do encarte intitulado "Administração 2007/2008 presta contas à população", no qual consta, logo na capa a frase "1 ano melhorpara todos" - a mesma, aliás, aposta no Editorial do referido jornal, onde consta expressa alusão aos "investimentos realizados em áreas como obras, educação, esporte, saúde, agricultura, meio ambiente, turismo, ação social, administração esaneamento". 3. Conforme jurisprudência já pacificada, a distribuição de material publicitário institucional sem o caráter informativo, educativo ou de orientação social, mas com propaganda eleitoral subliminar que traça evidente paralelo entre aatual administração e a anterior, despertando a lembrança dos eleitores para as qualidades do administrador candidato à reeleição, caracteriza abuso de poder político. 4. Portanto, considerando, de um lado, a semelhança entre o slogan da Administração Pública Municipal e o utilizado pelo recorrido em sua campanha eleitoral, e, de outro, o fato de frase similar, alusiva à mesma idéia de "algomelhor", ter sido veiculada em jornal de indisfarçável cunho eleitoreiro, de expressiva tiragem (sobretudo em vista do tamanho da população do Município de Guaçuí/ES), forçoso concluir que o recorrido colocou a máquina administrativa que estava sob oseu comando a serviço de sua candidatura à reeleição, incorrendo em claro abuso de poder político capaz de afetar a legitimidade e a normalidade do pleito, além de violar o princípio da isonomia entre os candidatos. 5. Na lição de abalizada doutrina, o abuso de poder político não se configura apenas quando a conduta é praticada no curso do período eleitoral, podendo também ocorrer o aludido excesso antes mesmo do seu início, bastando que se tenhaem vista processo eleitoral futuro, como é o caso dos autos. 6. Recurso parcialmente provido.

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 4605 PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO E USO PROMOCIONAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SERVIÇO DE CARÁTER SOCIAL CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO. PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PLACAS INDICATIVAS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS CONTENDO O SLOGAN PROMOCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE MARCA E SLOGAN DA GESTÃO NOS VEÍCULOS DO PROGRAMA "PASSE LIVRE". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. A RESOLUÇÃO TRE/PA Nº 4324/2008 DETERMINOU QUE NAS ELEIÇÕES DE 2008 AS REPRESENTAÇÕES QUE OBJETIVAM A PERDA DO REGISTRO OU DO DIPLOMA DEVEM TRAMITAR PELO JUÍZO DA 98ª ZE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA CONTAMINA A CHAPA COMO UM TODO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A PUBLICIDADE DOS ATOS NÃO DEVE SER UTILIZADA COMO MEIO DE AUTOPROMOÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DO REGISTRO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LC 64 /90. COMUNICAÇÃO AO JUIZ RELATOR DOS PROCESSOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA DO RECORRENTE PARA AS ELEIÇÕES DE 2014. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência do juízo sentenciante nas eleições de 2008 foi determinada na Resolução do TRE/PA nº 4324/2008, que definiu como juízo competente para ações cujo objeto era pedido de cassação de diploma a 98ª Zona Eleitoral. Apesar de a presente ação estar acompanhada de provas concernentes à prática de propaganda eleitoral extemporânea, trata-se de uma representação com pedido de cassação de diploma. Portanto, processou-se acertadamente no juízo competente. Preliminar rejeitada. 2. Sabe-se que a eventual procedência de pedido de cassação de diploma contamina a chapa como um todo. Por esse motivo, faz-se necessário o chamamento do candidato a vice-prefeito a esse tipo de processo, com vistas a que este possa exercer os direitos do contraditório e ampla defesa. Visto que, a cassação do diploma do prefeito enseja a perda do diploma do seu vice. Preliminar rejeitada. 3. O princípio da publicidade determina a obrigatoriedade da Administração Pública levar ao conhecimento da população os atos, programas, obras e serviços que estão sendo realizados. Deste modo, placas afixadas em obras e serviços da Administração devem ter como objetivo trazer à população a informação de como os gastos públicos são utilizados, devendo conter informações essenciais, como o custo total da obra, o prazo de início e conclusão ou a fonte do recurso. 4. Os recorrentes utilizaram-se desses instrumentos para realizar propaganda pessoal, com a autopromoção das autoridades municipais, pois as placas informativas de obras continham slogan da Administração Municipal, o que caracteriza a propaganda irregular praticada pelo administrador público. 5. Quando o candidato é condenado à cassação de seu diploma por órgão colegiado, em conformidade com o artigo 15 da Lei Complementar nº 64 /90 o registro de candidatura deve ser cancelado quando já deferido, devendo-se apenas comunicar tal fato ao relator do processo de registro de candidatura. 6. Comunicação do presente acórdão ao juiz relator dos processos de registro de candidatura do recorrente para as Eleições 2014. 7. Recurso desprovido.

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